ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Departamento de Administação e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI 1.455/2023

SÚMULA : Abre um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D'Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 293.050,00 (Duzentos e noventa e três mil e cinquenta reais) no orçamento do Município de Pérola D'Oeste(PR), para o exercício de 2023, nas seguintes dotações orçamentárias:

 

5000

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

5005

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO

 

4.122.3.2.4

Manter as Atividades da Administração Geral

 

3.3.90.30.00-1511

Material de consumo

R$ 60.000,00

3.3.90.30.00-1060

Material de consumo

R$ 25.000,00

3.3.90.39.00-1511

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica

R$ 170.000,00

6000

SECRETARIA DE SAÚDE

 

6001

DEPARTAMENTO DE SAÚDE

 

10.301.7.2.39

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

 

3.3.90.30.00-1062

Material de consumo

R$ 6.000,00

7000

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

7001

DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL

 

8.306.5.2.24

Ampliação do Programa Merenda Escolar

 

3.3.90.32.00-1705

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

R$ 20.000,00

12.361.10.2.25

Ampliação e Melhoria no Transporte Escolar

 

3.3.90.33.00-1117

Passagens e Despesas com Locomoção

R$ 10.000,00

12.361.10.2.27

Revitalização do Ensino Fundamental

 

3.3.90.30.00-1061

Material de consumo

R$ 2.000,00

12000

SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

12001

DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO

 

15.452.13.2.8

Manutenção e Conservação de Serviços Urbanos

 

3.3.90.30.00-1509

Material de Consumo

R$ 50,00

 

TOTAL

R$ 293.050,00

 

Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial mencionado no artigo anterior, ficam utilizados os prováveis excessos de arrecadações das seguintes fontes de recursos:

 

FONTE

DISCRIMINAÇÃO DOS RECURSOS

VALOR

1060

Recursos não vinculados da compensação de impostos - Recursos Livres

R$ 25.000,00

1061

Recursos não vinculados da compensação de impostos - Recursos Educação

R$ 2.000,00

1062

Recursos não vinculados da compensação de impostos - Recursos Saúde

R$ 6.000,00

1117

Convênio Transporte Escolar

R$ 10.000,00

1509

Gerenciamento do Transito

R$ 50,00

1511

Taxas - Prestação de Serviços

R$ 230.000,00

1705

Convênio Merenda Escolar-PNAE

R$ 20.000,00

TOTAL

R$ 293.050,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, em 06 de novembro de 2023.

 

EDSOM LUIZ BAGETTI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andressa Maiara Lang
Código Identificador:52875E35