ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.194, DE 16 DE JANEIRO DE 2025.

SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar acordo de cooperação para a concessão de uso de implemento agrícola adquirido por meio de convênio com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE REALEZA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, após parecer do Conselho de Desenvolvimento Rural, a firmar acordo de cooperação, mediante chamamento público, para concessão de uso de implemento agrícola adquirido por meio de convênio celebrado com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA.

Art. 2º O implemento agrícola objeto desta Lei é: uma (01) semeadora adubadora de arrasto pantográfica, nova, de dezessete linhas, marca KUHN, modelo Select 15/17, série: KBRA1059J00C00372, ano de fabricação 2023, cor vermelha, objeto do convênio 927315/2022 – MAPA.

Art. 3º Esta Lei tem como finalidade autorizar a celebração de acordo de cooperação com associações de produtores rurais do Município (organizações da sociedade civil), visando suprir as demandas dos pequenos produtores, ao disponibilizar infraestrutura básica e condições necessárias ao desenvolvimento das atividades agropecuárias, fortalecendo assim a Agricultura Familiar no Município de Realeza-PR.

Art. 4º Fica autorizado o Município de Realeza a firmar o acordo de cooperação referido no artigo anterior, com a concessão de uso do bem pelo prazo de até 10 (dez) anos, renovável por igual período, ou aditivado, conforme o interesse da administração municipal.

Art. 5º O cumprimento integral do disposto nesta Lei dependerá da observância, pela CESSIONÁRIA, das obrigações constantes no plano de trabalho por ela apresentado, bem como das normas estabelecidas no chamamento público.

Art. 6º O Termo de Parceria será considerado rescindido, e o bem deverá ser devolvido ao Município nas mesmas condições em que foi recebido, sem necessidade de interpelação judicial, nas seguintes situações:

I – Dissolução da associação; ou

II – Inadimplência da CESSIONÁRIA quanto às obrigações previstas no plano de trabalho.

Art. 7º Todo e qualquer dano ou prejuízo causado ao bem cedido deverá ser reparado ou ressarcido pela CESSIONÁRIA à concedente, sendo a devolução formalizada mediante laudo de recebimento ou termo de devolução.

Art. 8º O acordo de cooperação poderá ser renovado:

I – Desde que a CESSIONÁRIA manifeste seu interesse, expressa e previamente, antes do término da vigência; e

II – As normas estabelecidas tenham sido plenamente cumpridas e os interesses do Município preservados.

Parágrafo único. A renovação estará sujeita à revisão prévia das cláusulas contratuais, dos direitos e obrigações da CONCEDENTE e da CESSIONÁRIA, além da avaliação da conveniência e oportunidade por parte da administração municipal.

Art. 9º Os bens cedidos não poderão ser alienados ou transferidos a terceiros, sob qualquer título, sob pena de rescisão contratual da concessão de uso e responsabilização da CESSIONÁRIA nas esferas administrativa, civil e penal.

Art. 10. A Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente será responsável pela fiscalização e monitoramento do plano de trabalho da cessionária, bem como pela supervisão do atendimento aos agricultores, podendo intervir junto à associação caso seja constatado uso inadequado do bem móvel, promoção pessoal, má operação ou tratamento discriminatório no atendimento aos associados.

Art. 11. O acordo de cooperação regulamentará o uso do bem e demais disposições omissas nesta Lei.

Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei serão cobertas por recursos do orçamento municipal em execução.

Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos dezesseis dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco.

 

PAULO CEZAR CASARIL

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:5287F0F1