ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO
Secretaria de Finanças
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI Nº 566/2017, DE 12 DE ABRIL DE 2017.
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2017, no valor de R$ 43.000,00 (Quarenta e três mil reais).
A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, aprovou e eu Emilio Altemiro Lazzaretti, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. - Artigo 1º. - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2017, até o valor de R$ 43.000,00. (quarenta e três mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
07 – SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E PROMOÇÃO HUMANA
002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.243.0801-1043 – Programa Estadual - Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
Valor: R$ 9.745,00
Conta Despesa: 1631
Fonte 788
07 – SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E PROMOÇÃO HUMANA
002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.243.0801-1043 – Programa Estadual - Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Valor: R$ 33.000,00
Conta Despesa: 1632
Fonte 788
07 – SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E PROMOÇÃO HUMANA
002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.243.0801-1043 – Programa Estadual - Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor: R$ 255,00
Conta Despesa: 1633
Fonte 788
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme abaixo demonstrado:
|
FONTE |
CONTA RECEITA |
ORIGEM RECURSO |
VALOR |
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788 |
13.25.01.10.02.00 |
Rendimentos Bancários |
R$ 255,00 |
|
788 |
17.22.99.99.04.00 |
Repasse Governo Estadual |
R$ 42.745,00 |
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TOTAL |
R$ 43.000,00 |
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Artigo 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão Estado do Paraná, em 12 de abril de 2017.
EMILIO ALTEMIRO LAZZARETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliano Mexko
Código Identificador:528A064D