ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3071/2022
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Fone : 44 – 3127-1200
LEI Nº 3078/2022
Súmula – Dispõe sobre a proibição do corte do serviço de fornecimento de energia elétrica no Município e dá outras providências.
Autoria: Vereador Michael Brustulin
O Presidente da Mesa Executiva da Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, Senhor Milson Monteiro Teles, no uso de suas atribuições que, regimentalmente, lhes são atribuídas, e, com amparo no § 8º, Artigo 42, da Lei Orgânica do Município de Paiçandu, promulga o seguinte,
LEI
Art. 1º - Por força da presente Lei, fica proibido a Concessionária de Energia Elétrica a proceder o corte do fornecimento do respectivo serviço no Município por motivo de inadimplência de seus clientes, das 8 horas de sexta-feira até às 8 horas da segunda-feira subsequente.
Parágrafo único - A presente proibição de corte do serviço se estende, também, às 8 horas do último dia útil antecedente a qualquer feriado nacional, estadual ou municipal e ponto facultativo municipal, até às 8 horas do primeiro dia útil subsequente.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por Decreto, a forma e o valor das sanções a ser aplicada à concessionária, em caso de descumprimento da presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário Vereador José de Souza Rocha, 04 de Fevereiro de 2022.
MILSON MONTEIRO TELES
Presidente
OSVALDO MARINHO NOVAES
1º Secretário
Publicado por:
Marcia Guimarães Pereira
Código Identificador:5294146C