ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MINUTA QUE INSTITUI A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE SARANDI/PR E ESTABELECE SUAS DIRETRIZES GERAIS E SEUS OBJETIVOS.

ATO DE HOMOLOGAÇÃO Nº 147/2026 - SMED/SEF

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SARANDI -PARANÁ, por meio de sua Secretária Municipal, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela decreto 1384/2026, de 06 de outubro de 2026, considerando a Lei Nº 1.531/2008, que institui e regulamenta o Sistema Municipal de Ensino de Sarandi, em consonância com o Artº 211 da Constituição Federal e Art. 8º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDBEN nº 9.394/96.

RESOLVE

Art. 1º Fica homologado oPARECER Nº 152/2026 - CMES/PR, de 09 de Outubro de 2026, emitido pelo Conselho Municipal de Educação de Sarandi – CMES, que trata do ASSUNTO: MINUTA QUE INSTITUI A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE SARANDI/PR E ESTABELECE SUAS DIRETRIZES GERAIS E SEUS OBJETIVOS.

. Art. 2º Este Ato de Homologação entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Sarandi, 18 de Outubro de 2026.

 

JAQUELINE IGNEZ LUCHETTI DOS SANTOS

Secretaria de Educação

Decreto N° 1384/2026

 

ANEXO I

a que se refere o art. 1º da homologaçãoda SMED/SEF nº 152 de 09 de Outubro de 2026:

PARECER Nº 152/2026 – CMES/PR/CPAPROVAÇÃO: 09/10/ 2026.

INTERESSADO: SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE SARANDI– PARANÁ.

ASSUNTO: MINUTA QUE INSTITUI A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE SARANDI/PR E ESTABELECE SUAS DIRETRIZES GERAIS E SEUS OBJETIVOS.

CONSIDERANDO as atribuições legais do Conselho Municipal de Educação de Sarandi (CMES), previstas na Lei Municipal Nº 1531/2008, que institui o Sistema Municipal de Ensino de Sarandi-Paraná (SMED), em conformidade com o disposto do Art. 211 da Constituição Federal, no Art. 8º da Lei Federal nº 9.394/96 e na Lei Orgânica do Munícipio de Sarandi, integrando-se às políticas, aos Planos Educacionais e às Diretrizes Vigentes;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 205, 206 e 208 da Constituição Federal de 1988, que estabelecem a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, orientada ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), especialmente quanto à organização da Educação Básica, à ampliação progressiva da jornada escolar e à garantia de padrões de qualidade do ensino;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que assegura a proteção integral e a efetivação dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, incluindo o direito à educação;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.640/2023, que instituiu o Programa Escola em Tempo Integral, com a finalidade de fomentar a criação de matrículas em tempo integral na Educação Básica, observadas as disposições legais e normativas aplicáveis;

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, e suas alterações posteriores, que estabelece as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica;

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 4/2026, que institui os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral, observada a redação oficial do ato normativo;

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 2 de 19 de junho de 2026, que estabelece que os estados, municípios e o Distrito Federal devem revisar e atualizar suas normas de Educação Integral em Tempo Integral;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.388/2026, que aprova o Plano Nacional de Educação, especialmente no que se refere às metas e estratégias relacionadas à ampliação da oferta de Educação Integral em Tempo Integral, conforme as disposições aplicáveis;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral de Sarandi/PR, anteriormente instituída pela Portaria nº 01/2024-SMED, visando à adequação às normas educacionais vigentes e ao fortalecimento da política pública municipal;

CONSIDERANDO que a Educação Integral em Tempo Integral pressupõe o desenvolvimento dos estudantes em suas múltiplas dimensões, mediante a articulação entre currículo, práticas pedagógicas, experiências educativas, convivência, cultura, ciência, esporte e participação social;

CONSIDERANDO a importância de assegurar a ampliação progressiva da jornada escolar com qualidade, equidade, inclusão, acessibilidade e condições adequadas de infraestrutura, alimentação, transporte, recursos humanos e financiamento;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer mecanismos permanentes de planejamento, acompanhamento, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, com vistas à melhoria contínua da oferta educacional e à redução das desigualdades de acesso, permanência e aprendizagem;

CONSIDERANDO as competências do Conselho Municipal de Educação de Sarandi/PR no âmbito do Sistema Municipal de Ensino, bem como a necessidade de articulação da Política Municipal com a Proposta Curricular, os Projetos Político-Pedagógicos das instituições escolares e as demais normas educacionais vigentes;

CONSIDERANDO a análise da minuta apresentada pela Secretaria Municipal de Educação de Sarandi/PR e a deliberação do Conselho Pleno, em sessão extraordinária realizada em 09 de outubro de 2026, por meio da plataforma Google Meet;

CONSIDERANDO, por fim, a relevância da institucionalização de uma política pública educacional permanente, planejada e sustentável, comprometida com a garantia do direito à educação, o desenvolvimento integral dos estudantes e a oferta de uma educação pública de qualidade social;

I – RELATÓRIO

A Secretaria Municipal de Educação de Sarandi/PR encaminhou a este Conselho Municipal de Educação a minuta atualizada da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, com a finalidade de adequar a Política Educacional do Município às normas nacionais vigentes, consolidando diretrizes para a organização, implementação, expansão, acompanhamento e avaliação da oferta de Educação Integral em Tempo Integral na Rede Pública Municipal de Ensino.

A proposta tem como referência a Política anteriormente instituída pela Portaria nº 01/2024-SMED e busca fortalecer a Educação Integral em Tempo Integral como política pública educacional permanente, comprometida com a garantia do direito à educação, à aprendizagem, à equidade e ao desenvolvimento integral das crianças e dos estudantes.

A minuta contempla concepções e princípios da Educação Integral, finalidades e objetivos, público-alvo e critérios para expansão da oferta, organização curricular e pedagógica, formação continuada dos profissionais, gestão democrática, inclusão, equidade, proteção integral, infraestrutura, alimentação escolar, transporte, financiamento, matrícula, frequência, monitoramento, avaliação e metas municipais.

A proposta também prevê a ampliação progressiva da oferta entre os anos de 2026 e 2036, considerando o diagnóstico da Rede Municipal de Ensino, a demanda educacional, as condições de infraestrutura, a disponibilidade de profissionais, os recursos financeiros e as necessidades específicas dos territórios atendidos.

É o relatório.

II – ANÁLISE E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A análise da minuta evidencia a importância da atualização da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, considerando a necessidade de alinhamento às disposições legais e normativas que orientam a Educação Básica e a ampliação qualificada da jornada escolar.

A proposta encontra fundamento na Constituição Federal de 1988, especialmente nos arts. 205, 206 e 208, que tratam do direito à educação, dos princípios do ensino e das garantias educacionais; na Lei Federal nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB); na Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente; na Lei Federal nº 14.113/2020, que regulamenta o Fundeb; e na Lei Federal nº 14.640/2023, que instituiu o Programa Escola em Tempo Integral.

Consideram-se, ainda, as diretrizes estabelecidas pela Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, com suas alterações posteriores, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica; a Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026, que institui os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral; e a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE).

A minuta apresenta uma concepção de Educação Integral que ultrapassa a simples ampliação do tempo de permanência na escola, compreendendo o desenvolvimento dos estudantes em suas múltiplas dimensões: cognitiva, física, emocional, social, cultural, ética, estética e ambiental. Essa perspectiva pressupõe intencionalidade pedagógica, integração curricular, diversificação das experiências educativas e articulação entre os espaços escolares, as famílias e os territórios.

Destaca-se, igualmente, a previsão de expansão progressiva e planejada da oferta, orientada pelos princípios da equidade, da inclusão e da redução das desigualdades educacionais. A consideração das condições de infraestrutura, dos recursos humanos, da alimentação escolar, do transporte e da disponibilidade orçamentária constitui aspecto relevante para a sustentabilidade da política e para a garantia de condições adequadas de atendimento aos estudantes.

A proposta também valoriza a formação continuada dos profissionais da educação, a participação da comunidade escolar, a gestão democrática e a articulação intersetorial com as políticas públicas de saúde, cultura, esporte, assistência social e proteção integral, quando pertinente.

Outro aspecto relevante consiste na previsão de mecanismos permanentes de monitoramento e avaliação, com indicadores de matrícula, frequência, permanência, aprendizagem, inclusão, equidade, infraestrutura e participação da comunidade escolar. Tais instrumentos poderão subsidiar o planejamento, a avaliação dos resultados e o aperfeiçoamento contínuo da Política Municipal.

No âmbito das competências do Conselho Municipal de Educação de Sarandi, a análise considera a necessidade de que a política municipal esteja articulada às normas do Sistema Municipal de Ensino, à Proposta Curricular, aos Projetos Político-Pedagógicos das instituições escolares e às demais disposições educacionais aplicáveis.

Diante do exposto, esta Comissão considera que a minuta apresenta fundamentos pedagógicos, administrativos e normativos pertinentes à consolidação da Educação Integral em Tempo Integral no Município, ressalvada a necessidade de revisão técnica final para assegurar a correção das referências legais, a uniformidade da redação, a sequência dos incisos e a coerência entre os dispositivos, antes da publicação do ato normativo.

III – PARECER E VOTO

O Conselho Municipal de Educação de Sarandi/PR, por meio do Conselho Pleno, reunido em sessão extraordinária, realizada de forma on-line, plataforma Google Meet,nodia 09 de outubro de 2026, às 8h30, após apreciação da minuta de atualização da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral do Sistema Municipal de Ensino de Sarandi/PR, considerando seus fundamentos legais, princípios pedagógicos, objetivos, diretrizes de implementação, mecanismos de expansão, acompanhamento e avaliação, por entender que a proposta contribui para a organização e o fortalecimento da política pública municipal de Educação Integral em Tempo Integral, manifesta-se FAVORAVELMENTE À APROVAÇÃO DA MINUTA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE SARANDI/PR, observadas as recomendações constantes neste documento.

A aprovação tem por finalidade subsidiar a continuidade dos procedimentos administrativos para a instituição da Política por meio de Decreto Municipal, respeitadas as competências legais dos órgãos envolvidos.

O presente Parecer foi submetido à apreciação e votação do Conselho Pleno, sendo aprovado por unanimidade, conforme registro em ata.

Este Parecer entra em vigor na presente data.

 

Sarandi – PR, 09 de outubro de 2026.

 

ANA CRISTINA DO N. MIRANDA

Presidente do CMES

Decreto 1376/2026

 

IV. DO VOTO DOS CONSELHEIROS

Em conclusão: O Plenário aprova por unanimidade o Presente Parecer.

Conselheiros Titulares:

Ana Cristina do Nascimento Miranda

Célia França de Campos

Danielle Aparecida Martinez Camara

Francieli Chiarato Ribas

Gleice de Almeida Hinz

Jaqueline da Cruz Ribeiro

Jeiviane de Brito Oliveira

Lucilene Amarante

Sandra Regina Beni Kauffman

Conselheiros Suplentes no exercício da titularidade:

Aline Honório Machado

Rosangela Aparecida da Silva Lira

Conselheiros Suplentes:

Jane Buettner


Publicado por:
Paulo Cezar Florindo
Código Identificador:52954B4D