ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 222/2022
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Catanduvas, e dá providências.
A Câmara Municipal aprovou e o Prefeito do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa do Município de Catanduvas, para o exercício financeiro de 2022, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR em conformidade com o art. 41 da Lei 4.320/64 e a Lei Municipal nº 207/2021 de 09 de dezembro de 2021 (Lei Orçamentária Anual) mediante as seguintes providências:
I) – Suplementação de rubrica de despesas nas seguintes dotações orçamentárias:
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ORGÃO/UNIDADE |
CATEGORIA ECONÕMICA |
DESCRIÇÃO CATEGORIA |
FONTE DE RECURSOS |
VALOR |
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02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 02.08 – Secretaria de Urbanismo, Viação e Obras |
4.4.90.52.00 |
Equipamento e Material Permanente |
1062 - CONVENIO Nº 08/2022 SEDU EQUIPAMENTO - SIT 51934 |
680.000,00 |
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- FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 02.08.26.782.1900.2.057 – 4.4.90.52.00 - DESCRIÇÃO DA AÇÃO DE GOVERNO: Aquisição de Equipamentos e Material Permanente Rodoviário |
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TOTAL: 680.000,00 |
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Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior fica indicado como fonte de recursos o disposto no artigo 43º, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, produto do “Excesso de Arrecadação” da seguinte fonte de recursos.
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Código contábil |
Natureza da receita |
Descrição |
Fonte |
valor |
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152 |
2.4.2.2.99.01.01 - Principal |
Outras Transferências de Convênios dos Estados/DF e de suas entidades - Principal |
1062 |
680.000,00 |
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TOTAL: 680.000,00 |
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Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Catanduvas em 22 de março de 2022.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:52955DBE