ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 222/2022

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Catanduvas, e dá providências.

 

A Câmara Municipal aprovou e o Prefeito do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, sanciona a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa do Município de Catanduvas, para o exercício financeiro de 2022, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR em conformidade com o art. 41 da Lei 4.320/64 e a Lei Municipal nº 207/2021 de 09 de dezembro de 2021 (Lei Orçamentária Anual) mediante as seguintes providências:

I) – Suplementação de rubrica de despesas nas seguintes dotações orçamentárias:

 

ORGÃO/UNIDADE

CATEGORIA

ECONÕMICA

DESCRIÇÃO

CATEGORIA

FONTE DE RECURSOS

VALOR

02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

02.08 – Secretaria de Urbanismo, Viação e Obras 

4.4.90.52.00

Equipamento e Material Permanente

1062 - CONVENIO Nº 08/2022 SEDU EQUIPAMENTO - SIT 51934

 

680.000,00

- FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 02.08.26.782.1900.2.057 – 4.4.90.52.00

- DESCRIÇÃO DA AÇÃO DE GOVERNO: Aquisição de Equipamentos e Material Permanente Rodoviário

TOTAL: 680.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior fica indicado como fonte de recursos o disposto no artigo 43º, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, produto do “Excesso de Arrecadação” da seguinte fonte de recursos.

 

Código contábil

Natureza da receita

Descrição

Fonte

valor

152

2.4.2.2.99.01.01 - Principal

Outras Transferências de Convênios dos Estados/DF e de suas entidades - Principal

1062

680.000,00

TOTAL: 680.000,00

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Catanduvas em 22 de março de 2022.

 

MOISES APARECIDO DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:52955DBE