ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI 85 DE 2021
LEI 85 DE 2021
SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional suplementar, na importância total de R$ 212.500,00 (duzentos e doze mil e quinhentos reais) destinado ao reforço de dotação orçamentária do orçamento vigente, cuja consignação far-se-á nas codificações da Funcional-Programática a seguir discriminadas:
|
CODIFICAÇÃO |
DETALHAMENTO |
VALOR |
|
03 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS |
|
|
03.001. |
ADMINISTRAÇÃO GERAL – DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS |
|
|
03.001.04. |
ADMINISTRAÇÃO |
|
|
03.001.04.129. |
ADMINISTRAÇÃO DE RECEIRAS |
|
|
03.001.04.129.0004. |
SERVIÇOS DE COORDENAÇÃO, PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO FINANVEIRA |
|
|
03.001.04.129.0004.2.012 |
Manutenção dos Serviços de Tributação e Fiscalização |
|
|
3. |
DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
3.3.90.40. |
SERVIÇOS DE TÉCNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO P OESSOA JURIDICA |
|
|
Fonte TCE 000 Código Local 1001 Fonte Padrão 000.01.07.00.00 |
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente |
6.000,00 |
|
04. |
DIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO |
|
|
04.001. |
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U. |
|
|
04.001.26. |
TRANSPORTE |
|
|
04.001.26.782. |
TRANSPORTE RODOVIÁRIO |
|
|
04.001.26.782.0015. |
INFRA-ESTRUTURA E TRANSPORTES |
|
|
04.001.26.782.0015.2.038 |
Manutenção da Estradas Vicinais |
|
|
3. |
DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
3.3.90.30. |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
|
Fonte TCE 000 Código Local 1001 Fonte Padrão 000.01.07.00.00 |
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente |
80.000,00 |
|
|
|
|
|
07. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
|
07.001. |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
|
07.001.10. |
SAUDE |
|
|
07.001.10.301. |
ATENÇÃO BASICA |
|
|
07.001.10.301.0022. |
SAÚDE É DIREITO DE TODOS |
|
|
07.001.10.301.0022.2.059 |
Administração Geral do Sistema Único de Saúde |
|
|
3. |
DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.1. |
PESSOAL E ENCASRGOS SOCIAIS |
|
|
3.1.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
3.1.90.11. |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOA CIVIL |
|
|
Fonte TCE 303 Código Local 1039 Fonte Padrão 303.01.02.00.00 |
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercício Corrente |
75.000,00 |
|
3.1.90.13. |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
|
|
Fonte TCE 303 Código Local 1039 Fonte Padrão 303.01.02.00.00 |
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercício Corrente |
5.500,00 |
|
3.1.91 |
APLICAÇÕES DIRETAS DECORRENTES DE OPERAÇÃO ENTRE ORGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS |
|
|
3.1.91.13 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
|
|
Fonte TCE 303 Código Local 1039 Fonte Padrão 303.01.02.00.00 |
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercício Corrente |
2.000,00 |
|
07.001.10.304. |
VIGILÂNCIA SANITARIA |
|
|
07.001.10.304.0022. |
SAÚDE É DIREITO DE TODOS |
|
|
07.001.10.301.0022.2.084 |
Serviço de Vigilância Sanitária |
|
|
3. |
DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.3.90 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
3.3.90.39. |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
|
|
Fonte TCE 303 Código Local 1039 Fonte Padrão 303.01.02.00.00 |
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercício Corrente |
4.000,00 |
|
12. |
SECRETARIA MUNICIPAL DETURISMO |
|
|
12.001. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO-SMT |
|
|
12.001.23. |
COMÉRCIO E SERVIÇOS |
|
|
12.001.23.695. |
TURISMO |
|
|
12.001.23.695.0030. |
O TURISMO NO MUNICÍPIO |
|
|
12.001.23.695.0030.2.100 |
Ações Diretas de Turismo |
|
|
3. |
DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
3.3.90.39. |
OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS – PESSOA JRIDICA |
|
|
Fonte TCE 000 Código Local 1001 Fonte Padrão 000.01.07.00.00 |
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente |
40.000,00 |
|
Total do Credito Autorizado |
212.500,00 |
|
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do cancelamento total ou parcial de dotações do orçamento vigente, a seguir discriminado:
|
CODIFICAÇÃO |
DETALHAMENTO |
VALOR |
|
03 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS |
|
|
03.001. |
ADMINISTRAÇÃO GERAL – DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS |
|
|
03.001.04. |
ADMINISTRAÇÃO |
|
|
03.001.04.122. |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|
|
03.001.04.122.0002. |
APOIO ADMINISTRATIVO |
|
|
03.001.04.122.0002.2.008 |
Encargos Gerais do Município |
|
|
3. |
DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
3.3.90.39. |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
|
|
Fonte TCE 000 Código Local 1001 Fonte Padrão 000.01.07.00.00 |
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente |
92.500,00 |
|
10. |
SECRETARIA MUNICIPA LDE MEIO AMBIENTE |
|
|
10.001. |
SECRETARIA GERLA - SEMMA |
|
|
10.001.18. |
GESTÃO AMBIENTAL |
|
|
10.001.18.541. |
PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL |
|
|
10.001.18.541.0029. |
PRESERVAÇÃO AMBIENTAL |
|
|
10.001.18.541.0029.2.080 |
Ações Diretas de Preservação Ambiental |
|
|
3. |
DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
3. |
DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
3.3.90.30. |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
|
Fonte TCE 000 Código Local 1001 Fonte Padrão 000.01.07.00.00 |
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente |
60.000,00 |
|
09. |
DIRETORIA DE INDUSTRIA, COMÉRRCIO E FOMENTO AGROPECARIO |
|
|
09.001. |
DIRETORIA GERAL DA D..I.C.F.A. |
|
|
09.001.22. |
INDUSTRIA |
|
|
09.001.22.661. |
PROMOÇÃO INDUSTRIAL |
|
|
09.001.22.661.0012. |
INCENTIVO A INDUSTRIA E AO COMÉRCIO |
|
|
09.001.22.661.0012.1.079 |
Construção de Barracões Industriais |
|
|
Fonte TCE 000 Código Local 1001 Fonte Padrão 000.01.07.00.00 |
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente |
60.000,00 |
|
Total do Cancelamento |
212.500,00 |
|
Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional Suplementar na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 21 dias do mês de setembro de 2021.
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal
Publicado por:
José Aparecido Alves de Oliveira
Código Identificador:529DEE14