ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU
Legislativo Municipal
LEGISLATIVO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 07/2023
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 07/2023
SUMULA: Concede aumento anual para os servidores e funcionários públicos da Câmara Municipal de Nova Prata do Iguaçu, e da outras providencias.
A Mesa Executiva da Câmara Municipal nos direitos que lhe são assegurados t Legislativo Municipal, e seguindo o ART. 37 § X, da Constituição Federal, e o ART. 210 da Lei Municipal n.º 891/2008. E em especial a demanda do Tribunal de Contas do Estado do Paraná n.º 279202 de 22/08/2023. Submete a apreciação dos senhores Vereadores o Seguinte:
Projeto de Lei do Legislativo.
Art. 1º- Fica Concedido a aumento salarial de 2% (dois por cento), conforme Lei Municipal 1763/2023 de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, com efeitos a partir de 01 de outubro de 2023.
Câmara Municipal de Nova Prata do Iguaçu, 19 de Setembro de 2023.
SERGIO VITALI
Presidente
VOLNEI LUIZ ANZIIEIRO
Vice Presidente
ILARIO CARDOSO
1.º Secretário
Publicado por:
Andreia Aparecida Hoffelder
Código Identificador:52A4547E