ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1378/2015
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu IZABETE CRISTINA PAVIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no Município de Colombo o Programa Municipal de Aquisição de Alimentos direto do Agricultor Familiar.
Art. 2°. O Programa de que trata esta Lei tem por objetivo incentivar a agricultura familiar, promovendo a sua inclusão econômica e social.
§ 1º. O Programa Municipal de Aquisição de Alimentos direto do Agricultor Familiar é destinado à aquisição de frutas, legumes e verduras produzidos por agricultores familiares que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, no Município de Colombo.
§ 2º. A aquisição de produtos vinculados ao Programa Municipal de Aquisição de Alimentos direto do Agricultor Familiar será realizada segundo os critérios estabelecidos na Lei Federal nº 10.696, de 02 de julho de 2003 e no Decreto Federal nº 7.775, de 04 de julho de 2012, com pagamento ao fornecedor de acordo com o preço licitado ou constante do registro de preços adotado pelo Município.
§ 3º. A aquisição de produtos previstos neste artigo somente poderá ser feita até o limite da disponibilidade orçamentária e financeira do Município, observando-se, também, o limite do valor de compra por agricultor e as espécies de produtos a serem adquiridos, definidos em regulamento próprio.
Art. 3º. Os alimentos adquiridos no âmbito do Programa Municipal de Aquisição de Alimentos direto do Agricultor Familiar serão destinados à distribuição às pessoas ou famílias em situação de insegurança alimentar ou nutricional que estejam enquadradas em programas ou projetos sociais promovidos pelo Município.
Art. 4º. A gestão e a operacionalização do Programa será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento.
Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 29 de julho de 2015.
IZABETE CRISTINA PAVIN
Prefeita Municipal
Publicado por:
Cassio Strapasson
Código Identificador:52A4D943