ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Gabinete do Prefeito municipal de Iguatu

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU
LEI Nº 698/2014, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014.

Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município para o Exercício de 2014, e dá Outras Providências.

 

A Câmara Municipal De Iguatu, Estado Do Paraná, Aprovou e Eu Prefeito Municipal, Sanciono a Seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Iguatu, para o exercício de 2014, crédito adicional suplementar até o valor de R$ 157.500,00 (Cento e Cinquenta Sete Mil e Quinhentos Reais) para suplementação nas contas que seguem:

 

02 GOVERNO MUNICIPAL

02.001 GABINETE DO PREFEITO

04.122.0002.02003 Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito

0130.3190110000-01.000 Venc. e Vant. Fixas – Pessoal Civil R$ 65.500,00

02 GOVERNO MUNICIPAL

02.001 GABINETE DO PREFEITO

04.122.0002.02005 Manutenção das Assessorias Diretas

0200.3190110000-01.000 Venc. e Vant. Fixas – Pessoal Civil R$ 17.500,00

05 SECRETARIA DE SAÚDE

05.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0005.02018 Manutenção das Atividades Básicas em Saúde

0670.3190130000-01.000 Obrigações Patronais R$ 21.500,00

09 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL

02.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0015.02068 Manutenção Do Departamento de Assistência Social

2660.3190110000-01.000 Venc. e Vant. Fixas – Pessoal Civil R$ 53.000,00

Total R$ 157.500,00

 

Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito suplementar de que trata a presente Lei, a ser operada mediante Decreto Específico, será utilizado a anulação parcial conforme abaixo, de acordo com o que prevê os incisos I, II e III, parágrafo primeiro do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64:

 

90 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

90.001 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

99.999.0017.09080 Reserva de Contingencia

3010.9999990000-01.000 Reserva de Contingencia R$ 65.000,00

09 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL

02.004 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

16.482.0004.01014 Reformas e Melhorias das Unidades Habitacionais

2880.3390320000-01.000 Mat., Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita R$ 50.000,00

07 SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

07.001 SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PUBLICOS 15.452.0010.02044 Manutenção das Atividades da Secretaria VOSU

1950.3190130000-01.000 Venc. e Vant. Fixas – Pessoal Civil R$ 22.000,00

07 SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

07.001 SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

15.452.0010.02044 Manutenção das Atividades da Secretaria VOSU

1960.3190130000-01.000 Obrigações Patronais R$ 6.500,00

06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

06.002 DEPARTAMENTO DE CULTURA

13.392.0008.02041 Realização de Eventos

1730.3390390000-01.000 Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica R$ 1.500,00

1760.3390320000-01.000 Mat., Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita R$ 1.500,00

1780.3390390000-01.000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 11.000,00

Total R$ 157.500,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu,25 (vinte e cinco) de novembro de 2014.

 

FLÁVIO APARECIDO BRANDÃO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rubia Mara di Brenardo Pinto
Código Identificador:52A5CEBB