ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES

Dpto de Planejamento e Contratações

DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1486

LEI ORDINÁRIA N.º 1486/2025

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2025 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2025 e dá outras providências.

 

EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2025, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 1.138.142,63 (um milhão, cento e trinta e oito mil, cento e quarenta e dois reais e sessenta e três centavos) com a seguinte classificação orçamentária:

Crédito Adicional

Lote

Tipo

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

1

Suplementar

29

18.001.0004.0122.0009.2041.3339036000000000000

00000

10.000,00

2

Suplementar

86

19.001.0010.0301.0045.2039.3337232000000000000

00303

10.000,00

3

Suplementar

189

21.002.0015.0451.0070.1004.3449051000000000000

00000

3.081,53

4

Suplementar

365

21.002.0015.0451.0070.1004.3449051000000000000

07079

960.019,00

5

Suplementar

366

22.001.0008.0244.0038.2034.3449052000000000000

07076

135.969,90

6

Suplementar

367

22.001.0008.0244.0038.2034.3449052000000000000

30000

19.072,20

 

 

 

Total

1.138.142,63

Origem de Recursos

Tipo

Ref.

Dotação/Receita

Vínculo

Valor

Anulação Dotação

27

18.001.0004.0122.0009.2041.3339030000000000000

00000

10.000,00

Anulação Dotação

61

19.001.0010.0301.0042.2007.3339039000000000000

00303

10.000,00

Anulação Dotação

27

18.001.0004.0122.0009.2041.3339030000000000000

00000

3.081,53

Excesso

 

4241499011800000000 CONTRATO DE REPASSE Nº 971954/2024/MCIDADES/CAIXA - PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA URBANA VÍNCULO 7079

07079

960.019,00

Excesso

 

4242999011100000000 CONVÊNIO N° 292/2024 - SEAB - COZINHA - VINCULO 7076 CONTA 92692-2

07076

135.969,90

Superávit

 

SUPERÁVIT - Recursos Ordinários

30000

19.072,20

 

 

Total

1.138.142,63

Resumo por Vínculos

Vínculo

Anulação

Superávit

Excesso

0

13.081,53

0,00

0,00

303

10.000,00

0,00

0,00

7076

0,00

0,00

135.969,90

7079

0,00

0,00

960.019,00

30000

0,00

19.072,20

0,00

Total

23.081,53

19.072,20

1.095.988,90

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2025.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR

EM 10 DE JUNHO DE 2025.

 

EDSON LUPATINI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:52A93425