ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
REVOGAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 46/2026

REVOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 46/2026

GABINETE DO PREFEITO

DESPACHO

Pregão Eletrônico nº 46/2026 – Processo Licitatório nº 92/2026

1Doc 6.344/2026

1. DO RELATÓRIO

Trata-se do Pregão Eletrônico nº 46/2026, cujo objeto consiste na contratação de empresa para fornecimento de licença de uso de software (SAAS) voltado à gestão de relacionamento com cidadãos, contemplando atendimento virtual via whatsapp, (chatbot), com valor total máximo estimado de R$ 212.795,52.

O certame foi regularmente deflagrado após instrução processual composta por Documento de Formalização de Demanda, Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência, pesquisa de preços, indicação de dotação orçamentária, minuta do edital e parecer jurídico favorável ao prosseguimento, tendo sido autorizado por este Gabinete em 17 de agosto de 2026.

A sessão pública de abertura das propostas encontra-se designada para o dia 02 de setembro de 2026, às 08h, com início da disputa de preços às 09h, por meio do sistema eletrônico da BNC (www.bnc.org.br).

No curso do procedimento, foram recebidos pedidos de esclarecimento e impugnações.

É o breve relatório. Passo a decidir.

2. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

2.1. Do poder-dever de revogação da licitação

A Lei Federal nº 14.133/2021 confere à autoridade competente a prerrogativa de revogar o procedimento licitatório por razões de conveniência e oportunidade, desde que motivadas por fato superveniente devidamente comprovado. É o que dispõe o art. 71, inciso II, e § 2º, do referido diploma legal.

Art. 71. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:

I - determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;

II - revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;

III - proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;

IV - adjudicar o objeto e homologar a licitação.

§ 1º Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.

§ 2º O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.

§ 3º Nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados.

§ 4º O disposto neste artigo será aplicado, no que couber, à contratação direta e aos procedimentos auxiliares da licitação.

A revogação constitui expressão do poder de autotutela da Administração Pública, consagrado na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual a administração pode revogar seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial.

Trata-se de ato discricionário, pautado por juízo de conveniência e oportunidade conferido à autoridade administrativa, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a revogação do procedimento licitatório não repercute na esfera jurídica dos concorrentes, que somente adquirem direito subjetivo com a aceitação definitiva da proposta e adjudicação do objeto.

Nesse mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que a possibilidade de revogação da licitação está inserida no âmbito do poder discricionário da Administração Pública, podendo a autoridade assim proceder segundo a conveniência e oportunidade para o interesse público, motivando os critérios motrizes do ato.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DE EMPRESA E REVOGAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A possibilidade de revogação da licitação está inserida no âmbito do poder discricionário da Administração Pública, podendo a autoridade assim proceder segundo a conveniência e oportunidade para o interesse público, motivando os critérios motrizes do ato, os quais poderão ser submetidos a exame de legalidade, sem que isso importe vulneração ao princípio da separação dos poderes da União. 2. Extraindo-se dos autos a legitimidade das razões que conduziram ao desfazimento da licitação por meio de revogação, a fim de privilegiar a ampla concorrência e o alcance de proposta justa e vantajosa, mantém-se o acórdão que denegou a segurança, considerando inexistente direito líquido e certo violado por ato ilegal ou com abuso de poder. A empresa licitante, no curso do procedimento licitatório, possui apenas expectativa de direito, inexistindo direito subjetivo que careça ser tutelado quando promovida a legítima revogação do procedimento licitatório. 3. Recurso desprovido. (RMS n. 68.789/SC, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024.)

2.2. Da situação processual e da ausência de direito adquirido

No caso em exame, o certame ainda não teve sua sessão pública de abertura de propostas realizada, estando designada para o dia 02 de setembro de 2026. Não houve, portanto, fase de lances, julgamento, habilitação, adjudicação ou homologação.

Os eventuais interessados que acessaram o edital e o sistema eletrônico possuem, neste momento, mera expectativa de participação, inexistindo direito subjetivo à realização do certame ou à contratação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer que o vencedor do processo licitatório não é titular de nenhum direito antes da assinatura do contrato, tendo mera expectativa de direito.

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LICITAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REVOGAÇÃO DO CERTAME. POSSIBILIDADE. OFENSA AO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. REVOGAÇÃO POR INTERESSE PÚBLICO. REVISÃO DO JULGADO COMBATIDO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. "O procedimento licitatório pode ser revogado após a homologação, antes da assinatura do contrato, em defesa do interesse público. O vencedor do processo licitatório não é titular de nenhum direito antes da assinatura do contrato. Tem mera expectativa de direito, não se podendo falar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa, previstos no § 3º do artigo 49 da Lei nº 8.666/93" (RMS 30.481/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/11/2009, DJe 02/12/2009). 3. No mais, o Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório dos autos, concluiu que ficou configurado o interesse público na revogação do certame em comento, ao considerar a necessidade de se garantir tratamento isonômico às partes, facultando aos licitantes a apresentação de novas propostas. É inviável, portanto, analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.731.246/SE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/6/2018, DJe de 26/11/2018.)

A revogação antes da abertura das propostas, portanto, não atinge direitos adquiridos de terceiros, dispensando contraditório prévio quanto ao mérito da decisão, uma vez que não há licitantes com propostas apresentadas ou direitos consolidados no curso do procedimento.

2.3. Do interesse público e da conveniência administrativa

A análise global dos autos revela que a contratação em questão envolve solução tecnológica abrangendo a licença de uso de software (SAAS) voltado à gestão de relacionamento com cidadãos, contemplando atendimento virtual via whatsapp, (chatbot).

A complexidade do objeto, associadas ao valor de R$ 212.795,52, recomendam que a Administração proceda a uma reavaliação criteriosa do planejamento da contratação, a fim de assegurar que a modelagem adotada atenda de forma plena e eficiente às necessidades da Secretaria Municipal de Administração e aos princípios da economicidade, da eficiência e da obtenção da proposta mais vantajosa.

O interesse público, nesse contexto, impõe que a Administração disponha de tempo e condições adequadas para aprofundar os estudos técnicos e operacionais relacionados à contratação, avaliando a melhor estratégia para garantir a plena satisfação das necessidades da rede municipal de ensino, a segurança jurídica do procedimento e a otimização dos recursos públicos.

A conveniência administrativa, por sua vez, decorre da prerrogativa constitucional de a Administração gerir seus próprios procedimentos de acordo com as diretrizes de política pública que lhe competem, podendo reavaliar, a qualquer momento antes da homologação, a pertinência e a oportunidade da contratação projetada.

2.4. Do fato superveniente

O fato superveniente que fundamenta a presente revogação consiste na necessidade de reavaliação integral do planejamento da contratação, diante da complexidade técnica do objeto e das questões suscitadas no curso do procedimento, que demandam estudos complementares para assegurar a adequada modelagem do certame e a plena satisfação do interesse público.

A Administração, no exercício de sua discricionariedade, entende que a realização do certame nas condições atualmente previstas pode não representar a solução mais vantajosa para o erário, sendo prudente e conveniente a suspensão do procedimento para reexame aprofundado de seus termos.

O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar matéria análoga, reconheceu que na revogação do procedimento licitatório, tratando-se de ato discricionário pautado por juízo de conveniência e oportunidade conferido à autoridade administrativa, não há sentido em indagar aos interessados a respeito da existência ou não de interesse público na revogação, justamente por não lhes competir essa avaliação, mas sim à Administração.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. ATO DE REVOGAÇÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO: CABIMENTO. 1. Na revogação do procedimento licitatório, tratando-se de ato discricionário, pautado por juízo de conveniência e oportunidade conferido à autoridade administrativa, não há sentido em indagar aos interessados a respeito da existência ou não de interesse público na revogação, justamente por não lhes competir essa avaliação, mas, sim, à Administração. 2. A Administração revogou a licitação por motivo de mérito, recorrendo a uma válida ação alternativa, mais conveniente, com renúncia à anterior, não menos válida. Daí porque não advir repercussão na esfera jurídica dos concorrentes habilitados, que só teriam adquirido direito subjetivo com a aceitação definitiva da proposta e adjudicação do objeto da licitação. 3. Foram explicitados, pela autoridade administrativa, motivos de interesse público decorrentes de fato superveniente, devidamente comprovado, a autorizarem a revogação, nos termos do art. 49 da Lei nº 8.666, de 1993, e do art. 29 do Decreto nº 5.450, de 2005. 4. Recurso ordinário a que se nega provimento. (RMS 32519, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 08-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-08-2023 PUBLIC 15-08-2023)

3. DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 71, inciso II, e § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021, na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal e nos princípios da supremacia do interesse público, da eficiência, da economicidade e da autotutela administrativa, REVOGO o Pregão Eletrônico nº 46/2026, vinculado ao Processo Licitatório nº 92/2026, por razões de conveniência e oportunidade, decorrentes de fato superveniente consubstanciado na necessidade de reavaliação do planejamento da contratação.

DETERMINO, em consequência:

a) o cancelamento da sessão pública de abertura de propostas designada para o dia 02 de setembro de 2026, com a suspensão de todos os atos subsequentes do certame;

b) a publicação do extrato do presente nos mesmos veículos em que foi divulgado o aviso de licitação, para ciência dos interessados;

c) a remessa dos autos à Secretaria Municipal de Administração e ao Departamento de Tecnologia da Informação para reavaliação técnica do objeto e elaboração de novos estudos preliminares, visando à eventual reabertura do procedimento licitatório em momento oportuno, com a modelagem que melhor atenda ao interesse público.

Registre-se que a presente revogação não gera direito à indenização em favor de terceiros, nos termos do art. 71, § 4º, c/c art. 147, da Lei Federal nº 14.133/2021, uma vez que não houve fase de lances, adjudicação ou celebração de contrato, inexistindo direito adquirido ou despesa comprovada imputável à Administração.

Publique-se. Cumpra-se.

 

Coronel Vivida-PR, 25 de agosto de 2026.

 

ANDERSON MANIQUE BARRETO

Prefeito 


Publicado por:
Fernando de Quadros Abatti
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