ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.° 1.896/2025

LEI N.° 1.896 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

 

Altera dispositivos da Lei n.º 1.363/2014 que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Colombo.

 

A Câmara Municipal de Colombo aprovou,e eu, Helder Luiz Lazarotto, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O art. 29 da Lei Municipal nº 1.363, de 23 de dezembro de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 29. A Secretaria Municipal de Governo tem por finalidade assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal no desempenho de suas atribuições constitucionais, coordenar a gestão institucional das Secretarias e órgãos da Administração Municipal, promover a articulação governamental, gerir a comunicação pública, institucional e digital, e desenvolver ações administrativas em consonância com o Plano de Governo do Município.” (NR)

 

Art. 2º - O art. 30 da Lei nº 1.363, de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 30. A Secretaria Municipal de Governo tem por atribuições e competências:

I – articular os assuntos institucionais de apoio às ações políticas do Governo Municipal;

 

II – prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao Chefe do Poder Executivo Municipal na coordenação da gestão institucional das Secretarias e demais órgãos da Administração Municipal;

 

III – desempenhar atividades alinhadas à política executada pelo Poder Público Municipal;

 

IV – acompanhar o desenvolvimento das diretrizes governamentais relativas às funções sociais da cidade, a fim de contribuir para a garantia do bem-estar da população;

 

V – planejar, coordenar e supervisionar as atividades de comunicação pública, institucional e de imprensa do Município;

 

VI – articular, em conjunto com os demais órgãos de assessoramento, o relacionamento com os meios de comunicação, observados os princípios da impessoalidade e do interesse público;

 

VII – acompanhar as atividades administrativas e as relações institucionais que envolvam os órgãos de descentralização administrativa do Município;

 

VIII – planejar, desenvolver e acompanhar, sob orientação do Chefe do Poder Executivo, as relações institucionais que promovam a articulação política com órgãos e instituições da região metropolitana;

 

IX – coordenar as atividades de cerimonial da Prefeitura Municipal, organizando eventos e reuniões com a presença do Chefe do Poder Executivo e demais autoridades;

 

X – coordenar o planejamento das políticas públicas municipais e o gerenciamento de projetos globais ou setoriais da Administração Municipal;

 

XI – acompanhar o trâmite dos assuntos técnico-legislativos da Câmara Municipal relativo às mensagens do Executivo;

 

XII – executar, em articulação com as demais Secretarias e entidades da Administração Pública, a captação e negociação de recursos junto a órgãos e instituições nacionais e internacionais;

 

XIII – planejar, articular e monitorar, em colaboração com órgãos e entidades da Administração Direta, as políticas de articulação metropolitana;

 

XIV – coordenar, articular e monitorar a execução de contratos e convênios no âmbito da Administração Direta e Indireta;

 

XV – coordenar e auxiliar os órgãos municipais na formulação, monitoramento e avaliação de planos e programas específicos e setoriais, alinhados ao Plano de Governo;

 

XVI – assessorar o Chefe do Poder Executivo no relacionamento com a imprensa, centralizando e ordenando o intercâmbio de informações entre o Governo e a sociedade;

 

XVII – coordenar e controlar a divulgação das ações administrativas e políticas do Governo Municipal, incluindo campanhas publicitárias e sua programação financeira;

 

XVIII – divulgar as atividades da Administração Direta do Governo Municipal;

 

XIX – planejar, organizar e executar conferências, palestras, seminários, exposições, congressos e eventos correlatos de interesse do Município;

 

XX – controlar campanhas publicitárias e matérias divulgadas pelos veículos de comunicação;

 

XXI – coordenar e controlar a divulgação das atividades municipais por meio da produção de notícias, reportagens e conteúdos em texto, fotografia e material audiovisual;

 

XXII – programar a cobertura de eventos dos quais o Município participe;

 

XXIII – organizar e manter atualizados os registros de notícias, fotografias e matérias divulgadas na imprensa sobre a Administração Direta e o Poder Executivo Municipal;

 

XXIV – prestar informações demandadas pela comunidade sobre as atividades do Governo Municipal;

 

XXV – desempenhar outras atividades correlatas, determinadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.” (NR)

 

Art. 3º - O art. 31 da Lei nº 1.363, de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 31. A Secretaria Municipal de Governo tem a seguinte estrutura administrativa:

 

Diretoria Executiva

I – Departamento de Relações Governamentais e Desenvolvimento Institucional:

a) Coordenação de Governança Administrativa;

b) Coordenação de Política Governamental;

c) Coordenação de Gestão Institucional;

d) Coordenação de Assuntos Eclesiásticos;

e) Coordenação de Assuntos Metropolitanos;

 

II – Departamento de Gestão de Projetos e Programas:

a) Coordenação de Convênios e Contratos Federais;

b) Coordenação de Convênios e Contratos Estaduais;

c) Coordenação de Projetos Técnico-Estratégicos;

 

III – Departamento de Cerimonial:

a) Coordenação de Cerimonial;

1- Núcleo de Apoio de Cerimonial;

b) Coordenação de Eventos;

1- Núcleo de Apoio de Eventos;

 

Superintendência de Comunicação

 

I – Departamento de Imprensa:

a) Coordenação de Redação;

b) Coordenação de Imagem e Som;

c) Coordenação de Conteúdo Governamental;

 

II – Departamento de Publicidade, Propaganda e Veiculação:

a) Coordenação de Produção;

b) Coordenação de Mídia Institucional;

c) Coordenação de Diagramação;

 

III – Departamento de Comunicação Digital:

a) Coordenação de Produção Digital;

b) Coordenação de Mídia Digital;

c) Coordenação de Conteúdo Digital.” (NR)

 

Art. 4º - Os cargos, funções e servidores lotados na Secretaria Municipal de Comunicação e Desenvolvimento Institucional ficam automaticamente redistribuídos para a Secretaria Municipal de Governo.

 

Art. 5º - O inciso V, do art. 43 da Lei nº 1.363, de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 43. ........................................................................................

.......................................................................................

V – Departamento de ITBI:

a) Coordenação de Análise e Lançamento Tributário;

b) Coordenação de Avaliação.” (NR)

 

Art. 6º - O art. 49 da Lei nº 1.363, de 2014 passa a vigorar acrescido do item 2, na alínea “f” do inciso III, com a seguinte redação:

 

“Art. 49. ........................................................................................

........................................................................................

III - ..................................................................................

........................................................................................

f) .....................................................................................

........................................................................................

2) Núcleo de Políticas Antidrogas.” (NR)

 

Art. 7º - Ficam transferidas à Secretaria Municipal de Saúde todas as competências, programas, ações, atividades e unidades administrativas relacionadas às políticas antidrogas e ao enfrentamento ao uso de álcool e outras drogas, bem como os cargos, funções e servidores atualmente lotados no Núcleo de Políticas Antidrogas da Secretaria Municipal da Mulher, Família e Direitos Humanos.

 

Art. 8º - O art. 55, da Lei nº 1.363, de 2014 passa a vigorar acrescido do seguinte inciso V:

 

“Art. 55. .........................................................................................

........................................................................................

V – Departamento de Projetos de Pavimentação:

a) Núcleo de Projetos Viários, Drenagem e Sinalização;

b) Núcleo de Projetos Paisagísticos;

c) Núcleo de Medição.” (NR)

 

Art. 9º - Os cargos, funções e servidores lotados no Departamento de Pavimentação da Secretaria de Urbanismo ficam automaticamente redistribuídos para a Secretaria Municipal de Obras e Viação.

 

Art. 10. Ficam revogados o item 1, do inciso II do art. 5º, o art. 23, o art. 24, o art. 25, e o item a.1do inciso III do art. 76, todos da Lei nº 1.363, de 2014.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.

 

Colombo, 17 de dezembro de 2025.

 

HELDER LUIZ LAZAROTTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bianca Maria Dias
Código Identificador:52AB5428