ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
DEPARTAMENTO FINANCEIRO
DEPARTAMENTO FINANCEIRO
LEI Nº 1522/2017
LEI Nº 1522, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017
Restabelece na Secretaria Municipal de Assistência Social o cargo de Assessor de Realização e Execução de Programas Sociais.
A Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, LESSIR CANAN BORTOLI, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Restabelece na Secretaria Municipal de Assistência Social o cargo de Assessor de Realização e Execução de Programas Sociais, de modo que o artigo 17, da Lei 1.098, de 09 de dezembro de 2009, bem como o item 07, do Anexo I e item 07, do Anexo II, da mesma lei, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17. A Secretaria Municipal de Assistência Social é formada pelos seguintes órgãos:
(...)
VII – Assessoria de Realização e Execução de Programas Sociais.”
ANEXO I
Estrutura Organizacional Básica
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07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Departamento de Proteção Social Básica |
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Departamento de Proteção Social Especial |
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Departamento de Gestão do Sistema Único de Assistência Social – SUAS |
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Divisão de Benefícios Socioassistenciais |
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Divisão dos Direitos da Criança e do Adolescente |
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Assessoria de Realização e Execução de Programas Sociais |
ANEXO II
Estrutura dos Cargos de Provimento em Comissão
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07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
QTDE |
SÍMBOLO |
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Diretor do Departamento de Proteção Social Básica |
01 |
CC-15 |
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Diretor do Departamento de Proteção Social Especial |
01 |
CC-15 |
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Diretor do Departamento de Gestão do Sistema Único de Assistência Social – SUAS |
01 |
CC-15 |
|
Chefe da Divisão de Benefícios Socioassistenciais |
01 |
CC-10 |
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Chefe da Divisão dos Direitos da Criança e do Adolescente |
01 |
CC-10 |
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Assessor de Realização e Execução de Programas Sociais |
01 |
CC-14 |
Art. 2º. As atribuições do cargo de Assessor de Realização e Execução de Programas Sociais estão descritos no ANEXO III desta Lei.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Renascença, aos vinte e dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezessete, 56º ano de emancipação.
Lessir Canan Bortoli
Prefeito
ANEXO III
LEI Nº 1522/2017
Atribuições do cargo
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CARGO |
Assessor de Realização e Execução de Programas Sociais |
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CARGA HORÁRIA |
40 Horas Semanais |
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Escolaridade mínima exigida |
Graduação em Direito + registro no órgão de classe. |
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ATRIBUIÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS: Prestar serviços sociais orientando indivíduos, famílias, comunidade ou instituições sobre direitos e deveres (normas, códigos e legislação), serviços e recursos sociais e programas de educação; planejar, coordenar e avaliar planos, programas e projetos sociais em diferentes áreas de atuação profissional (seguridade, educação, trabalho, jurídica, habitação e outras); desempenhar tarefas administrativas e articular recursos financeiros disponíveis. Assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão. Orientar indivíduos, famílias, grupos, comunidades e instituições: Esclarecer dúvidas, orientar sobre direitos e deveres, acesso a direitos instituídos, rotinas da instituição, cuidados especiais, serviços e recursos sociais, normas, códigos e legislação e sobre processos, procedimentos e técnicas; ensinar a otimização do uso de recursos; organizar e facilitar; assessorar na elaboração de programas e projetos sociais; organizar cursos, palestras, reuniões. Planejar políticas sociais: Elaborar planos, programas e projetos específicos; delimitar o problema; definir público alvo, objetivos, metas e metodologia; formular propostas; estabelecer prioridades e critérios de atendimento; programar atividades. Executar procedimentos técnicos: Registrar atendimentos; informar situações-problema; formular relatórios, pareceres técnicos, rotinas e procedimentos, etc; Monitorar as ações em desenvolvimento: Acompanhar resultados da execução de programas, projetos e planos; analisar as técnicas utilizadas; verificar atendimento dos compromissos acordados com o usuário; criar critérios e indicadores para avaliação; aplicar instrumentos de avaliação; avaliar cumprimento dos objetivos e programas, projetos e planos propostos; avaliar satisfação dos usuários. Articular recursos disponíveis; negociar com outras entidades e instituições; formar uma rede de atendimento; coordenar projetos e grupos de trabalho; participar do planejamento de atividades de treinamento do setor e avaliação dos resultados. Desempenhar tarefas administrativas: Cadastrar usuários, entidades e recursos; controlar fluxo de documentos; controlar despesas; controlar dados estatísticos. Utilizar recursos de informática. Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional. |
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Publicado por:
Vilmar Possato Duarte
Código Identificador:52AB8AAE