ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO FINANCEIRO

DEPARTAMENTO FINANCEIRO
LEI Nº 1522/2017

LEI Nº 1522, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017

 

Restabelece na Secretaria Municipal de Assistência Social o cargo de Assessor de Realização e Execução de Programas Sociais.

 

A Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, LESSIR CANAN BORTOLI, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º. Restabelece na Secretaria Municipal de Assistência Social o cargo de Assessor de Realização e Execução de Programas Sociais, de modo que o artigo 17, da Lei 1.098, de 09 de dezembro de 2009, bem como o item 07, do Anexo I e item 07, do Anexo II, da mesma lei, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 17. A Secretaria Municipal de Assistência Social é formada pelos seguintes órgãos:

(...)

VII – Assessoria de Realização e Execução de Programas Sociais.”

 

ANEXO I

Estrutura Organizacional Básica

 

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Departamento de Proteção Social Básica

Departamento de Proteção Social Especial

Departamento de Gestão do Sistema Único de Assistência Social – SUAS

Divisão de Benefícios Socioassistenciais

Divisão dos Direitos da Criança e do Adolescente

Assessoria de Realização e Execução de Programas Sociais

 

ANEXO II

Estrutura dos Cargos de Provimento em Comissão

 

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

QTDE

SÍMBOLO

Diretor do Departamento de Proteção Social Básica

01

CC-15

Diretor do Departamento de Proteção Social Especial

01

CC-15

Diretor do Departamento de Gestão do Sistema Único de Assistência Social – SUAS

01

CC-15

Chefe da Divisão de Benefícios Socioassistenciais

01

CC-10

Chefe da Divisão dos Direitos da Criança e do Adolescente

01

CC-10

Assessor de Realização e Execução de Programas Sociais

01

CC-14

 

Art. 2º. As atribuições do cargo de Assessor de Realização e Execução de Programas Sociais estão descritos no ANEXO III desta Lei.

 

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Renascença, aos vinte e dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezessete, 56º ano de emancipação.

 

Lessir Canan Bortoli

Prefeito

 

ANEXO III

LEI Nº 1522/2017

Atribuições do cargo

 

CARGO

Assessor de Realização e Execução de Programas Sociais

CARGA HORÁRIA

40 Horas Semanais

Escolaridade mínima exigida

Graduação em Direito + registro no órgão de classe.

ATRIBUIÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS:

Prestar serviços sociais orientando indivíduos, famílias, comunidade ou instituições sobre direitos e deveres (normas, códigos e legislação), serviços e recursos sociais e programas de educação; planejar, coordenar e avaliar planos, programas e projetos sociais em diferentes áreas de atuação profissional (seguridade, educação, trabalho, jurídica, habitação e outras); desempenhar tarefas administrativas e articular recursos financeiros disponíveis. Assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão.

Orientar indivíduos, famílias, grupos, comunidades e instituições: Esclarecer dúvidas, orientar sobre direitos e deveres, acesso a direitos instituídos, rotinas da instituição, cuidados especiais, serviços e recursos sociais, normas, códigos e legislação e sobre processos, procedimentos e técnicas; ensinar a otimização do uso de recursos; organizar e facilitar; assessorar na elaboração de programas e projetos sociais; organizar cursos, palestras, reuniões.

Planejar políticas sociais: Elaborar planos, programas e projetos específicos; delimitar o problema; definir público alvo, objetivos, metas e metodologia; formular propostas; estabelecer prioridades e critérios de atendimento; programar atividades.

Executar procedimentos técnicos: Registrar atendimentos; informar situações-problema; formular relatórios, pareceres técnicos, rotinas e procedimentos, etc;

Monitorar as ações em desenvolvimento: Acompanhar resultados da execução de programas, projetos e planos; analisar as técnicas utilizadas; verificar atendimento dos compromissos acordados com o usuário; criar critérios e indicadores para avaliação; aplicar instrumentos de avaliação; avaliar cumprimento dos objetivos e programas, projetos e planos propostos; avaliar satisfação dos usuários.

Articular recursos disponíveis; negociar com outras entidades e instituições; formar uma rede de atendimento; coordenar projetos e grupos de trabalho; participar do planejamento de atividades de treinamento do setor e avaliação dos resultados.

Desempenhar tarefas administrativas: Cadastrar usuários, entidades e recursos; controlar fluxo de documentos; controlar despesas; controlar dados estatísticos.

Utilizar recursos de informática.

Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional.


Publicado por:
Vilmar Possato Duarte
Código Identificador:52AB8AAE