ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5097/2023, DE 13 DE JULHO DE 2023.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N21/2023, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, e no art. 4º da lei complementar n. 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias do município para o exercício de 2024, compreendendo:

I. ações prioritárias e metas da Administração Pública Municipal;

II. metas e riscos fiscais;

III. disposições sobre alterações na legislação tributária;

IV. estrutura e organização da lei orçamentária;

V. diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos;

VI. seguridade social;

VII. destinação de recursos públicos ao setor privado;

VIII. normas relativas à execução financeira e orçamentária;

IX. alterações orçamentárias;

X . gestão fiscal;

XI. disposições finais.

 

CAPÍTULO II

AÇÕES PRIORITÁRIAS E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 2º As prioridades e metas da Administração para o exercício financeiro de 2024 estão estabelecidas no Anexo I desta Lei.

Parágrafo Único. As prioridades e metas constantes do Anexo I estão estabelecidas no Plano Plurianual do período 2022-2025 e suas alterações.

 

CAPÍTULO III

METAS E RISCOS FISCAIS

 

Art. 3º Os riscos fiscais estão definidos em anexo integrante da presente lei e são compostos por ações impetradas contra o município pendentes de decisão judicial, bem como outros passivos contingentes que possam afetar as metas fiscais estabelecidas para o exercício.

 

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 4º O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes.

Parágrafo único. O limite para renúncia de receita será de até 20% (vinte por cento) do total da receita própria arrecadada no exercício imediatamente anterior.

Art. 5º Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, não serão executados e poderão ser cancelados, após esgotados os recursos administrativos para cobrança, não se constituindo em renúncia de receita.

Art. 6º O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação.

 

CAPÍTULO V

ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 7º A Proposta Orçamentária conterá:

I. resumos da receita, referentes aos orçamentos fiscais;

II. resumos gerais da despesa referentes aos orçamentos fiscais;

III. orçamento fiscal, compreendendo os orçamentos dos Poderes Executivo e Legislativo e da administração indireta;

IV. orçamento de investimentos da Companhia Municipal de Desenvolvimento da Habitação;

V. orçamento da seguridade social.

Art. 8º Os Orçamentos Fiscais, de investimentos e da seguridade social, discriminarão as despesas por órgãos, unidades orçamentárias, projetos e ou atividades, segundo a classificação funcional programática da Portaria 042 de 14/04/99 e natureza dos gastos, nos moldes da Portaria SOF nº 163, de 04 de maio de 2001 e suas alterações, obedecendo os seguintes agrupamentos:

 

a) Categoria Econômica

b) Grupo de Natureza de Despesa

c) Modalidade de Aplicação

d) Elemento de Despesa

 

Art. 9º As programações dos Fundos de Assistência Social e Fundo da Criança e do Adolescente serão abertas como atividades nas unidades orçamentárias a que estiverem subordinadas.

Parágrafo único. Os orçamentos e os acompanhamentos das execuções orçamentárias, financeiras, patrimoniais e as escriturações contábeis das Fundações, Autarquias, Companhia e dos Fundos do Município de União da Vitória, serão organizados de forma independente dos demais orçamentos do Município.

 

CAPÍTULO VI

DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

 

Art. 10. Para o exercício financeiro de 2024, fica estimada uma receita de R$ 312.000.000,00 (trezentos e doze milhões) e fixada a despesa em igual valor conforme quadros abaixo:

 

RECEITA:

 

PREFEITURA MUNICIPAL

237.000.000,00

INSTITUTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA

10.900.000,00

FUNDO DE APOSENTADORIA

56.000.000,00

FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO/UNIUV

8.000.000,00

COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

100.000,00

 

 

RECEITA TOTAL

312.000.000,00

 

DESPESA:

 

PREFEITURA MUNICIPAL

228.350.000,00

INSTITUTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA

10.900.000,00

FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO/UNIUV

8.000.000,00

FUNDO DE APOSENTADORIA

56.250.000,00

COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

1.300.000,00

CÂMARA MUNICIPAL

7.200.000,00

DESPESA TOTAL

312.000.000,00

 

Parágrafo único. Será consignado em Reserva de Contingência o percentual de até 0,50% da Receita Corrente Líquida apurada no exercício anterior ao da elaboração desta lei.

Art. 11. Serão alocados na Secretaria Municipal de Administração, os recursos consignados em Reserva de Contingência - elemento de despesa 999999 e as parcelas de dotações decorrentes de vetos por parte do Executivo - elemento de despesa 4699.99.01 – a Classificar.

Art. 12. O Projeto de Lei de Orçamento Anual - LOA deve demonstrar a existência de compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas definidos nesta Lei.

Art. 13. No Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2024 as receitas serão estimadas e as despesas fixadas conforme os cálculos apresentados nos anexos que compõem esta lei.

Art. 14. O Projeto de Lei do Orçamento Anual para 2024 destinará recursos para atender prioritariamente:

I. ao pagamento de precatórios judiciais, conforme estabelecido na legislação municipal;

II. as despesas com pessoal ativo, inativo e encargos sociais;

III. ao pagamento do serviço da dívida pública;

IV. aos empréstimos e as contrapartidas de programas objetos de financiamentos;

V. a manutenção e desenvolvimento do ensino, de acordo com o artigo 212 da Constituição Federal e Emenda nº 14/96;

VI. ao custeio do Sistema de Saúde;

VII. a manutenção da estrutura existente;

VIII. as obras em andamento;

IX. novos investimentos.

Art. 15. O Poder Legislativo, até o dia 31 do mês julho do presente exercício, em conformidade a Emenda Constitucional nº 25/00, encaminhará a proposta orçamentária da Câmara, limitada a 7% da receita tributária e das transferências previstas no § 5º, do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, para fins de inclusão no Orçamento Geral do Município.

Parágrafo Único. Caso o orçamento aprovado para o Poder Legislativo extrapole os limites estabelecidos no caput deste artigo, os valores excedentes serão objeto de veto por parte do Chefe do Poder Executivo.

Art. 16. O produto da alienação de bens e direitos pertencentes ao Poder Público Municipal, será aplicado no atendimento de despesas de capital e pagamento de aportes previdenciários.

Art. 17. O Poder Executivo poderá incluir na previsão das receitas recursos à conta de Operações de Crédito.

§ 1º. A programação das despesas a serem custeadas com recursos de operações de crédito não poderá exceder o montante das despesas de capital fixadas no orçamento, salvo existência de lei específica, observado o disposto no inciso III, do Art. 167 da Constituição Federal.

§ 2º O Poder Executivo fará constar da programação orçamentária da despesa custos com juros e outros encargos decorrentes da contratação de operação de crédito e de operações de crédito por antecipação de receita, observado o disposto na Seção III, da Lei Complementar 101/00 e demais normas que regem a matéria.

Art. 18. O Poder Executivo fica autorizado a incluir na Proposta Orçamentária para o exercício de 2024, custos com a criação, expansão e aperfeiçoamento de metas incluídas no Plano Plurianual do atual quadriênio.

Parágrafo Único. Os custos decorrentes da implementação das ações programadas no caput deste artigo, correrão a conta de recursos do Orçamento Fiscal da Administração Direta e dos consignados nas Fundações, Autarquias e Fundos administrados e mantidos pelo Município.

Art. 19. Ao Projeto de Lei Orçamentária Anual poderão ser incorporadas emendas, que:

I. sejam compatíveis com as disposições do Plano Plurianual e da presente lei;

II. indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes da anulação de despesas, excluídas as que:

a) incidam sobre dotações para pessoal ativo, inativo e seus encargos;

b) sobre o serviço da dívida;

c) sobre dotações custeadas com recursos provenientes de convênios, operações de crédito e outras formas de contrato, bem como de suas contrapartidas;

Art. 20. Ao Projeto de Lei Orçamentária é vedada a inclusão de créditos com finalidade imprecisa, com dotação ilimitada, destinados a investimento com duração superior a um exercício que não estejam previstos na presente lei, no Plano Plurianual e ou em lei especial que autorize sua inclusão.

Art. 21. A programação da despesa destinada à cobertura dos gastos com pessoal e encargos sociais à conta de recursos do Orçamento Fiscal, será fixada em até 60% da receita corrente líquida e não poderá exceder os seguintes limites:

6% (seis por cento) para o Legislativo;

54% (Cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.

 

Parágrafo Único. Para fins de cálculo, entende-se como despesas com pessoal, o disposto no art. 18, da Lei Complementar Federal nº 101/00.

Art. 22. O Executivo e o Legislativo Municipal, e os órgãos da administração indireta, mediante lei autorizativa, poderão em 2024, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público, comissionados ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2024.

Art. 23. Será considerado no cálculo da despesa com pessoal o reajuste geral anual previsto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.

Art. 24. Nos casos de necessidade devidamente justificada pela autoridade competente, a Administração dos Poderes Executivo e Legislativo poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 25. O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF.

I - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;

II - eliminação de vantagens concedidas a servidores;

III - eliminação das despesas com horas-extras;

IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário

V - outras medidas previstas na legislação.

Art. 26. Para efeito desta Lei, entende-se como terceirização de mão de obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão de obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.

Art. 27. O Projeto de Lei Orçamentária considerará na programação das despesas com pessoal, os custos com alterações de padrões constantes do plano de cargos e salários, com progressão funcional através de avanços vertical, horizontal e outros, decorrentes de promoção, adicional por tempo de serviço e da programação de reajuste salarial.

Parágrafo Único - Na Lei Orçamentária anual, será destinado no mínimo 70% (setenta por cento) dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico, para remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício de suas atividades de magistério, conforme o disposto na legislação que disciplina a matéria.

 

CAPÍTULO VII

DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Art. 28. Em obediência ao princípio da unidade orçamentária, fica o Poder Executivo incumbido de incluir na Proposta Orçamentária do Executivo Municipal para o exercício de 2024 a Proposta do Fundo de Previdência do Município de União da Vitória.

§ 1º Na estimativa das receitas devem ser consideradas as contribuições patronal e dos servidores, as aplicações financeiras, doações, auxílios, transferências, compensação previdenciária, aportes para cobertura de déficit atuarial e as provenientes de outras fontes.

§ 2º A programação das despesas deve considerar os custos com o pagamento de inativos e pensionistas, prever aposentadorias por tempo de serviço e por invalidez e despesas decorrentes de reajustes salariais a serem concedidos aos servidores municipais ativos e outros benefícios previdenciários que possam estar previstos na legislação.

§ 3º Os custos das despesas programadas no parágrafo anterior, correrão a conta de recursos em poder do Fundo de Previdência do Município de União da Vitória.

§ 4º Visando assegurar liquidez e rentabilidade na aplicação de recursos do Fundo de Previdência, a Diretoria e o Conselho, além das normas estabelecidas na Lei complementar nº 101/00, deve proceder a avaliação da situação financeira, patrimonial e atuarial com objetivo de, em caso de déficit, corrigir o percentual de contribuição, estabelecer limites de gastos e evitar eventuais perdas que possam colocar em risco a saúde financeira do Fundo.

 

CAPITULO VIII

DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS AO SETOR PRIVADO

 

Art. 29. O Projeto de Lei Orçamentária poderá contemplar recursos para concessão de auxílios, doações, contribuições e subvenções a pessoas jurídicas, visando a promoção e desenvolvimento de ações de caráter assistencial, social, educacional, cultural, esportivo e relacionados a saúde, em suplementação aos recursos de origem privada, aplicados a esses objetivos.

§ 1º Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios ou acordos com pessoas jurídicas interessadas na parceria, observados a existência de lei autorizativa específica e o disposto nos artigos 16 a 19 da Lei Federal nº 4.320/64.

§ 2º Não serão concedidos auxílios, doações, contribuições e subvenções para cobertura de déficits ou prejuízos de pessoas jurídicas, salvo por lei específica.

§ 3º As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo e na forma estabelecidos pelo serviço de contabilidade municipal utilizando-se de sistema próprio do Tribunal de Contas do Estado ou outro previamente definido.

§ 4º Os programas de assistência social que contemplem fornecimento de remédios, cestas básicas, passagens e a cobertura de outras necessidades de pessoas físicas, deverão ser autorizados por lei e disciplinados por meio de ato próprio do Executivo.

§ 5º No Projeto de Lei Orçamentária, em suas emendas e alterações, fica vedada a inserção de projetos ou atividades com dotação orçamentária insuficiente à cobertura integral dos custos no decorrer do exercício, bem como, não serão identificadas instituições privadas a serem beneficiadas com transferências, auxílios, contribuições e subvenções, observadas as normas da Lei Complementar Federal nº 101/00 e Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 30. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a administração direta e indireta da União, Estados e Municípios, destinados à cobertura de despesas de natureza institucional de outros entes da Federação.

Art. 31. Acompanhará este projeto a relação das sentenças judiciais a serem pagas no exercício seguinte.

 

CAPÍTULO IX

NORMAS RELATIVAS À EXECUÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

Art. 32. As programações de gastos devem apresentar consonância com as prioridades governamentais estabelecidas no Plano Plurianual e na presente Lei.

Art. 33. Os recursos recebidos pelo Município, provenientes de convênios, ajustes, acordos e outras forma de contratos e ou transferências efetuadas por outras esferas de governo ou pelo setor privado, deverão ser registrados como receita e suas aplicações programadas nas despesas orçamentárias, só podendo sofrer desvinculação por lei específica.

Art. 34. Até 30 (trinta) dias após a publicação do orçamento, o Executivo Municipal, com o objetivo de ajustar o montante de gasto à capacidade de arrecadação, estabelecerá a programação financeira e o cronograma de desembolso.

Art. 35. As obras iniciadas sob a responsabilidade do Município terão prioridade na alocação dos recursos orçamentários e financeiros até sua conclusão.

Art. 36. As programações custeadas com recursos provenientes de convênios, contratos e operações de crédito não formalizados, ficarão condicionadas à efetiva formalização dos instrumentos.

Art. 37. A implementação do disposto nos artigos 22, 23 e 27 da presente lei, fica condicionada a observância das normas e limites estabelecidos nesta lei e será precedida de declaração do Administrador Municipal assegurando que os aumentos têm adequação à Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento Anual, informando a origem dos recursos financeiros destinados à sua cobertura e comprovação de que os resultados estabelecidos nas metas fiscais, não serão afetados.

 

CAPÍTULO X

DAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

 

Art. 38. No decurso da execução orçamentária, mediante edição de ato próprio do Executivo, os recursos destinados a Reserva de Contingência definidos no parágrafo único do artigo 10, serão destinados a cobertura dos Riscos Fiscais estabelecidos no Anexo Próprio e os consignados em Investimentos em Regime de Execução Especial, servirão de fonte para abertura de créditos adicionais, obedecido o disposto no artigo 39, da presente lei.

Parágrafo único. Não sendo utilizados os recursos de Reserva de Contingência na cobertura de Riscos Fiscais até 31 de outubro de 2024, os mesmos poderão ser utilizados para cobertura de créditos adicionais suplementares ou especiais.

Art. 39. A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001.

§ 1º Os Poderes Executivo e Legislativo ficam autorizados, por meio de ato próprio, a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) da sua despesa fixada para cada órgão para o exercício de 2024, utilizando como recursos os previstos no § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.

§ 2º Não se incluem neste limite as transposições, os remanejamentos e as transferências desde que não anulem por completo projeto ou atividade componente de programa aprovado na Lei Orçamentária Anual.

§ 3º A autorização contida no § 1º deste artigo é extensiva a dotações orçamentárias consignadas nos orçamentos dos fundos, fundações, autarquias e Companhia municipal.

Art. 40. O Poder Executivo poderá, por ato próprio, abrir créditos adicionais suplementares, utilizando-se do superávit de recursos vinculados e livres e do excesso de arrecadação dos recursos vinculados, sem que esses valores sejam incluídos no índice fixado no § 1º do art. 39.

Art. 41. Durante a execução orçamentária de 2024, o Poder Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2024.

 

CAPÍTULO XI

DA GESTÃO FISCAL

 

Art. 42. A contratação, prorrogação e composição de dívidas confessadas, de operações de crédito e de operações de crédito por antecipação de receita, dependem de lei autorizativa específica, observadas as normas que disciplinam a matéria.

Art. 43. A avaliação da gestão fiscal, do equilíbrio orçamentário e financeiro e do controle dos custos e resultados dos programas, projetos e atividades financiados com os recursos dos orçamentos, será efetuada na forma das leis que disciplinam a matéria.

§ 1º Em caso de déficit ou da constatação da impossibilidade do cumprimento das metas de resultado primário, nos trinta dias subsequentes, mediante ato próprio do Executivo, serão estabelecidas medidas para redução da execução orçamentária e da movimentação financeira.

§ 2º Constará do elenco de medidas para restabelecer o equilíbrio orçamentário e financeiro, critérios e montantes para emissão de notas empenho, liquidação dos compromissos assumidos anteriormente, contas a pagar do exercício, restos a pagar e outras obrigações de natureza financeira, até sua total quitação.

Art. 44. Restabelecida a capacidade financeira, a retomada da execução orçamentária dar-se-á nos limites das disponibilidades, mediante ato do Executivo.

 

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 45. O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.

§ 1º A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo.

§ 2º Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2024, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma de 1/12 ao mês, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.

Art. 46. Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.

Art. 47. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 48. O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal, Estadual e Municipal através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.

Art. 49. Na data de revisão do salário mínimo fica autorizado concessão de abono até o valor necessário para atingir o mesmo, para aqueles servidores que tiverem remuneração inferior ao valor estabelecido.

 

Art. 50. Fica o Executivo Municipal autorizado a inserir no plano plurianual relativo ao período 2022-2025 as alterações constantes desta Lei para o exercício de 2024.

 

Art. 51. Esta lei entrará em vigor na data de 01 de janeiro de 2024.

 

União da Vitória, 13 de abril de 2023.

 

BACHIR ABBAS

LINDAMIR DE FATIMA VARELA

Prefeito Municipal

Secretária Municipal de Administração

 

ANEXO I

 

METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

 

LEGISLATIVO

ÓRGÃO -1 – PODER LEGISLATIVO

UNIDADE -1 – PODER LEGISLATIVO

 

PROGRAMA: 001 - MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO

AÇÃO: P - 1.001 – Construção do Prédio do Poder Legislativo

A - 2.001 – Manutenção do Poder Legislativo

Indicador: População

Índice: Inexistente

 

Objetivos

 

Assegurar o funcionamento da Câmara, em consonância com os preceitos constitucionais e com as normas estabelecidas na Lei Orgânica, oferecendo plenas condições aos Vereadores no exercício de suas funções; legislar, com a sanção do Prefeito, sobre matérias de competência do Município; organizar e administrar os seus serviços internos; exercer externamente o controle sobre a aplicação e prestação de contas dos recursos municipais; revisar periodicamente a legislação municipal e executar outras atividades previstas na Lei Orgânica do Município.

 

Principais Metas:

 

Especificação

Unidade

2024

Manutenção das Instalações

Prédio

01

Capacitação de Funcionários

Pessoal

60

Aquisição de móveis e equipamentos

Equipamentos

20

Aquisição de equipamentos de informática

Equipamentos

10

Aquisição de Veículo

Veículo

01

Aquisição de Equipamentos para retransmissão de sessões

Equipamentos

03

Firmar convênio com Instituições

Convênio

01

Realização de Sessões Solenes

Sessões

02

Elaboração de Projetos de Lei

Projetos

50

Decretos Legislativos

Decretos

20

Resoluções

Resoluções

10

Prestação de Contas

Contas

02

Reuniões Ordinárias

Reuniões

45

Reuniões Extraordinárias

Reuniões

20

Portarias

Portarias

40

Realização de Concurso Público

Concurso

01

 

ÓRGÃO - 2 – PODER EXECUTIVO

UNIDADE – 1 - GABINETE DO PREFEITO

 

PROGRAMA: 002 – ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

014 – ATENDIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

038 – MANUTENÇÃO DA DEFESA CIVIL

048 – CONSTRUÇÃO PRESÍDIO

 

AÇÃO: - A - 2.002 - Manutenção do Gabinete do Prefeito

- A - 2.003 - Administração da Junta do Serviço Militar

- A - 2.059 - Manutenção do Fundo – PROCON

- A - 2.062 - Manutenção Serviços da Defesa Civil

- A - 6.046 - Manutenção Conselho Tutelar

- P - 1.034 – Construção Presídio

 

Indicador: População

Índice: Inexistente

Objetivos:

 

Implementar os programas de governo. Definir as ações e metas. Captar recursos federais e estaduais. Mobilizar as comunidades envolvendo-as no desenvolvimento dos programas municipais. Manter a Junta Militar, a Defesa Covil, o Procon, a Ouvidoria e contribuir com o Fundo de Reequipamento dos Bombeiros. Exercer a administração superior no município.

 

Principais Metas:

 

Especificação

Unidade

2024

 

 

 

Manutenção dos Serviços do Gabinete

Unidade

01

 

 

 

Manutenção da Procuradoria Geral

Setor

01

 

 

 

Manutenção da Junta Militar

Junta

01

 

 

 

Manutenção PROCON

Unidade

01

 

 

 

Manutenção Serviços Defesa Civil

Unidade

01

 

 

 

Manutenção Conselho Tutelar

Conselho

01

 

 

 

Manutenção da Ouvidoria

Unidade

01

 

 

 

Construção de Presídio

Unidade

01

 

 

 

 

ÓRGÃO - 3 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

UNIDADE – 1 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

 

PROGRAMA: 003 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

AÇÃO: - A - 2.005 – Manutenção da Secretaria de Planejamento

 

Indicador: População

Índice: Inexistente

Especificação

Unidade

 

2024

Atualização do cadastro técnico imobiliário do município.

Cadastro

01

Criação de equipe de planejamento e fiscalização de obras e loteamentos (conjuntos habitacionais).

Equipe

01

Informatização do setor técnico e cadastro imobiliário.

Equiptos

02

Operacionalizar e melhorar o sistema de geoprocessamento com base cartográfica digitalizadora.

Sistema

01

Elaboração de projetos de engenharia e arquitetura.

Projetos

20

Apoio à Comissão de Trânsito.

Reuniões

12

Cadastramento de áreas dentro do perímetro urbano.

Cadastro

01

Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano.

Reuniões

12

Administração da execução do Plano Diretor.

Plano

01

Elaboração do Plano de Rotas Acessíveis.

Plano

00

Elaboração do Plano Diretor de Turismo.

Plano

00

Desapropriação áreas para implantação de vias públicas.

Hectares

01

Execução de projeto para adequar as Áreas Industriais existentes.

Projetos

0

Estudos, projetos e execução de saneamento básico.

Projetos

01

Iluminação Pública (melhoria e manutenção):

Ponte

Praça

 

Ponte

Praça

 

01

01

Revitalização de Praça.

Praça

01

Criação/ Reforma de Parques.

Parque

01

Veículo

Equip.

00

Manutenção do mobiliário da Secretaria de Planejamento

Mobiliário

00

Manutenção preventiva elevadores

Equip.

12

Licença softwares de engenharia.

Pacote

00

 

Objetivos

 

Elaborar o planejamento físico, econômico, social e administrativo do Município, controle das atividades da Prefeitura, integrado no processo de planejamento do Município com os órgãos das esferas Federais e Estaduais, competindo-lhe especialmente a elaboração, coordenação e execução do Plano Diretor de Desenvolvimento local Integrado.

 

Principais Metas:

 

ÓRGÃO - 4 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

UNIDADE – 1 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

PROGRAMAS: 000 – OPERAÇÕES ESPECIAIS

003 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

099 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

AÇÃO: A – 2.006 – Manutenção da Secretaria Municipal de Administração

A – 2.008 – Manutenção Dep.to Comunicação e Divulgação

A – 2.009 - Operacionalização dos Encargos Gerais

A – 0.058 – Encargos Especiais

A – 0.035 – Reserva de Contingência

 

Indicador: População

Índice: Inexistente

 

Objetivos

Viabilizar, coordenar e controlar os objetivos e metas programadas pelo Prefeito; assessorar o Chefe do Executivo nas relações com os diversos segmentos da sociedade e na sua representatividade diante setores e autoridades municipais, estaduais e federais; coordenar, repassar recursos e controlar as atividades executadas pelos órgãos da administração indireta; modernizar a estrutura administrativa do Executivo Municipal; executar atividades de natureza administrativa, jurídica, financeira, planejamento e de recursos humanos; avaliar e proceder ajustes nas estruturas de pessoal face as metas estabelecidas neste plano; reestruturar o plano de carreira para os servidores municipais; implantar programa de capacitação de recursos humanos; executar os processos de aquisição armazenagem e distribuição de materiais; modernizar os serviços de natureza administrativa; exercer o controle e a conservação do patrimônio imobiliário e mobiliário pertencente a municipalidade; proceder desapropriação de imóveis declarados de interesse social; modernizar e operacionalizar o sistema de tributação e fiscalização; e garantir a execução e a qualidade dos serviços prestados à sociedade. Administrar a dívida municipal. Promover a divulgação dos atos oficiais e a operacionalizar dos encargos gerais.

 

ADMINISTRAÇÃO

 

Principais Metas:

 

Especificação

Unidade

2024

Administrar o serviço público Municipal

Unidade

01

Elaborar diagnósticos sobre a administração municipal

Unidade

01

Gerenciar programa de modernização administrativa e tributária, sistema estruturador, compras e licitação

Programa

01

Reestruturar o Plano de carreira dos Servidores

Plano

02

Orientar o sistema de controle interno

Controle

01

Realizar concurso público

Concursos

02

Realizar teste seletivo

Teste

01

Adquirir equipamentos de informática

Equiptos

20

Informatizar setores

Secretarias

09

Administrar e controlar o patrimônio

Controle

01

Controlar os encargos especiais/PASEP

Serviço

01

Administrar a Reserva de Contingência

Serviço

01

Manter o Programa de Prevenção de Riscos de Acidente de Trabalho - PPRA

Programa

01

Subvencionar entidades

entidades

40

Participação de servidores em cursos e treinamentos

eventos

100

Gerenciar o processo de atendimento eletrônico ao cidadão p/ processos administrativos

processo

00

Construir Centro Administrativo e/ou migração do centro administrativo

Unidade

00

Modernizar o setor de Recursos Humanos

unidade

01

Modernização da Estrutura Administrativa

processo

01

 

ÓRGÃO – 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

UNIDADE – 1 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

PROGRAMA - 005 – ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

 

AÇÃO - A – 2.007 – Manutenção da Secretaria Municipal de Finanças

 

Indicador: População

Índice: Inexistente

 

Objetivo Geral:

 

Gerir a política de arrecadação das receitas do município e dar suporte à Administração com informações financeiras para tomada de decisões, de modo a contribuir para a otimização das aplicações dos recursos financeiros.

 

Objetivos Específicos

 

Aumentar a arrecadação dos recursos que são de competência da Secretaria em 7% ao ano de crescimento real;

Capacitar os servidores da Secretaria da Fazenda;

Otimizar os serviços online prestados pela Secretaria;

Combater a informalidade;

Aperfeiçoar a fiscalização através da implantação de sistemas informatizados.

 

Principais Metas:

 

ESPECIFICAÇÃO

UNIDADE

2024

Elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias

Projeto

01

Elaborar o Orçamento Anual

projeto

01

Elaborar balancetes financeiros mensais

Balancete

12

Elaborar o Balanço e Prestação de Contas

Balanço

01

Prestar e receber contas de recursos de convênios

Convênio

50

Emitir talões de IPTU

Talão

31.000

Conceder alvará

Alvará

4.400

Fiscalizar estabelecimentos comerciais

Estabel.

3.200

Modernizar o sistema de emissão de notas fiscais do produtor rural

Sistema

01

Implementar campanhas para melhoria da arrecadação

Campanha

02

Melhorar o sistema de atendimento informatizado ao cidadão

Sistema

02

Repassar Interferências Financeiras a Órgãos Municipais

Órgãos

03

Implementar REFIS

programa

01

Implantação de parcelamento para empresas optantes pelo simples do ISS

Programa

01

 

ÓRGÃO - 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS

UNIDADE – 1 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

PROGRAMAS: 006 – ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

007 – VIAS URBANAS

008 – MELHORIA E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS

010 – SANEAMENTO GERAL

011 – ILUMINAÇÃO PÚBLICA

021 - HABITAÇÃO

047 – PROGRAMA NOSSO ASFALTO

 

AÇÃO: P – 1.002 - Galerias de Águas Pluviais

Indicador: Metros Lineares

 

P – 1.003 - Obras de Pavimentação

Indicador: Quilômetros

 

P – 1.006 - Projeto Moradia

Indicador: Moradias

 

P – 1.007 - Construção e Manutenção de Abrigos de Passageiros

Indicador: Abrigos

 

P – 1.009 – Construção de pontes

Indicador: Obras existentes a recuperar e necessidade de novas pontes

 

P – 1.026 – Aquisição de Equipamentos Rodoviários

 

P – 1.030 – Aquisição de Imóveis

 

P – 1.033 – Programa Nosso Asfalto

 

P – 1.029 – Ampliação, Reforma de Bens Públicos

 

A – 2.011 – Manutenção do Gabinete da Sec. Municipal de Transp. e Serviços Públicos

 

A – 2.012 – Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública

 

A – 2.013 – Manutenção dos Serviços Industriais

Indicador: População

 

A – 2.014 – Melhoria e Conservação de Estradas Vicinais

Indicador: Quilômetros

 

A – 2.015 – Melhoria e Conservação de Vias Urbanas

Indicador: Quilômetros

A – 2.016 – Manutenção Serviços de Iluminação

 

Objetivos:

 

Planejar e apoiar a construção de conjunto habitacional; conservar e proceder melhorias em parques, praças, ruas urbanas e outros logradouros públicos; executar obras de saneamento urbano; arborizar parques, praças e ruas; executar serviços de limpeza pública e coleta de lixo; implantar o programa e a usina de beneficiamento de lixo que não é lixo; operacionalizar, conservar os cemitérios do município; proceder a análise de projetos arquitetônicos, expedir alvarás, fiscalizar a construção de casas, prédios e outras edificações; expedir certificados de conclusão de obras; executar os serviços de iluminação pública; executar obras de saneamento básico, galerias de águas pluviais, pontes e dragagem de rios e córregos; em conjunto com a SANEPAR ou outro órgão, apoiar a ampliação da rede de distribuição de água,modernizar e ampliar o sistema de Iluminação Pública.

 

Principais Metas:

 

ESPECIFICAÇÃO

UNIDADE

2024

Executar drenagens, dragagem de rios, córregos e valas

M

4.000

Construção, reparos e limpeza de galerias para águas pluviais

M

6.000

Projetos de drenagem urbana

Projeto

00

Readequar e conservar estradas rurais

Km

750

Pavimentar vias públicas e padronizar calçadas

M2

50.000

Conservar vias públicas

km

500

Construir ciclovias em asfalto

Km

10

Manter em funcionamento o britador municipal, bem como adquirir novos equipamentos tecnológicos e mecânicos no parque operante do britador municipal

Britador

 

00

Adquirir automóveis utilitários / passeio

unidade

01

Adquirir roçadeiras manuais

Unidade

00

Adquirir caminhões (basculante / carroceria / comboio)

unidade

01

Aquisição de equipamentos rodoviários (motoniveladora, pá carregadeira / retroescavadeira / mini carregadeira / etc)

unidade

 

01

Oferecer condições de funcionamento básico da Secretaria de Obras Municipal

Secretaria

02

Implantação de meios fio e sarjetas

M

20.000

Implantar o serviço de Modernização da Iluminação Pública

Projeto

01

 

ÓRGÃO – 7 –SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE – 1 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

PROGRAMAS: 013 – MERENDA ESCOLAR

017 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

018 – CRECHES E CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL

019 – ENSINO FUNDAMENTAL

025 - FUNDEB

 

AÇÃO: P – 1.011 – Construção, Ampliação e Reforma de Escolas

Indicador: Salas de Aula

Índice: n. de salas

 

AÇÃO: P – 1.012 – Construção, Ampliação e Reforma de Centros de Educação Infantil

Indicador: Centros

Índice: N. de Centros

 

AÇÃO: A – 2.017 – Manutenção Gabinete da Secretaria de Educação

Indicador: Salas de Aula

Índice: n. de salas

 

AÇÃO: A – 2.018 – Manutenção FUNDEB

Indicador: Alunos

Índice: Alunos a serem atendidos

 

AÇÃO: A – 2.019 – Manutenção Merenda Escolar

Indicador: Alunos

Índice: Refeições a serem distribuídas

 

AÇÃO: A – 2.020 – Manutenção Serviços de Transporte Escolar

Indicador: Alunos

Índice: Alunos a serem transportados

 

AÇÃO: A – 2.023 – Manutenção de Centros de Educação Infantil

Indicador: Alunos

Índice: Alunos a serem atendidos

 

AÇÃO: A – 2.084 - Manutenção de Escolas Municipais

 

Indicador: Alunos

Índice: Alunos a serem atendidos

 

Proporcionar a Educação Infantil e aos Anos Iniciais do Ensino Fundamental da rede pública municipal recursos necessários para manutenção e melhoria da qualidade da educação do município de União da Vitória, em conformidade com o Plano Municipal da Educação garantindo uma educação inclusiva com respeito as diversidades, comprometida com o acesso, permanência e sucesso escolar de todos os alunos. Estabelecer políticas educacionais de prevenção à violência na escola, inclusive pelo desenvolvimento de ações destinadas à capacitação de profissionais da educação para detecção dos sinais e de suas causas, como a violência doméstica e sexual, favorecendo a adoção das providências adequadas para promover a construção da cultura de paz e um ambiente escolar dotado de segurança para a comunidade. Promover formações continuadas para os profissionais da educação; Desenvolver ações que visem a valorização do magistério; Implantar projetos de Contraturno com diferentes atividades e em parceira com outras secretariais e instituições. Assegurar o transporte escolar para os alunos da Educação Básica residentes no interior do município ou em localidades distantes da escola; Manter e aprimorar o serviço de merenda escolar; Concluir as novas unidades escolares (escolas e CMEIs) da rede pública municipal, promover a ampliação, reforma e adequação dos espaços para instalação de laboratórios de informática, bibliotecas, salas de vídeo, brinquedotecas, refeitórios, salas de recursos multifuncionais, parquinhos infantis, áreas de lazer, investimento em acessibilidade, incremento no fornecimento dos uniformes escolares, implantação gradativa de oferta de vagas na Educação Infantil no período noturno para famílias que comprovadamente necessitarem, ampliação das vagas na Educação Infantil, manutenção da lista única até que se atinja 100% da demanda de alunos. Priorizar o acesso à educação infantil e oferta do atendimento educacional especializado aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. Aquisição de computadores e notebooks para as escolas e CMEIs a partir das necessidades tecnológicas de cada instituição, oferecer também suporte técnico para a manutenção destes equipamentos. Dar continuidade do Programa Reforma Rápida visto que o mesmo proporciona a celeridade necessária para manutenção da estrutura física das instituições municipais. Aumento gradativo do número de psicólogos no quadro da educação municipal proporcionando assim, a ampliação dos atendimentos das crianças da rede municipal. Criar estratégias que permitam o diagnóstico precoce das dificuldades de aprendizagem e de deficiências. Manter a oferta da Educação de Jovens e Adultos (EJA). Continuidade do projeto “Memórias de União da Vitória” com publicação do livro com textos dos alunos de 5º ano e EJA da rede municipal. Manter nos planos de Carreira dos profissionais da educação, licenças remuneradas e incentivos para qualificação profissional, inclusive em nível de pós-graduação stricto sensu.

 

Principais Metas:

 

ESPECIFICAÇÃO

UNIDADE

2024

Gerenciar e manter as Escolas/CMEIs

Instituições

39

Manter alunos na Ed. Inf. e anos iniciais do Ens. Fundamental e EJA

Alunos

6.000

Fornecer Merenda Escolar

Ref./Aluno

2.482.000

Gerenciar e manter o Centro de atendimento especializado CAEDV

Salas

02

Garantir o atendimento ao EJA fase I

Alunos

70

Manter e Gerenciar as salas multifuncionais

Salas

07

Construção de Salas de Aula no CMEI

Salas

10

Conclusão dos novos CMEIs

Centros

02

Construção de quadras de esporte nas escolas

Escolas

04

Manter e ampliar os parques nos Centros de Educação Infantil

Centros

15

Manter e reformar os parques infantis nas escolas municipais

Escolas

24

Construção de parques nas escolas/CMEIs

Escolas

06

Criar e manter uma biblioteca itinerante

Biblioteca

01

Incentivo a leitura por meio do acesso a feiras de livros, atividades culturais, de momentos de contação de histórias

Eventos

03

Adaptação e reforma de banheiros nas Escolas e CMEI

Escolas/Centros

10

Biblioteca (espaço) Escolas

Salas

10

Promover Feira de Livros

Evento

01

Manutenção dos ônibus escolares

Ônibus

09

Manutenção de sistema de alarme para Escolas e CMEIs

Escolas/Centros

39

Manutenção das linhas telefônicas para Escolas e CMEIs

Linhas

39

Manutenção de Internet nas Escolas/CMEIs

Linhas

39

Aquisição de móveis e equipamentos SEMED

Móveis/Equip

10

Aquisição e manutenção de bens permanentes das escolas e CMEIs

Instituições

39

Oferecer formações continuadas para professores

Professores

640

Oferecer formações para funcionários

Servidores

160

Promover eventos educacionais voltados para a formação dos profissionais da educação

Eventos

05

Promover concurso público

Concurso

01

Ampliar e manter o atendimento psicológico educacional

Horas

120

Ampliação e manutenção do atendimento fonoaudiológico

Horas

60

Contratação de estagiários

Estagiários

250

Ampliação de mais 20 hrs semanais do serviço de Pedagogo para as escolas com mais de 350 alunos

Escolas

03

Continuar com a contrapartida na aquisição dos vales transporte para professores e funcionários

Pessoas

150

Transporte Gratuito para alunos da Ed.Inf., Ens.Fund. e EJA

Vales

180.000

Buscar parcerias com instituições públicas e privadas para manutenção, adequação, reforma e ampliação de escolas e CMEIS

Instituições

10

Projetos em Contraturno com diferentes atividades inclusive em parceria com outras secretarias/instituições

Projetos

24

Buscar parcerias para desenvolvimento de campanhas na área de educação, saúde, esporte, trânsito, cultura

Projetos

03

Convênios com órgãos federais, estaduais e municipais

Convenio

39

Acompanhar e avaliar o Plano Municipal de Educação

Avaliação

01

Criar o Conselho Municipal de Educação e manter o CACS e CAE

Conselho

01

Proporcionar suporte Técnico ao CME, CACS e CAE

Estrutura

01

Promover capacitação de membros de órgãos colegiados

Pessoas

130

Construção de refeitórios nas escolas

Refeitórios

03

Construção e reforma de refeitórios nos CMEIs

Refeitórios

03

Aquisição de veículo para Transporte Escolar

Veículo

04

Construção de salas de aula para as escolas

Salas

06

Reforma do prédio da SEMED

Prédio

01

Proporcionar suporte físico, humano e financeiro para o Núcleo Tecnológico Municipal e Educatran

NTM/Educatran

02

Proporcionar suporte aos cursos de formação continuada à distância para Professores, Funcionários e Conselheiros

Cursos

06

Aquisição de Uniformes Escolares

Alunos

6.000

Dar continuidade ao Programa Compra Rotativa dando autonomia para as instituições de ensino optarem pela melhor forma de investimento dos recursos investidos pelo município

Programas

03

Aquisição de veículo para SEMED

Carro

02

Instalações de linhas telefônicas

Linhas

02

Construção de Escolas

Escolas

01

Aquisição de Material Didático e escolar para os alunos

Instituições

39

Publicação do Livro Memórias de União da Vitória

Livros

500

Estabelecer ações efetivas especificamente voltadas para a promoção, prevenção, atenção e atendimento à saúde e a integridade física, mental e emocional dos profissionais da educação e dos alunos, como condição para a melhoria da qualidade educacional, em especial ao momento de pandemia e no pós-pandemia

Pessoas

7000

Continuar a oferecer para escolas e CMEIs os EPIs necessários para a prevenção da COVID-19

Instituições

39

Dar suporte as escolas e CMEIs na implantação e revisão dos planos de contingência

Instituições

39

Promover a recuperação da aprendizagem dos alunos por meio de reforço escolar em contraturno

Alunos

1000

Oferecer formações continuadas aos profissionais da educação com vistas a prevenção da COVID-19

Pessoas

800

Manter o Programa das Brigadas de Combate ao incêndio

Instituição

39

Manter a documentação de escolas, CMEIs e alunos atualizadas inclusive no gerenciamento dos sistemas

Instituição

39

Dar suporte técnico para as escolas e para secretaria nos programas federais tais como: PAR, PDDE, entre outros

Instituições

39

Garantir que todas as turmas tenham professores devidamente habilitados para o exercício da função

Instituições

39

Contratação de um(a) Psicopedagogo(a) de 40h para atender a demanda da rede municipal de educação, conforme Lei 13.935/2019

Profissional

01

Buscar parcerias com instituições de ensino para que disponibilizem curso de Libras para os professores da Rede de Ensino Municipal.

Pessoas

60

Realizar, anualmente, levantamento da demanda por creche para a população de até 3(três) anos de idade, como forma de planejar a oferta e verificar o atendimento da demanda manifesta no município da população.

Levantamento

01

Contratação de Oscip para fornecimento de Serviços de Atendimento a alunos portadores de necessidades especiais, com oferta de ensino básico

Convênio

02

Programa de Extensão de Ensino Técnico Agrícola através de Termo de Colaboração através da Casa Rural

Termo

01

Formação de equipe multiprofissional com psicólogos e assistentes sociais para atuação na educação basica

Serviço

01

 

ÓRGÃO – 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE – 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

PROGRAMAS:

024 - ATENÇÃO À SAÚDE

031 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA

039 – VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

040 - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

 

AÇÃO: P – 1.019 – Construção, Ampliação de Unidades de Saúde e UPA

AÇÃO: P – 1035 – Construção do Ambulatório Médico de Especialidades

 

Indicador: População

Índice: Pessoas a serem atendidas

 

AÇÃO: A – 2.025 – Manutenção da Secretaria de Saúde

A – 2.026 – Manutenção do Consórcio Intermunicipal de Saúde - CISVALI

A – 2.045 – Manutenção dos Serviços de Vigilância Sanitária

A – 2.058 – Manutenção do Conselho Municipal de Saúde

A – 2.071 – Manutenção da Atenção Básica

A – 2.072 – Atenção Ambulatorial e Hospitalar

A – 2.074 – Manutenção da Vigilância Epidemiológica

A – 2.088 - Manutenção do Samu - MAC

A – 2.089 - Manutenção do CAPS - MAC

A – 2.090 – Manutenção da UPA - MAC

A – 2.091 – Manutenção do Setor de Transporte – MAC

A – 2.086 – Suporte Profilático e Terapêutico

A – 2.087 – Alimentação e Nutrição

 

Indicador: População

Índice: Número de Usuários

População: 57.913 (IBGE 2020)

 

Objetivos:

 

Fortalecer a gestão e a assistência no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) municipal, com aprimoramento do acesso e do acolhimento com humanização, em todos os pontos das Redes de Atenção em Saúde, desenvolvendo ações de Promoção e Prevenção em Saúde

.

 

Principais Metas:

 

ESPECIFICAÇÃO

UNIDADE

2024

Realizar concurso público para diversas categorias profissionais da SMS, para reposição dos déficits

Concurso

01

Adequar à estrutura física dos Postos de Saúde, através de ampliação e/ou reforma

Postos

03

Construir Unidades Básicas de Saúde.

UBS

02

Adquirir os equipamentos solicitados e necessários para UBS

Percentual de Eqp.tos

40%

Aquisição de carros e/ou ambulâncias para APS

Veículos

01

Aumentar a cobertura de acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa Família.

Percentual de Cobertura

80%

Ampliar o número de unidades de saúde que ofertem o Programa de Controle do Tabagismo à população

UBS

05

Ampliar a Cobertura de Estratégia de Saúde da Família

Equipes Implant/homol. -MS

01

Consolidar a implantação das linhas de cuidado de atenção às condições crônicas (diabéticos, hipertensos, idosos, saúde mental) , conforme sua classificação de risco

Percentual de US com processo de trabalho reorganizada, com agenda implantada/ano, p/ idosos, gestantes e crônicos

80%

Ampliar o número de equipes de Saúde Bucal

Equipes de Saúde Bucal na AB

02

Intensificar a coleta de preventivo de câncer de colo uterino nas mulheres cadastradas nas Unidades de Saúde, de 25 anos a 64 anos

Razão de exame citopatológico do colo do útero em mulheres de 25 a 64 anos

0,60%

Intensificar a realização de mamografia de rastreamento bienal nas mulheres de 50 anos a 69 anos cadastradas nas Unidades de Saúde

 

Razão de exames

0,38

Realizar nas consultas de pré natal e o incentivo ao parto normal

Proporção de parto normal na saúde suplementar

46%

Reduzir a proporção de gravidez na adolescência

Proporção de gravidez na adolescência entre as faixas etárias de 10 a 19 anos

16,93%

Reduzir a Taxa de Mortalidade Infantil (TMI)

Número de óbitos infantil

05

Reduzir a taxa da Mortalidade Materna (RMM)

Número de óbitos

02

Implantar a Linha de Cuidado em Saúde Mental nas unidades de Atenção Básica

Número de UBS

 

04

Realizar Ações de matriciamento sistemático no CAPS com Equipes de Atenção Básica

Ações de matriciamento

12

Implantar e adaptar a minuta Regional do Protocolo Intersetorial de Atendimento às pessoas em situação de Violência Sexual

Protocolo Implantado e adaptado à realidade municipal

 

01

Manter a Rede de Urgência e Emergência em funcionamento no município

Rede

01

Implantação de Gestão Compartilhada para gerenciamento dos serviços da UPA

Gestão Compartilhada implantada

01

Readequação do espaço físico e/ou descentralização da Farmácia Municipal de União da Vitória e

Central de Abastecimento Farmacêutico

Readequação ou descentralização realizada

 

01

Realizar a atualização anual da Remume e a disponibilização permanente dos medicamentos padronizados

Remume atualizada e medicamentos disponibilizados

 

01

Realizar pactuações intermunicipais e contratos com Consórcio e/ou empresas para aquisição de exames e consultas especializadas, garantindo os encaminhamentos às especialidades no município ou através do setor de TFD -Tratamento Fora de Domicílio

Contratos e/ou pactuações realizadas

 

01

Manter atualizado o Plano de Contingência em combate às Pandemias, com ações e metas anualizadas, assim como fiscalização e implementação de suas ações

Plano de Contingência realizado e atualizado

01

Notificar, acompanhar e monitorar os casos suspeitos e confirmados pela COVID-19

Proporção de casos confirmados

90%

Manter o comitê de Mortalidade e investigar os óbitos de mulheres em idade fértil, óbitos maternos e infantis

Percentual de óbitos de mulheres em idade fértil investigados, óbitos maternos e infantis investigados

 

100%

Reduzir o número/taxa de registros de óbitos prematuros (30 a 69 anos) em relação as DCNT (doenças crônicas não transmissíveis)

Número/taxa de óbitos prematuros (de 30 a 69 anos)

105%

Manter no mínimo 96% a proporção de registros de óbitos com causa básica definida

Proporção de registro de óbitos com causa básica definida

96%

Alcançar 75% de homogeneidade das coberturas vacinais do Calendário Básico das Crianças menores de 2 anos de idade

Proporção de vacinas selecionadas do calendário básico de vacinação para crianças menores de 2 anos de idade

75%

Encerrar a investigação de 90% dos casos de doenças de notificação compulsória imediata (DNCI), registradas no SINAN em até 60 dias após a notificação

Proporção de casos de doenças de notificação compulsória imediata (DNCI) encerradas em até 60 dias após notificação

 

90%

Aumentar a cura dos casos novos de hanseníase diagnosticados nos anos das coortes

Proporção de cura de casos novos de hanseníase diagnosticados nos anos das coortes

95%

Manter reduzido os casos de transmissão vertical da sífilis congênita em menores de um ano de idade

Número de casos novos de sífilis congênita em menores de um ano de idade

 

04

Controlar os casos de AIDS em menores de 5 anos

Casos Novos

0

Aumentar o número de análises realizadas em amostras de água para consumo humano quanto aos parâmetros coliformes totais, cloro residual livre e turbidez

 

Análises

 

80%

Aumentar o número de ciclos que atingiram mínimo de 80% de cobertura de imóveis visitados para controle vetorial da Dengue

Ciclos

80%

Capacitação das equipes municipais para desenvolver ações e nos processos de construção e disseminação do conhecimento voltados às necessidades do SUS

 

Número de capacitações realizadas

 

8

Garantir a realização de no mínimo 10 reuniões no ano do CMS

Número de reuniões realizadas

10

Acolher, analisar e responder as manifestações demandadas da Ouvidoria dentro do prazo estabelecido

Percentual de respostas dentro do prazo estabelecido/ano

95%

 

ÓRGÃO – 09 – SECRETARIA MUN. AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

UNIDADE – 01 - SECRETARIA MUN. AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

 

PROGRAMAS: 012 – PROMOÇÃO E EXTENÇÃO RURAL

045 – HORAS MÁQUINA PISCICULTURA

 

AÇÃO: A – 2.027 – Manutenção da Sec. Mun. De Agricultura, Pecuária e Abastecimento

A – 2.081 – Horas Máquina Piscicultura

 

Indicador: Propriedades Rurais

Índice: Inexistente

 

Objetivos

Apoiar o aumento da produtividade e da renda do setor agropecuário; aumentar a área de proteção e preservação do meio ambiente; estimular a exploração racional dos recursos naturais renováveis; identificar fontes poluidoras do meio ambiente; manter viveiro florestal e produzir mudas; operacionalizar o matadouro municipal; promover ações para uso de agrotóxicos; organizar cursos de capacitação em várias atividades do meio rural; realizar promoções agropecuárias no parque de exposições, manter convênio com a EMATER, manter parcerias com outras instituições visando o bem estar da população rural.

 

Principais Metas:

 

ESPECIFICAÇÃO

UNIDADE

2024

Apoiar o reflorestamento de áreas degradadas, matas ciliares, reserva legal

há

100

Construção de poços artesianos

Und

01

Apoiar cursos e treinamento em parceria com o SENAR PR, Emater, Cooperativas, Associações.

Cursos

 

04

Programa de melhoramento Genético de rebanho leiteiro, Inseminação Artificial.

Animal

600

Repassar alevinos (piscicultura)

Und.

30.0000

Serviços de transporte de insumos – calcário, pó de basalto, fosfato natural.

Ton.

2.500

Melhoria nos açudes com liberação ambiental

Há

30

Beneficiar prod. rural (proj. PRONAF ou substituto)

Produtor rural

100

Projeto Fruticultura – UVA

Produtor

12

Participações de produtores em feiras e exposições

Exposições

04

Manter parcerias com programas governamentais

Convênios

15

Apoiar e promover a agricultura orgânica

Agricultor

80

Fomento florestal, incluso exóticas e erva-mate

Há

150

Apoiar agroindústrias

Agroindúst.

10

Incrementar o serviço de inspeção municipal – SIM e SUSAF

Serviço

10

Apoio às associações rurais

Entidades

02

Contratação de Profissional Técnico Agrícola

Profissional

01

Apoio na construção de hortas comunitárias

Und

01

Melhoria das patrulhas agrícolas (implementos Trator).

Und

05

Convênio Emater

Convênio

01

Assistência Técnica

Beneficiário

600

Projeto de infraestrutura para benfeitorias produtivas (areia, pedra brita, pedregulho, cascalho).

M³

600

Projeto fomento pastagens (recuperação)

Há

20

Projeto bovinocultura de leite

Beneficiário

10

Projeto Ovinocultura

Beneficiário

10

Projeto Olericultura

Beneficiário

20

Projeto Recuperação de solos degradados

Há

80

Projeto compra direta

Entidades

69

Apoio para feira do peixe

Beneficiário

15

Apoio feira colonial

Beneficiário

30

Projeto frango caipira/colonial

Beneficiário

10

Projeto Piscicultura

Beneficiário

20

Projeto Porteira Adentro

Propriedade

200

Projeto ovos orgânicos

Beneficiário

05

Projeto erva-mate

Beneficiário

50

Projeto Microbacias

Und

02

 

ÓRGÃO 10 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, TURISMO E URBANISMO

UNIDADE – 01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, TURISMO E URBANISMO

 

PROGRAMAS: 022 – APOIO Á INDÚSTRIA E AO COMÉRCIO

029 – APOIO AO TURISMO

 

AÇÃO: P – 1.015 – Obras de Infraestrutura Industrial

P – 1.016 – Obras de Infraestrutura Turística

 

Indicador: Indústrias a apoiar

Índice: Indústrias Existentes e a instalar

 

AÇÃO: A – 2.028 – Manutenção Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Urbanismo

A – 2.029 – Manutenção do Fundo Mun. De Turismo

A – 2.085 – Manutenção do Centro Empresarial

 

Indicador: População

Índice: inexistente

 

Objetivos

 

Apoiar e incentivar a implantação de novas indústrias e estimular o desenvolvimento do comércio no Município, através do incremento de cadeias produtivas e da oferta de toda infraestrutura necessária a cada setor. Apoiar as ações do setor turístico da região e manter o Fundo Municipal de Turismo.

 

Principais Metas:

 

ESPECIFICAÇÃO

UNIDADE

2024

Apoio às associações, órgãos e instituições ligadas ao turismo

Instituições

03

Apoio na divulgação dos eventos e das potencialidades Turísticas

Projeto

06

Apoio e consolidação do Projeto “Parque Linear e Centro Cultural Porto União da Vitória”

Parques

01

Projeto Centro de Eventos e Mercado Municipal integrado

 

01

Participação em congressos, workshops e eventos turísticos

Eventos

10

Confecção de material informativo (folders, cartilhas, panfletos, cartazes etc.)

Folders

Panfletos

20.000

Apoio e incentivo à publicidade e divulgação das potencialidades turísticas do município, através dos diversos meios de comunicação (jornais, revistas, TV, Internet etc.)

Publicidade

Divulgação

50

Criação de acervo institucional do município (banco de imagens de Turismo, filmes, filmagens institucionais etc.)

Acervo

01

Elaboração e viabilização de projeto e construção de portais e ícones nos principais acessos da cidade

Portais

01

Ampliação do Projeto Trilhas e Cachoeiras

Projeto

01

Treinamento e qualificação de recursos humanos necessários à atividade turística, através da oferta de cursos subsidiados ou financiados pelo Município, Estado, Governo Federal e/ou iniciativa privada

Cursos

Palestras

05

03

Projetos de infraestrutura e conservação de estradas, pátios e outros que se fizerem necessários para a implantação de novos empreendimentos Turísticos

Projetos

20

Apoio ao Projeto “Ecoturismo em União da Vitória”, propiciando a criação de infraestrutura p/ o turismo de aventura, turismo rural e turismo de contemplação, levando à conscientização Ambiental e ocasionando a conservação Do ecossistema

Projeto

01

Implementar o turismo histórico-cultural, arquitetônico e religioso

Projeto

02

Apoio a eventos de âmbito regional, estadual e nacional que possam divulgar o turismo local, como Exposições, Salões, Festas, Feiras etc.

Eventos

04

Realizar novos estudos sobre as potencialidades turísticas do município

Estudos

03

Manutenção do Conselho Municipal de Turismo e do Fundo Municipal de Turismo

Conselho

01

Projeto de concessão de atrativos turísticos para iniciativa privada

projeto

01

Apoio na realização e viabilização de projetos de grupos étnicos

Grupos

02

Revitalização de parques e praças e criação de novos parques

Obras

02

Ampliação do projeto Natal dos Sonhos

Projeto

01

Implantação de infraestrutura em atrativos turísticos

projeto

03

Apoio a projeto de Cicloturismo

projeto

01

Apoiar a implantação de indústria

Indústrias

20

Incentivar o aumento de produção nas indústrias instaladas

Indústrias

10

Aquisição de novas áreas para modernização, expansão e instalação de indústrias

M2

500.000

Concessão de áreas, prestação de serviços de infraestrutura, conservação de estradas, pátios e outros serviços que se fizerem necessários para a implantação de novas indústrias e comércio

Áreas

40

Apoio as entidades através de cursos, participação de eventos como feiras e exposições em outras cidades buscando aperfeiçoamento

Entidades

05

Apoio a eventos de âmbito regional, estadual e nacional que possam divulgar o turismo, indústria e comércio

Eventos

02

Apoio aos microempreendedores em geral e Casa do Empreendedor

Entidade

02

Apoio às cooperativas de trabalho

Cooperativas

02

Apoio na divulgação das indústrias e comércio local

Campanha

04

Apoio e assistência em serviços de infra-estrutura, através de programa específico para empresas já existentes

Programas

05

Desenvolver ações no sentido de viabilizar e incentivar programas de microcrédito

Programa

02

Convênio com órgãos federais, municipais, estaduais e Sistema S

Convênio

10

Apoiar indústrias através do Programa Fomento Industrial

empresa

20

Implantação de infra-estrutura na área industrial

Projeto

01

Área do aeroporto: transformação em centro empresarial

projeto

01

Projeto Parque Iluminação Pública

projeto

01

Apoio na Instalação de Parque Tecnológico

projeto

02

 

ÓRGÃO – 11 –SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

UNIDADE -01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

 

ÓRGÃO – 19 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE – 01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

ÓRGÃO – 20 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

UNIDADE – 01 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

ÓRGÃO – 24 – SECRETARIA ESP. ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO SOCIAL

UNIDADE – 01 – SECRETARIA ESP. ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO SOCIAL

 

PROGRAMAS: 014 – ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

015 – ASISTÊNCIA SOCIAL GERAL Á FAMÍLIA E AO IDOSO

036 – ASSISTÊNCIA AO IDOSO

051 – INCLUSÃO SOCIAL PPD

 

Indicador: População

 

AÇÃO: A – 2.030 – Manutenção Secretaria Mun. Ação Social

A – 2.031 – Manutenção do Fundo Mun. Assistência Social

A – 6.036 – Atividades de Assistência a Criança e ao Adolescente

A – 2.049 – Manutenção CRAS

A – 2.050 – Manutenção CREAS

A – 2.051 – Manutenção Programa Bolsa Família - IGD

A – 6.052 – Manutenção Criança e Adolescente Casa Abrigo/Casa Lar

A – 2.054 – Manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social

A – 2.055 – Manutenção da Conferência Municipal de Assistência Social

A – 2.057 – Benefícios Eventuais

A – 2.060 – Atendimento ao Idoso

A – 2.066 – Programa Família Acolhedora – Outros Benefícios Eventuais

A – 2.092 – Manutenção da Secretaria Esp. de Acessibilidade e Inclusão Social

Objetivos:

 

Cumprir fielmente os preceitos da Lei Orgânica da Assistência Social; Executar programas e projetos inerentes a área social; Apoiar a rede social em sistema de parceria; desenvolver ações sociais aos segmentos populacionais; cobrir a demanda de usuários diante das necessidades básicas; proteger a famílias desde a maternidade até a velhice; amparar a criança, o adolescente e o PPD; promover a inclusão ao mercado de trabalho; viabilizar o enfrentamento da situação de pobreza; respeitar os direitos sociais canalizadores da cidadania plena. Administrar a Escola oficina. Apoiar Entidades que desenvolvam projetos sociais; Formular políticas municipais de inclusão social dos portadores de necessidades especiais; Acompanhar, avaliar e fomentar planos, projetos e programas voltados ao desenvolvimento social, educacional e ao lazer dos portadores de necessidades especiais; Apoiar medidas de inclusão do PPD.

 

Principais Metas:

 

ESPECIFICAÇÃO

UNIDADE

2024

Aquisição de Veículo para CRAS

Veículo

01

Manutenção CRAS

CRAS

01

Manutenção do quadro de funcionários para atender a equipe solicitada para CRAS e CREAS.

Manutenção

05

Atendimento ao idoso (Associação 3° Idade)

Famílias

500

Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF)

Famílias

10.000

Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV)

Pessoas

10.000

Serviço de Proteção Social Básica no domicílio para pessoas com deficiências e idosas

Pessoas

10.000

Manutenção do Programa Jovem Aprendiz

Pessoas

500

Capacitação aos trabalhadores do SUAS

Pessoas

10

Aquisição e manutenção de equipamentos permanentes para o CRAS, CREAS e Secretaria Municipal de Assistência Social

 

Equipamentos

 

200

Manutenção do CREAS

unidade

01

Serviço de Proteção e Atendimento Especializado às Famílias e Individuos (PAEFI)

Famílias

80

Serviço Especializado em Abordagem Social

Pessoas

80

Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviço à Comunidade (PSC)

 

Pessoas

 

50

Serviço de Acolhimento Institucional na modalidade Abrigo Institucional através de convênio

Entidades

06

Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora

Pessoas

20

Assessoria social (Fórum)

Pessoas

200

Apoio a criação de novos Conselhos

Conselhos

02

Capacitação dos Conselheiros Municipais

Pessoas

10

Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social

Conselho

01

Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes

Conselho

01

Manutenção do Fundo Municipal da Pessoa Idosa

Conselho

01

Manutenção de Fomentos ( via FMAS)

Entidades

11

Construção de Centro de Múltiplo Uso

Construçao

01

Manutenção Projeto Sopão nos Bairros

Famílias

500

Apoio ao PROVOPAR

Programa

01

Manutenção do Conselho Tutelar

Manutenção

01

Projetos de Apoio Comunitário, através de Oscips

Entidades

15

Formular a política municipal de Inclusão Social dos portadores de necessidades especiais.

Projeto

01

Atendimento especializado a pessoas portadoras de necessidades especiais

Pessoas

600

Apoiar projetos voltados ao desenvolvimento social educacional e lazer as PPDs

Projeto

10

Desenvolver estudos e pesquisas sobre PPDs

Estudos

01

Promover cursos, seminários, congressos e fóruns sobre PPDs

Eventos

02

Estabelecer parcerias com Entidades Público e Privadas no interesse da PPD

Parcerias

10

 

ÓRGÃO – 14 –SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE UNIÃO DA VITÓRIA

UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE UNIÃO DA VITÓRIA

 

PROGRAMA - 28 – ESPORTE E LAZER

 

Ação - P 1.004 Construção e Manutenção de Áreas Esportivas de Lazer

 

Ação – A 2.064 – Manutenção da Secretaria Municipal de Esportes

 

Indicador: Escolas e Clubes Amadores

Índice: Atletas Amadores

 

Objetivos

Promover o desporto educacional escolar, construir canchas poliesportivas, administrar ginásios de esportes, promover eventos esportivos e de lazer visando ofertar condições próprias ao desporto aos jovens do município.

 

Principais Metas:

 

ESPECIFICAÇÃO

UNIDADE

2024

Participar dos jogos Regionais e Estaduais

Jogos

04

Participar dos jogos abertos do Paraná

Jogos

04

Apoiar as ligas amadoras de xadrez, ciclismo, moto clube, futebol de campo, futebol de salão, basquete, bocha, tênis de campo, vôlei, atletismo e demais esportes

Ligas

20

Incentivo a prática de esportes no meio rural e urbano, como campeonatos e esportes de aventura.

Jogos

25

Realização de campeonatos esportivos para todas as faixas etárias de ambos os Sexos

Campeonato

32

Apoio a prática esportiva aos deficientes físicos

Jogos

08

Incentivo a esportes náuticos no Rio Iguaçu

Esportes Náuticos

08

Implementar espaços adequados a prática de esportes

Praças

10

Realizar convênios com entidades para implantação de locais de lazer bem como para suas realizações

Locais

10

Desenvolvimento de cursos básicos de aperfeiçoamento e práticas em atividades esportivas

Cursos

08

Contratação de profissionais para execução e auxílio de práticas esportivas

Profissionais

15

Apoio a restauração de estádios de futebol

Estádios

03

Oferecer condições de funcionamento da secretaria Municipal de Esportes.

secretaria

01

Manutenção de áreas de Lazer

Praças

20

Manutenção de ginásio de esportes

Ginásio

07

Implantar uma pista de atletismo oficial

Estádio

01

Realizar convênios com empresas e entidades para realização de atividades esportivas nas diversas modalidades

Locais

05

Implementar campos de futebol suíço com grama sintética

Locais

02

Construção de quadras poliesportivas abertas

Locais

01

Construção de piscina semiolímpica

Locais

01

Implantação de energia solar no complexo esportivo do Antioco Pereira

Locais

01

 

ÓRGÃO – 15 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

 

PROGRAMA: 23 – APOIO A CULTURA

 

AÇÃO – 2.070 – Manutenção da Secretaria Municipal de Cultura

Indicador: População

Índice: Inexistente

 

Objetivos

 

Promover a cultura e resgatar os costumes de nosso povo, apoiando os grupos representantes das diversas etnias. Apoiar as iniciativas que visem fomentar a cultura em nosso município.

 

Principais Metas:

 

ESPECIFICAÇÃO

UNIDADE

2024

Contratação de professores para cursos de dança clássica, contemporânea e folclórica.

Professor

03

Contratação de profs. para curso de canto

Professor

02

Contratação de profs. p/ curso de pintura

Professor

02

Contratação de prof. p/ curso de teatro

Professor

01

Criação e manutenção de grupo municipal de teatro para 3ª idade

Grupo

01

Criação e manutenção de grupo municipal de teatro infantil e melhor idade

Grupo

02

Criação e manutenção de grupo de coral infantil

Grupo

01

Criação e manutenção de grupo municipal de dança contemporânea

Grupos

01

Criação e manutenção de biblioteca móvel para os bairros

Biblioteca

01

Criação e manutenção do cinema no bairro

Cinebairro

01

Manutenção do Programa de Incentivo à leitura

Programa

01

Implantação e manutenção do Projeto Clube do Livro

Projeto

01

Criação e Manutenção do Festival da cançaõ de União da Vitória

Evento

01

Criação e Manutenção do Festival Regional de dança

Evento

01

Eventos a apoiar

Eventos

20

Promover feiras municipais

Feiras

02

Promover concursos

Concursos

02

Restaurar fotos

Fotos

200

Restaurar documentos

Documentos

200

Adquirir livros para a biblioteca

Livros

100

Adquirir Instrumentos para Banda Municipal

Instrumentos

5

Adquirir Veículos

Veículo

01

Manutenção do prédio denominado Estação União,

Prédio

02

 

ÓRGÃO – 21 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

PROGRAMAS: 34 - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE

46 - PROGRAMA ECO-CIDADE

48 – PROGRAMA PROTEÇÃO ANIMAL

 

A – 2.076 – Manutenção Secretaria do Meio Ambiente

Indicador: população

 

A – 2.077 – Programa Proteção Animal

Indicador: Animais

 

A – 2.078 – Projeto Meio Ambiente – Preservação de Nascentes

 

A – 2.082 – Programa Eco-Cidade

 

Objetivos: Preservação ambiental, bem como a conscientização da população com relação a importância no cuidado e conservação dos recursos naturais sustentáveis.

 

Indicador: População

 

Principais Metas:

 

ESPECIFICAÇÃO

UNIDADE

2024

Manutenção dos cemitérios municipais

Setor

01

Estudo de viabilidade e implantação do novo cemitério

Setor

01

Promover o recolhimento de equinos e muares soltos em vias públicas e encaminhamento para adoção

Ação

01

Manutenção do Projeto de Defesa Animal

Setor

01

Manutenção do Espaço do KOALA

Setor

01

Promover ações de fiscalização de maus tratos a animais

Ação

100

Promover eventos de doação de cães

Evento

12

Criação de parques municipais

Projeto

01

Promover a recuperação de áreas de matas ciliares e nascentes, por meio do Programa Municipal de Preservação de Nascentes

Prop. Rural

15

Plantio de mudas arbóreas em áreas públicas municipais de acordo com o PMAU

Mudas

1.500

Proceder obras de paisagismo de parques, praças e bosques, como também a arborização de passeios, em parceria com a iniciativa privada

Obras

10

Gerenciar operacionalização de resíduos sólidos urbanos (lixo) orgânicos e não recicláveis no município

Setor

01

Gerenciar operacionalização de resíduos sólidos urbanos recicláveis no município

Setor

01

Promover evento de descarte de resíduos sólidos de difícil destinação

Evento

01

Manutenção/Ampliação do aterro sanitário

Aterro

01

Exercer ação fiscalizadora das normas ambientais de competência do município

Ação

100

Elaborar projetos ambientais voltados ao licenciamento ambiental de obras públicas

Projeto

10

Colaborar com a preservação, conservação e recuperação M. A

Ação

10

Elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico

Projeto

01

Implementação do Plano Municipal de Saneamento

Ação

01

Elaboração do Plano Municipal de Resíduos Sólidos

Projeto

01

Implementação do Plano Municipal de Resíduos Sólidos

Ação

01

Elaborar o Plano Municipal de Arborização

Projeto

01

Implementação do Plano Municipal de Arborização

Ação

01

Revisão da Política Ambiental do Município

Projeto

01

Gerenciar operacionalização dos serviços de varrição, roçada, capina, limpeza de sarjetas em espaços públicos municipais

Setor

01

Promover ações de Educação Ambiental

Ação

10

 

ÓRGÃO – 22 – SECRETARIA MUN.TRÂNSITO, VIGIL. E FISCALIZAÇÃO

UNIDADE – 01 - SECRETARIA MUN.TRÂNSITO, VIGIL. E FISCALIZAÇÃO

 

PROGRAMA: 07 – VIAS URBANAS

AÇÃO :A – 2.080 - SECRETARIA MUN.TRANSITO,VIGIL.E FISCALIZAÇÃO

Indicador: Vias

Índice: déficit

 

Objetivos:

 

Desenvolver e executar projetos de fiscalização e sinalização viária e de trânsito.

 

Principais metas:

 

ESPECIFICAÇÃO

UNIDADE

2024

Manutenção da Secretaria

secretaria

01

Administrar/operacionalizar sistema de sinalização de trânsito

sistema

01

Recuar faixas de pedestres (1 metro) localizadas nos entroncamentos p/maior segurança e bem estar da população

faixas

50

Transformar principais vias públicas em mão única, quando for o caso

vias

15

Fiscalizar empresa responsável pelo funcionamento do estacionamento rotativo no Município.

Empresa

01

Implantar em cruzamentos, semáforos de pedestres interativo com contador de LED

Semáforos

21

Alterar semáforos existentes por semáforos de contador regressivo e painel de mensagens.

Semáforos

06

Trocar placas de sinalização vertical antigas no centro e em bairros

Sinalização

200

Implantar placas indicativas de ruas

Sinalização

50

Implantar lombadas eletrônicas

Lombadas Estudo

20

Realizar adequações de acordo com o projeto Jaime Lerner:

- Praça João de Lima;

- Rua Marechal Deodoro com Rua Café Filho/ Bernardina Saldanha Muniz.

- Terminal Urbano de União da Vitória

Projeto

01

 

ÓRGÃO – 23 – SECRETARIA DE GOVERNO

UNIDADE – 23.01 - SECRETARIA DE GOVERNO

 

PROGRAMA: 49 – SECRETARIA DE GOVERNO

AÇÃO – 2.083 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE GOVERNO

 

Indicador: População

 

Objetivos:

 

Assessoramento na avaliação da conjuntura política e dos planos de governo diante do diagnóstico das necessidades apresentadas pela sociedade; Prestação de informações buscando a transparência das ações públicas; Relacionamento institucional com os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todas as esferas, orientando, inclusive, ações conjuntas do Município com outros órgãos para a execução de serviços públicos prestados em regime de convênio ou outras formas de parcerias; Assessoramento no desempenho das atribuições do Prefeito, em especial nos assuntos relacionados com a coordenação e integração das ações do Governo; Coordenação da agenda política do Prefeito; Avaliação e o monitoramento da ação governamental e dos órgãos da Administração Pública Municipal, em especial as metas e programas prioritárias definidos pelo Governo; Assessoramento na análise do mérito, da oportunidade e da compatibilidade das propostas, inclusive das matérias em tramitação na Câmara Municipal, com as diretrizes governamentais; Assessoramento na informação de fatos relevantes noticiados na imprensa que afetam direta ou indiretamente o Município ou o Governo; Coordenação dos serviços de relações públicas do governo com outras instituições e com a sociedade; Supervisão dos serviços de cerimonial.

 

Principais metas:

 

Especificação

Unidade

2024

Administrar a Secretaria atendendo as necessidades da Casa Civil

Setor

01

Elaborar diagnósticos sobre a relação institucional do Prefeito com as demais esferas de Governo.

Programa

01

Informatizar a Secretaria

Equipamentos

01

Implantação de mecanismos para diagnosticar a eficiência das relações do governo com outras instituições

Programa

01

Realizar eventos voltados a aproximação Prefeito com a Comunidade.

Eventos

01

Divulgação e publicação de matérias oficiais pelo setor de comunicação

Serviço

01

 

ÓRGÃO – 16 - INSTITUTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR PÚBLICO

UNIDADE – 01 - INSTITUTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR PÚBLICO

 

PROGRAMA: 032 – ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR

 

AÇÃO – A - 2.040 – Manutenção do Gabinete do Presidente

A - 2.041– Manutenção dep.to de Assistência A Saúde

 

Indicador: Servidores

Índice: 85% dos servidores filiados

 

Objetivos:

 

Desenvolver ações de assistência à saúde dos servidores públicos municipais e seus dependentes, proporcionando atendimento de clínica geral e de clínica especializada a nível ambulatorial e hospitalar, realizar exames laboratoriais, radiológicos e outros com fins de diagnose.

 

Principais Metas:

 

ESPECIFICAÇÃO

UNIDADE

2024

Informatização dos Setores

Setores

01

Aquisição e manutenção de equipamentos de informática

Equipamento

01

Aquisição, aluguel e manutenção de sofTware para gerenciamento das ações voltadas ao desenvolvimento da saúde

Software

02

Reforma da Sede do Instituto

Sede

01

Construção de Nova Sede

Sede

01

Contratação/Manutenção do quadro de pessoal

Pessoas

05

Credenciamento de Hospitais, Clínicas e Laboratórios com fins de diagnose dentro e fora do domicílio

Entidades

100

Promover atendimento médico (consultas) Clínica Geral

 

Pessoas

4000

Consultas Diversas especialidades

pessoas

14000

Exames laboratoriais / radiológicos e outros com fins de diagnose

Pessoas

43.000

Fisioterapias

Sessões

8.700

Fonoaudiologia

Sessões

2.400

Psicologia

Sessões

9.000

Internamentos

Pessoas

750

Médico Auxiliar

Médico

01

Terceirização de Serviços – Técnico Especializado

Empresa

04

Revisão da Legislação

Leis

02

 

ÓRGÃO – 18 - COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE HABITAÇÃO

UNIDADE – 01 - COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE HABITAÇÃO

 

PROGRAMA: 021 – HABITAÇÃO

042 – PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS

 

AÇÃO - A – 2.038 - MANUT. DA CIA MUN. DE HABITAÇÃO

 

Indicador: População

Índice: déficit populacional

 

Objetivos:

Desenvolver e executar projetos de moradias para população de baixa renda, através de convênios e financiamento. Vender e/ou doar terrenos com vistas a promover a implantação de conjuntos residenciais.

 

Principais metas:

 

ESPECIFICAÇÃO

UNIDADE

2024

Manutenção da Cia de Desenvolvimento da habitação

Companhia

01

Administrar terrenos da CIAB

Terrenos

50

Firmar convênios para construção de casas

Convênios

01

Construção de casas através de convênios

Moradias

100

Desenvolver projetos de moradia

Projetos

01

Regularizar áreas

Áreas

400

Desapropriação de terrenos em áreas de risco

Terrenos

20

Permuta terrenos em área de risco

Terrenos

20

Aquisição/Desapropriações áreas p/ fins habitacionais

Hectares

05

 

ÓRGÃO - 12 – FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL

UNIDADE – 01 – FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL

 

PROGRAMA – 004 – PREVIDENCIA SOCIAL INATIVOS E PENSIONISTAS

 

AÇÃO – 2.043 – Administração do Fundo Previdenciário Municipal

 

Indicador: Servidores Municipais

Índice: Número de servidores

 

Objetivos

 

Atender os custos com aposentadorias dos servidores municipais e pensões de seus dependentes.

 

Principais Metas:

 

ESPECIFICAÇÃO

UNIDADE

2024

Custear aposentadorias

Pessoa

730

Custear pensionistas

Pessoa

105

Realizar Cálculo Atuarial

Cálculo

02

Atualizar Legislação do Fundo de Previdência

Legislação

03

Firmar convênio com entidades previdenciárias/Compensação Financeira

Convênio

01

Capacitação de Funcionários

Pessoas

05

Aquisição de Móveis e Equipamentos

Móveis/equipamentos

07

Prestação de conta

Contas

02

Realização de Palestras/Explanações

Eventos

01

Elaboração de cartilha sobre RPPS aos servidores municipais com atualizações anuais se necessário

Cartilha

01

Alienação de bens imóveis

Leilão

01

 

ÓRGÃO – 13 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL CENTRO UNIVERSITÁRIO DA CIDADE U. DA VITÓRIA

UNIDADE – 01 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL CENTRO UNIVERSITÁRIO DA CIDADE U. DA VITÓRIA

 

PROGRAMA – 27 – ENSINO DE GRADUAÇÃO

Indicador: Universitários

Índice: N. Universitários

 

AÇÃO – 2.048 – MANUTENÇÃO DO ENSINO SUPERIOR EM UNIÃO DA VITÓRIA

 

Objetivos:

 

Manter, atualizar e aperfeiçoar os cursos da Fundação ofertando vagas nos cursos existentes e ampliar a oferta com a criação de novos cursos; diversificar as metodologias de ensino buscando acompanhar as mudanças de comportamento das novas gerações; manter, atualizar, modernizar, adequar e equipar as instalações físicas existentes e laboratórios; incentivar a formação continuada dos docentes e aperfeiçoamento e atualização dos demais servidores do setor administrativo; fortalecer a produção intelectual acadêmica e desenvolvimento de pesquisas, melhorando em consequência a qualidade do ensino/educação no município.

 

Principais Metas:

 

ESPECIFICAÇÃO

UNIDADE

2024

Manutenção dos cursos de graduação.

Cursos

25

Criação de novos cursos de graduação.

Cursos

05

Oferta de cursos de Pós-Graduação (lato e stricto sensu) promovidos pela instituição e/ou com outras instituições.

Cursos

15

Oferta de cursos de Ensino Técnico promovidos pela instituição e/ou com outras instituições.

Cursos

02

Manutenção, modernização e adequação da estrutura física.

M2

500

Aquisição de Veículo

Veículo

01

 

União da Vitória, 11 de julho de 2023.

 

BACHIR ABBAS

LINDAMIR DE FATIMA VARELA

Prefeito Municipal

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Danielle Witeki
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