ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5097/2023, DE 13 DE JULHO DE 2023.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N21/2023, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, e no art. 4º da lei complementar n. 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias do município para o exercício de 2024, compreendendo:
I. ações prioritárias e metas da Administração Pública Municipal;
II. metas e riscos fiscais;
III. disposições sobre alterações na legislação tributária;
IV. estrutura e organização da lei orçamentária;
V. diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos;
VI. seguridade social;
VII. destinação de recursos públicos ao setor privado;
VIII. normas relativas à execução financeira e orçamentária;
IX. alterações orçamentárias;
X . gestão fiscal;
XI. disposições finais.
CAPÍTULO II
AÇÕES PRIORITÁRIAS E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º As prioridades e metas da Administração para o exercício financeiro de 2024 estão estabelecidas no Anexo I desta Lei.
Parágrafo Único. As prioridades e metas constantes do Anexo I estão estabelecidas no Plano Plurianual do período 2022-2025 e suas alterações.
CAPÍTULO III
METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 3º Os riscos fiscais estão definidos em anexo integrante da presente lei e são compostos por ações impetradas contra o município pendentes de decisão judicial, bem como outros passivos contingentes que possam afetar as metas fiscais estabelecidas para o exercício.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 4º O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes.
Parágrafo único. O limite para renúncia de receita será de até 20% (vinte por cento) do total da receita própria arrecadada no exercício imediatamente anterior.
Art. 5º Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, não serão executados e poderão ser cancelados, após esgotados os recursos administrativos para cobrança, não se constituindo em renúncia de receita.
Art. 6º O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação.
CAPÍTULO V
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 7º A Proposta Orçamentária conterá:
I. resumos da receita, referentes aos orçamentos fiscais;
II. resumos gerais da despesa referentes aos orçamentos fiscais;
III. orçamento fiscal, compreendendo os orçamentos dos Poderes Executivo e Legislativo e da administração indireta;
IV. orçamento de investimentos da Companhia Municipal de Desenvolvimento da Habitação;
V. orçamento da seguridade social.
Art. 8º Os Orçamentos Fiscais, de investimentos e da seguridade social, discriminarão as despesas por órgãos, unidades orçamentárias, projetos e ou atividades, segundo a classificação funcional programática da Portaria 042 de 14/04/99 e natureza dos gastos, nos moldes da Portaria SOF nº 163, de 04 de maio de 2001 e suas alterações, obedecendo os seguintes agrupamentos:
a) Categoria Econômica
b) Grupo de Natureza de Despesa
c) Modalidade de Aplicação
d) Elemento de Despesa
Art. 9º As programações dos Fundos de Assistência Social e Fundo da Criança e do Adolescente serão abertas como atividades nas unidades orçamentárias a que estiverem subordinadas.
Parágrafo único. Os orçamentos e os acompanhamentos das execuções orçamentárias, financeiras, patrimoniais e as escriturações contábeis das Fundações, Autarquias, Companhia e dos Fundos do Município de União da Vitória, serão organizados de forma independente dos demais orçamentos do Município.
CAPÍTULO VI
DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 10. Para o exercício financeiro de 2024, fica estimada uma receita de R$ 312.000.000,00 (trezentos e doze milhões) e fixada a despesa em igual valor conforme quadros abaixo:
RECEITA:
|
PREFEITURA MUNICIPAL |
237.000.000,00 |
|
INSTITUTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA |
10.900.000,00 |
|
FUNDO DE APOSENTADORIA |
56.000.000,00 |
|
FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO/UNIUV |
8.000.000,00 |
|
COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO |
100.000,00 |
|
|
|
|
RECEITA TOTAL |
312.000.000,00 |
DESPESA:
|
PREFEITURA MUNICIPAL |
228.350.000,00 |
|
INSTITUTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA |
10.900.000,00 |
|
FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO/UNIUV |
8.000.000,00 |
|
FUNDO DE APOSENTADORIA |
56.250.000,00 |
|
COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO |
1.300.000,00 |
|
CÂMARA MUNICIPAL |
7.200.000,00 |
|
DESPESA TOTAL |
312.000.000,00 |
Parágrafo único. Será consignado em Reserva de Contingência o percentual de até 0,50% da Receita Corrente Líquida apurada no exercício anterior ao da elaboração desta lei.
Art. 11. Serão alocados na Secretaria Municipal de Administração, os recursos consignados em Reserva de Contingência - elemento de despesa 999999 e as parcelas de dotações decorrentes de vetos por parte do Executivo - elemento de despesa 4699.99.01 – a Classificar.
Art. 12. O Projeto de Lei de Orçamento Anual - LOA deve demonstrar a existência de compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas definidos nesta Lei.
Art. 13. No Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2024 as receitas serão estimadas e as despesas fixadas conforme os cálculos apresentados nos anexos que compõem esta lei.
Art. 14. O Projeto de Lei do Orçamento Anual para 2024 destinará recursos para atender prioritariamente:
I. ao pagamento de precatórios judiciais, conforme estabelecido na legislação municipal;
II. as despesas com pessoal ativo, inativo e encargos sociais;
III. ao pagamento do serviço da dívida pública;
IV. aos empréstimos e as contrapartidas de programas objetos de financiamentos;
V. a manutenção e desenvolvimento do ensino, de acordo com o artigo 212 da Constituição Federal e Emenda nº 14/96;
VI. ao custeio do Sistema de Saúde;
VII. a manutenção da estrutura existente;
VIII. as obras em andamento;
IX. novos investimentos.
Art. 15. O Poder Legislativo, até o dia 31 do mês julho do presente exercício, em conformidade a Emenda Constitucional nº 25/00, encaminhará a proposta orçamentária da Câmara, limitada a 7% da receita tributária e das transferências previstas no § 5º, do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, para fins de inclusão no Orçamento Geral do Município.
Parágrafo Único. Caso o orçamento aprovado para o Poder Legislativo extrapole os limites estabelecidos no caput deste artigo, os valores excedentes serão objeto de veto por parte do Chefe do Poder Executivo.
Art. 16. O produto da alienação de bens e direitos pertencentes ao Poder Público Municipal, será aplicado no atendimento de despesas de capital e pagamento de aportes previdenciários.
Art. 17. O Poder Executivo poderá incluir na previsão das receitas recursos à conta de Operações de Crédito.
§ 1º. A programação das despesas a serem custeadas com recursos de operações de crédito não poderá exceder o montante das despesas de capital fixadas no orçamento, salvo existência de lei específica, observado o disposto no inciso III, do Art. 167 da Constituição Federal.
§ 2º O Poder Executivo fará constar da programação orçamentária da despesa custos com juros e outros encargos decorrentes da contratação de operação de crédito e de operações de crédito por antecipação de receita, observado o disposto na Seção III, da Lei Complementar 101/00 e demais normas que regem a matéria.
Art. 18. O Poder Executivo fica autorizado a incluir na Proposta Orçamentária para o exercício de 2024, custos com a criação, expansão e aperfeiçoamento de metas incluídas no Plano Plurianual do atual quadriênio.
Parágrafo Único. Os custos decorrentes da implementação das ações programadas no caput deste artigo, correrão a conta de recursos do Orçamento Fiscal da Administração Direta e dos consignados nas Fundações, Autarquias e Fundos administrados e mantidos pelo Município.
Art. 19. Ao Projeto de Lei Orçamentária Anual poderão ser incorporadas emendas, que:
I. sejam compatíveis com as disposições do Plano Plurianual e da presente lei;
II. indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes da anulação de despesas, excluídas as que:
a) incidam sobre dotações para pessoal ativo, inativo e seus encargos;
b) sobre o serviço da dívida;
c) sobre dotações custeadas com recursos provenientes de convênios, operações de crédito e outras formas de contrato, bem como de suas contrapartidas;
Art. 20. Ao Projeto de Lei Orçamentária é vedada a inclusão de créditos com finalidade imprecisa, com dotação ilimitada, destinados a investimento com duração superior a um exercício que não estejam previstos na presente lei, no Plano Plurianual e ou em lei especial que autorize sua inclusão.
Art. 21. A programação da despesa destinada à cobertura dos gastos com pessoal e encargos sociais à conta de recursos do Orçamento Fiscal, será fixada em até 60% da receita corrente líquida e não poderá exceder os seguintes limites:
6% (seis por cento) para o Legislativo;
54% (Cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.
Parágrafo Único. Para fins de cálculo, entende-se como despesas com pessoal, o disposto no art. 18, da Lei Complementar Federal nº 101/00.
Art. 22. O Executivo e o Legislativo Municipal, e os órgãos da administração indireta, mediante lei autorizativa, poderão em 2024, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público, comissionados ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2024.
Art. 23. Será considerado no cálculo da despesa com pessoal o reajuste geral anual previsto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 24. Nos casos de necessidade devidamente justificada pela autoridade competente, a Administração dos Poderes Executivo e Legislativo poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 25. O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF.
I - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
II - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
III - eliminação das despesas com horas-extras;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário
V - outras medidas previstas na legislação.
Art. 26. Para efeito desta Lei, entende-se como terceirização de mão de obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão de obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Art. 27. O Projeto de Lei Orçamentária considerará na programação das despesas com pessoal, os custos com alterações de padrões constantes do plano de cargos e salários, com progressão funcional através de avanços vertical, horizontal e outros, decorrentes de promoção, adicional por tempo de serviço e da programação de reajuste salarial.
Parágrafo Único - Na Lei Orçamentária anual, será destinado no mínimo 70% (setenta por cento) dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico, para remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício de suas atividades de magistério, conforme o disposto na legislação que disciplina a matéria.
CAPÍTULO VII
DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 28. Em obediência ao princípio da unidade orçamentária, fica o Poder Executivo incumbido de incluir na Proposta Orçamentária do Executivo Municipal para o exercício de 2024 a Proposta do Fundo de Previdência do Município de União da Vitória.
§ 1º Na estimativa das receitas devem ser consideradas as contribuições patronal e dos servidores, as aplicações financeiras, doações, auxílios, transferências, compensação previdenciária, aportes para cobertura de déficit atuarial e as provenientes de outras fontes.
§ 2º A programação das despesas deve considerar os custos com o pagamento de inativos e pensionistas, prever aposentadorias por tempo de serviço e por invalidez e despesas decorrentes de reajustes salariais a serem concedidos aos servidores municipais ativos e outros benefícios previdenciários que possam estar previstos na legislação.
§ 3º Os custos das despesas programadas no parágrafo anterior, correrão a conta de recursos em poder do Fundo de Previdência do Município de União da Vitória.
§ 4º Visando assegurar liquidez e rentabilidade na aplicação de recursos do Fundo de Previdência, a Diretoria e o Conselho, além das normas estabelecidas na Lei complementar nº 101/00, deve proceder a avaliação da situação financeira, patrimonial e atuarial com objetivo de, em caso de déficit, corrigir o percentual de contribuição, estabelecer limites de gastos e evitar eventuais perdas que possam colocar em risco a saúde financeira do Fundo.
CAPITULO VIII
DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS AO SETOR PRIVADO
Art. 29. O Projeto de Lei Orçamentária poderá contemplar recursos para concessão de auxílios, doações, contribuições e subvenções a pessoas jurídicas, visando a promoção e desenvolvimento de ações de caráter assistencial, social, educacional, cultural, esportivo e relacionados a saúde, em suplementação aos recursos de origem privada, aplicados a esses objetivos.
§ 1º Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios ou acordos com pessoas jurídicas interessadas na parceria, observados a existência de lei autorizativa específica e o disposto nos artigos 16 a 19 da Lei Federal nº 4.320/64.
§ 2º Não serão concedidos auxílios, doações, contribuições e subvenções para cobertura de déficits ou prejuízos de pessoas jurídicas, salvo por lei específica.
§ 3º As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo e na forma estabelecidos pelo serviço de contabilidade municipal utilizando-se de sistema próprio do Tribunal de Contas do Estado ou outro previamente definido.
§ 4º Os programas de assistência social que contemplem fornecimento de remédios, cestas básicas, passagens e a cobertura de outras necessidades de pessoas físicas, deverão ser autorizados por lei e disciplinados por meio de ato próprio do Executivo.
§ 5º No Projeto de Lei Orçamentária, em suas emendas e alterações, fica vedada a inserção de projetos ou atividades com dotação orçamentária insuficiente à cobertura integral dos custos no decorrer do exercício, bem como, não serão identificadas instituições privadas a serem beneficiadas com transferências, auxílios, contribuições e subvenções, observadas as normas da Lei Complementar Federal nº 101/00 e Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 30. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a administração direta e indireta da União, Estados e Municípios, destinados à cobertura de despesas de natureza institucional de outros entes da Federação.
Art. 31. Acompanhará este projeto a relação das sentenças judiciais a serem pagas no exercício seguinte.
CAPÍTULO IX
NORMAS RELATIVAS À EXECUÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Art. 32. As programações de gastos devem apresentar consonância com as prioridades governamentais estabelecidas no Plano Plurianual e na presente Lei.
Art. 33. Os recursos recebidos pelo Município, provenientes de convênios, ajustes, acordos e outras forma de contratos e ou transferências efetuadas por outras esferas de governo ou pelo setor privado, deverão ser registrados como receita e suas aplicações programadas nas despesas orçamentárias, só podendo sofrer desvinculação por lei específica.
Art. 34. Até 30 (trinta) dias após a publicação do orçamento, o Executivo Municipal, com o objetivo de ajustar o montante de gasto à capacidade de arrecadação, estabelecerá a programação financeira e o cronograma de desembolso.
Art. 35. As obras iniciadas sob a responsabilidade do Município terão prioridade na alocação dos recursos orçamentários e financeiros até sua conclusão.
Art. 36. As programações custeadas com recursos provenientes de convênios, contratos e operações de crédito não formalizados, ficarão condicionadas à efetiva formalização dos instrumentos.
Art. 37. A implementação do disposto nos artigos 22, 23 e 27 da presente lei, fica condicionada a observância das normas e limites estabelecidos nesta lei e será precedida de declaração do Administrador Municipal assegurando que os aumentos têm adequação à Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento Anual, informando a origem dos recursos financeiros destinados à sua cobertura e comprovação de que os resultados estabelecidos nas metas fiscais, não serão afetados.
CAPÍTULO X
DAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 38. No decurso da execução orçamentária, mediante edição de ato próprio do Executivo, os recursos destinados a Reserva de Contingência definidos no parágrafo único do artigo 10, serão destinados a cobertura dos Riscos Fiscais estabelecidos no Anexo Próprio e os consignados em Investimentos em Regime de Execução Especial, servirão de fonte para abertura de créditos adicionais, obedecido o disposto no artigo 39, da presente lei.
Parágrafo único. Não sendo utilizados os recursos de Reserva de Contingência na cobertura de Riscos Fiscais até 31 de outubro de 2024, os mesmos poderão ser utilizados para cobertura de créditos adicionais suplementares ou especiais.
Art. 39. A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001.
§ 1º Os Poderes Executivo e Legislativo ficam autorizados, por meio de ato próprio, a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) da sua despesa fixada para cada órgão para o exercício de 2024, utilizando como recursos os previstos no § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
§ 2º Não se incluem neste limite as transposições, os remanejamentos e as transferências desde que não anulem por completo projeto ou atividade componente de programa aprovado na Lei Orçamentária Anual.
§ 3º A autorização contida no § 1º deste artigo é extensiva a dotações orçamentárias consignadas nos orçamentos dos fundos, fundações, autarquias e Companhia municipal.
Art. 40. O Poder Executivo poderá, por ato próprio, abrir créditos adicionais suplementares, utilizando-se do superávit de recursos vinculados e livres e do excesso de arrecadação dos recursos vinculados, sem que esses valores sejam incluídos no índice fixado no § 1º do art. 39.
Art. 41. Durante a execução orçamentária de 2024, o Poder Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2024.
CAPÍTULO XI
DA GESTÃO FISCAL
Art. 42. A contratação, prorrogação e composição de dívidas confessadas, de operações de crédito e de operações de crédito por antecipação de receita, dependem de lei autorizativa específica, observadas as normas que disciplinam a matéria.
Art. 43. A avaliação da gestão fiscal, do equilíbrio orçamentário e financeiro e do controle dos custos e resultados dos programas, projetos e atividades financiados com os recursos dos orçamentos, será efetuada na forma das leis que disciplinam a matéria.
§ 1º Em caso de déficit ou da constatação da impossibilidade do cumprimento das metas de resultado primário, nos trinta dias subsequentes, mediante ato próprio do Executivo, serão estabelecidas medidas para redução da execução orçamentária e da movimentação financeira.
§ 2º Constará do elenco de medidas para restabelecer o equilíbrio orçamentário e financeiro, critérios e montantes para emissão de notas empenho, liquidação dos compromissos assumidos anteriormente, contas a pagar do exercício, restos a pagar e outras obrigações de natureza financeira, até sua total quitação.
Art. 44. Restabelecida a capacidade financeira, a retomada da execução orçamentária dar-se-á nos limites das disponibilidades, mediante ato do Executivo.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 45. O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.
§ 1º A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo.
§ 2º Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2024, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma de 1/12 ao mês, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
Art. 46. Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 47. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 48. O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal, Estadual e Municipal através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 49. Na data de revisão do salário mínimo fica autorizado concessão de abono até o valor necessário para atingir o mesmo, para aqueles servidores que tiverem remuneração inferior ao valor estabelecido.
Art. 50. Fica o Executivo Municipal autorizado a inserir no plano plurianual relativo ao período 2022-2025 as alterações constantes desta Lei para o exercício de 2024.
Art. 51. Esta lei entrará em vigor na data de 01 de janeiro de 2024.
União da Vitória, 13 de abril de 2023.
|
BACHIR ABBAS |
LINDAMIR DE FATIMA VARELA |
|
Prefeito Municipal |
Secretária Municipal de Administração |
ANEXO I
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
LEGISLATIVO
ÓRGÃO -1 – PODER LEGISLATIVO
UNIDADE -1 – PODER LEGISLATIVO
PROGRAMA: 001 - MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO
AÇÃO: P - 1.001 – Construção do Prédio do Poder Legislativo
A - 2.001 – Manutenção do Poder Legislativo
Indicador: População
Índice: Inexistente
Objetivos
Assegurar o funcionamento da Câmara, em consonância com os preceitos constitucionais e com as normas estabelecidas na Lei Orgânica, oferecendo plenas condições aos Vereadores no exercício de suas funções; legislar, com a sanção do Prefeito, sobre matérias de competência do Município; organizar e administrar os seus serviços internos; exercer externamente o controle sobre a aplicação e prestação de contas dos recursos municipais; revisar periodicamente a legislação municipal e executar outras atividades previstas na Lei Orgânica do Município.
Principais Metas:
|
Especificação |
Unidade |
2024 |
|
Manutenção das Instalações |
Prédio |
01 |
|
Capacitação de Funcionários |
Pessoal |
60 |
|
Aquisição de móveis e equipamentos |
Equipamentos |
20 |
|
Aquisição de equipamentos de informática |
Equipamentos |
10 |
|
Aquisição de Veículo |
Veículo |
01 |
|
Aquisição de Equipamentos para retransmissão de sessões |
Equipamentos |
03 |
|
Firmar convênio com Instituições |
Convênio |
01 |
|
Realização de Sessões Solenes |
Sessões |
02 |
|
Elaboração de Projetos de Lei |
Projetos |
50 |
|
Decretos Legislativos |
Decretos |
20 |
|
Resoluções |
Resoluções |
10 |
|
Prestação de Contas |
Contas |
02 |
|
Reuniões Ordinárias |
Reuniões |
45 |
|
Reuniões Extraordinárias |
Reuniões |
20 |
|
Portarias |
Portarias |
40 |
|
Realização de Concurso Público |
Concurso |
01 |
ÓRGÃO - 2 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE – 1 - GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA: 002 – ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
014 – ATENDIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
038 – MANUTENÇÃO DA DEFESA CIVIL
048 – CONSTRUÇÃO PRESÍDIO
AÇÃO: - A - 2.002 - Manutenção do Gabinete do Prefeito
- A - 2.003 - Administração da Junta do Serviço Militar
- A - 2.059 - Manutenção do Fundo – PROCON
- A - 2.062 - Manutenção Serviços da Defesa Civil
- A - 6.046 - Manutenção Conselho Tutelar
- P - 1.034 – Construção Presídio
Indicador: População
Índice: Inexistente
Objetivos:
Implementar os programas de governo. Definir as ações e metas. Captar recursos federais e estaduais. Mobilizar as comunidades envolvendo-as no desenvolvimento dos programas municipais. Manter a Junta Militar, a Defesa Covil, o Procon, a Ouvidoria e contribuir com o Fundo de Reequipamento dos Bombeiros. Exercer a administração superior no município.
Principais Metas:
|
Especificação |
Unidade |
2024 |
|
|
|
|
Manutenção dos Serviços do Gabinete |
Unidade |
01 |
|
|
|
|
Manutenção da Procuradoria Geral |
Setor |
01 |
|
|
|
|
Manutenção da Junta Militar |
Junta |
01 |
|
|
|
|
Manutenção PROCON |
Unidade |
01 |
|
|
|
|
Manutenção Serviços Defesa Civil |
Unidade |
01 |
|
|
|
|
Manutenção Conselho Tutelar |
Conselho |
01 |
|
|
|
|
Manutenção da Ouvidoria |
Unidade |
01 |
|
|
|
|
Construção de Presídio |
Unidade |
01 |
|
|
|
ÓRGÃO - 3 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
UNIDADE – 1 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
PROGRAMA: 003 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
AÇÃO: - A - 2.005 – Manutenção da Secretaria de Planejamento
Indicador: População
Índice: Inexistente
|
Especificação |
Unidade |
|
|
2024 |
||
|
Atualização do cadastro técnico imobiliário do município. |
Cadastro |
01 |
|
Criação de equipe de planejamento e fiscalização de obras e loteamentos (conjuntos habitacionais). |
Equipe |
01 |
|
Informatização do setor técnico e cadastro imobiliário. |
Equiptos |
02 |
|
Operacionalizar e melhorar o sistema de geoprocessamento com base cartográfica digitalizadora. |
Sistema |
01 |
|
Elaboração de projetos de engenharia e arquitetura. |
Projetos |
20 |
|
Apoio à Comissão de Trânsito. |
Reuniões |
12 |
|
Cadastramento de áreas dentro do perímetro urbano. |
Cadastro |
01 |
|
Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano. |
Reuniões |
12 |
|
Administração da execução do Plano Diretor. |
Plano |
01 |
|
Elaboração do Plano de Rotas Acessíveis. |
Plano |
00 |
|
Elaboração do Plano Diretor de Turismo. |
Plano |
00 |
|
Desapropriação áreas para implantação de vias públicas. |
Hectares |
01 |
|
Execução de projeto para adequar as Áreas Industriais existentes. |
Projetos |
0 |
|
Estudos, projetos e execução de saneamento básico. |
Projetos |
01 |
|
Iluminação Pública (melhoria e manutenção): Ponte Praça |
Ponte Praça |
01 01 |
|
Revitalização de Praça. |
Praça |
01 |
|
Criação/ Reforma de Parques. |
Parque |
01 |
|
Veículo |
Equip. |
00 |
|
Manutenção do mobiliário da Secretaria de Planejamento |
Mobiliário |
00 |
|
Manutenção preventiva elevadores |
Equip. |
12 |
|
Licença softwares de engenharia. |
Pacote |
00 |
Objetivos
Elaborar o planejamento físico, econômico, social e administrativo do Município, controle das atividades da Prefeitura, integrado no processo de planejamento do Município com os órgãos das esferas Federais e Estaduais, competindo-lhe especialmente a elaboração, coordenação e execução do Plano Diretor de Desenvolvimento local Integrado.
Principais Metas:
ÓRGÃO - 4 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE – 1 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROGRAMAS: 000 – OPERAÇÕES ESPECIAIS
003 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
099 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
AÇÃO: A – 2.006 – Manutenção da Secretaria Municipal de Administração
A – 2.008 – Manutenção Dep.to Comunicação e Divulgação
A – 2.009 - Operacionalização dos Encargos Gerais
A – 0.058 – Encargos Especiais
A – 0.035 – Reserva de Contingência
Indicador: População
Índice: Inexistente
Objetivos
Viabilizar, coordenar e controlar os objetivos e metas programadas pelo Prefeito; assessorar o Chefe do Executivo nas relações com os diversos segmentos da sociedade e na sua representatividade diante setores e autoridades municipais, estaduais e federais; coordenar, repassar recursos e controlar as atividades executadas pelos órgãos da administração indireta; modernizar a estrutura administrativa do Executivo Municipal; executar atividades de natureza administrativa, jurídica, financeira, planejamento e de recursos humanos; avaliar e proceder ajustes nas estruturas de pessoal face as metas estabelecidas neste plano; reestruturar o plano de carreira para os servidores municipais; implantar programa de capacitação de recursos humanos; executar os processos de aquisição armazenagem e distribuição de materiais; modernizar os serviços de natureza administrativa; exercer o controle e a conservação do patrimônio imobiliário e mobiliário pertencente a municipalidade; proceder desapropriação de imóveis declarados de interesse social; modernizar e operacionalizar o sistema de tributação e fiscalização; e garantir a execução e a qualidade dos serviços prestados à sociedade. Administrar a dívida municipal. Promover a divulgação dos atos oficiais e a operacionalizar dos encargos gerais.
ADMINISTRAÇÃO
Principais Metas:
|
Especificação |
Unidade |
2024 |
|
Administrar o serviço público Municipal |
Unidade |
01 |
|
Elaborar diagnósticos sobre a administração municipal |
Unidade |
01 |
|
Gerenciar programa de modernização administrativa e tributária, sistema estruturador, compras e licitação |
Programa |
01 |
|
Reestruturar o Plano de carreira dos Servidores |
Plano |
02 |
|
Orientar o sistema de controle interno |
Controle |
01 |
|
Realizar concurso público |
Concursos |
02 |
|
Realizar teste seletivo |
Teste |
01 |
|
Adquirir equipamentos de informática |
Equiptos |
20 |
|
Informatizar setores |
Secretarias |
09 |
|
Administrar e controlar o patrimônio |
Controle |
01 |
|
Controlar os encargos especiais/PASEP |
Serviço |
01 |
|
Administrar a Reserva de Contingência |
Serviço |
01 |
|
Manter o Programa de Prevenção de Riscos de Acidente de Trabalho - PPRA |
Programa |
01 |
|
Subvencionar entidades |
entidades |
40 |
|
Participação de servidores em cursos e treinamentos |
eventos |
100 |
|
Gerenciar o processo de atendimento eletrônico ao cidadão p/ processos administrativos |
processo |
00 |
|
Construir Centro Administrativo e/ou migração do centro administrativo |
Unidade |
00 |
|
Modernizar o setor de Recursos Humanos |
unidade |
01 |
|
Modernização da Estrutura Administrativa |
processo |
01 |
ÓRGÃO – 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
UNIDADE – 1 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PROGRAMA - 005 – ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
AÇÃO - A – 2.007 – Manutenção da Secretaria Municipal de Finanças
Indicador: População
Índice: Inexistente
Objetivo Geral:
Gerir a política de arrecadação das receitas do município e dar suporte à Administração com informações financeiras para tomada de decisões, de modo a contribuir para a otimização das aplicações dos recursos financeiros.
Objetivos Específicos
Aumentar a arrecadação dos recursos que são de competência da Secretaria em 7% ao ano de crescimento real;
Capacitar os servidores da Secretaria da Fazenda;
Otimizar os serviços online prestados pela Secretaria;
Combater a informalidade;
Aperfeiçoar a fiscalização através da implantação de sistemas informatizados.
Principais Metas:
|
ESPECIFICAÇÃO |
UNIDADE |
2024 |
|
Elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias |
Projeto |
01 |
|
Elaborar o Orçamento Anual |
projeto |
01 |
|
Elaborar balancetes financeiros mensais |
Balancete |
12 |
|
Elaborar o Balanço e Prestação de Contas |
Balanço |
01 |
|
Prestar e receber contas de recursos de convênios |
Convênio |
50 |
|
Emitir talões de IPTU |
Talão |
31.000 |
|
Conceder alvará |
Alvará |
4.400 |
|
Fiscalizar estabelecimentos comerciais |
Estabel. |
3.200 |
|
Modernizar o sistema de emissão de notas fiscais do produtor rural |
Sistema |
01 |
|
Implementar campanhas para melhoria da arrecadação |
Campanha |
02 |
|
Melhorar o sistema de atendimento informatizado ao cidadão |
Sistema |
02 |
|
Repassar Interferências Financeiras a Órgãos Municipais |
Órgãos |
03 |
|
Implementar REFIS |
programa |
01 |
|
Implantação de parcelamento para empresas optantes pelo simples do ISS |
Programa |
01 |
ÓRGÃO - 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE – 1 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMAS: 006 – ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
007 – VIAS URBANAS
008 – MELHORIA E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
010 – SANEAMENTO GERAL
011 – ILUMINAÇÃO PÚBLICA
021 - HABITAÇÃO
047 – PROGRAMA NOSSO ASFALTO
AÇÃO: P – 1.002 - Galerias de Águas Pluviais
Indicador: Metros Lineares
P – 1.003 - Obras de Pavimentação
Indicador: Quilômetros
P – 1.006 - Projeto Moradia
Indicador: Moradias
P – 1.007 - Construção e Manutenção de Abrigos de Passageiros
Indicador: Abrigos
P – 1.009 – Construção de pontes
Indicador: Obras existentes a recuperar e necessidade de novas pontes
P – 1.026 – Aquisição de Equipamentos Rodoviários
P – 1.030 – Aquisição de Imóveis
P – 1.033 – Programa Nosso Asfalto
P – 1.029 – Ampliação, Reforma de Bens Públicos
A – 2.011 – Manutenção do Gabinete da Sec. Municipal de Transp. e Serviços Públicos
A – 2.012 – Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública
A – 2.013 – Manutenção dos Serviços Industriais
Indicador: População
A – 2.014 – Melhoria e Conservação de Estradas Vicinais
Indicador: Quilômetros
A – 2.015 – Melhoria e Conservação de Vias Urbanas
Indicador: Quilômetros
A – 2.016 – Manutenção Serviços de Iluminação
Objetivos:
Planejar e apoiar a construção de conjunto habitacional; conservar e proceder melhorias em parques, praças, ruas urbanas e outros logradouros públicos; executar obras de saneamento urbano; arborizar parques, praças e ruas; executar serviços de limpeza pública e coleta de lixo; implantar o programa e a usina de beneficiamento de lixo que não é lixo; operacionalizar, conservar os cemitérios do município; proceder a análise de projetos arquitetônicos, expedir alvarás, fiscalizar a construção de casas, prédios e outras edificações; expedir certificados de conclusão de obras; executar os serviços de iluminação pública; executar obras de saneamento básico, galerias de águas pluviais, pontes e dragagem de rios e córregos; em conjunto com a SANEPAR ou outro órgão, apoiar a ampliação da rede de distribuição de água,modernizar e ampliar o sistema de Iluminação Pública.
Principais Metas:
|
ESPECIFICAÇÃO |
UNIDADE |
2024 |
|
Executar drenagens, dragagem de rios, córregos e valas |
M |
4.000 |
|
Construção, reparos e limpeza de galerias para águas pluviais |
M |
6.000 |
|
Projetos de drenagem urbana |
Projeto |
00 |
|
Readequar e conservar estradas rurais |
Km |
750 |
|
Pavimentar vias públicas e padronizar calçadas |
M2 |
50.000 |
|
Conservar vias públicas |
km |
500 |
|
Construir ciclovias em asfalto |
Km |
10 |
|
Manter em funcionamento o britador municipal, bem como adquirir novos equipamentos tecnológicos e mecânicos no parque operante do britador municipal |
Britador |
00 |
|
Adquirir automóveis utilitários / passeio |
unidade |
01 |
|
Adquirir roçadeiras manuais |
Unidade |
00 |
|
Adquirir caminhões (basculante / carroceria / comboio) |
unidade |
01 |
|
Aquisição de equipamentos rodoviários (motoniveladora, pá carregadeira / retroescavadeira / mini carregadeira / etc) |
unidade |
01 |
|
Oferecer condições de funcionamento básico da Secretaria de Obras Municipal |
Secretaria |
02 |
|
Implantação de meios fio e sarjetas |
M |
20.000 |
|
Implantar o serviço de Modernização da Iluminação Pública |
Projeto |
01 |
ÓRGÃO – 7 –SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE – 1 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMAS: 013 – MERENDA ESCOLAR
017 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
018 – CRECHES E CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL
019 – ENSINO FUNDAMENTAL
025 - FUNDEB
AÇÃO: P – 1.011 – Construção, Ampliação e Reforma de Escolas
Indicador: Salas de Aula
Índice: n. de salas
AÇÃO: P – 1.012 – Construção, Ampliação e Reforma de Centros de Educação Infantil
Indicador: Centros
Índice: N. de Centros
AÇÃO: A – 2.017 – Manutenção Gabinete da Secretaria de Educação
Indicador: Salas de Aula
Índice: n. de salas
AÇÃO: A – 2.018 – Manutenção FUNDEB
Indicador: Alunos
Índice: Alunos a serem atendidos
AÇÃO: A – 2.019 – Manutenção Merenda Escolar
Indicador: Alunos
Índice: Refeições a serem distribuídas
AÇÃO: A – 2.020 – Manutenção Serviços de Transporte Escolar
Indicador: Alunos
Índice: Alunos a serem transportados
AÇÃO: A – 2.023 – Manutenção de Centros de Educação Infantil
Indicador: Alunos
Índice: Alunos a serem atendidos
AÇÃO: A – 2.084 - Manutenção de Escolas Municipais
Indicador: Alunos
Índice: Alunos a serem atendidos
Proporcionar a Educação Infantil e aos Anos Iniciais do Ensino Fundamental da rede pública municipal recursos necessários para manutenção e melhoria da qualidade da educação do município de União da Vitória, em conformidade com o Plano Municipal da Educação garantindo uma educação inclusiva com respeito as diversidades, comprometida com o acesso, permanência e sucesso escolar de todos os alunos. Estabelecer políticas educacionais de prevenção à violência na escola, inclusive pelo desenvolvimento de ações destinadas à capacitação de profissionais da educação para detecção dos sinais e de suas causas, como a violência doméstica e sexual, favorecendo a adoção das providências adequadas para promover a construção da cultura de paz e um ambiente escolar dotado de segurança para a comunidade. Promover formações continuadas para os profissionais da educação; Desenvolver ações que visem a valorização do magistério; Implantar projetos de Contraturno com diferentes atividades e em parceira com outras secretariais e instituições. Assegurar o transporte escolar para os alunos da Educação Básica residentes no interior do município ou em localidades distantes da escola; Manter e aprimorar o serviço de merenda escolar; Concluir as novas unidades escolares (escolas e CMEIs) da rede pública municipal, promover a ampliação, reforma e adequação dos espaços para instalação de laboratórios de informática, bibliotecas, salas de vídeo, brinquedotecas, refeitórios, salas de recursos multifuncionais, parquinhos infantis, áreas de lazer, investimento em acessibilidade, incremento no fornecimento dos uniformes escolares, implantação gradativa de oferta de vagas na Educação Infantil no período noturno para famílias que comprovadamente necessitarem, ampliação das vagas na Educação Infantil, manutenção da lista única até que se atinja 100% da demanda de alunos. Priorizar o acesso à educação infantil e oferta do atendimento educacional especializado aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. Aquisição de computadores e notebooks para as escolas e CMEIs a partir das necessidades tecnológicas de cada instituição, oferecer também suporte técnico para a manutenção destes equipamentos. Dar continuidade do Programa Reforma Rápida visto que o mesmo proporciona a celeridade necessária para manutenção da estrutura física das instituições municipais. Aumento gradativo do número de psicólogos no quadro da educação municipal proporcionando assim, a ampliação dos atendimentos das crianças da rede municipal. Criar estratégias que permitam o diagnóstico precoce das dificuldades de aprendizagem e de deficiências. Manter a oferta da Educação de Jovens e Adultos (EJA). Continuidade do projeto “Memórias de União da Vitória” com publicação do livro com textos dos alunos de 5º ano e EJA da rede municipal. Manter nos planos de Carreira dos profissionais da educação, licenças remuneradas e incentivos para qualificação profissional, inclusive em nível de pós-graduação stricto sensu.
Principais Metas:
|
ESPECIFICAÇÃO |
UNIDADE |
2024 |
|
Gerenciar e manter as Escolas/CMEIs |
Instituições |
39 |
|
Manter alunos na Ed. Inf. e anos iniciais do Ens. Fundamental e EJA |
Alunos |
6.000 |
|
Fornecer Merenda Escolar |
Ref./Aluno |
2.482.000 |
|
Gerenciar e manter o Centro de atendimento especializado CAEDV |
Salas |
02 |
|
Garantir o atendimento ao EJA fase I |
Alunos |
70 |
|
Manter e Gerenciar as salas multifuncionais |
Salas |
07 |
|
Construção de Salas de Aula no CMEI |
Salas |
10 |
|
Conclusão dos novos CMEIs |
Centros |
02 |
|
Construção de quadras de esporte nas escolas |
Escolas |
04 |
|
Manter e ampliar os parques nos Centros de Educação Infantil |
Centros |
15 |
|
Manter e reformar os parques infantis nas escolas municipais |
Escolas |
24 |
|
Construção de parques nas escolas/CMEIs |
Escolas |
06 |
|
Criar e manter uma biblioteca itinerante |
Biblioteca |
01 |
|
Incentivo a leitura por meio do acesso a feiras de livros, atividades culturais, de momentos de contação de histórias |
Eventos |
03 |
|
Adaptação e reforma de banheiros nas Escolas e CMEI |
Escolas/Centros |
10 |
|
Biblioteca (espaço) Escolas |
Salas |
10 |
|
Promover Feira de Livros |
Evento |
01 |
|
Manutenção dos ônibus escolares |
Ônibus |
09 |
|
Manutenção de sistema de alarme para Escolas e CMEIs |
Escolas/Centros |
39 |
|
Manutenção das linhas telefônicas para Escolas e CMEIs |
Linhas |
39 |
|
Manutenção de Internet nas Escolas/CMEIs |
Linhas |
39 |
|
Aquisição de móveis e equipamentos SEMED |
Móveis/Equip |
10 |
|
Aquisição e manutenção de bens permanentes das escolas e CMEIs |
Instituições |
39 |
|
Oferecer formações continuadas para professores |
Professores |
640 |
|
Oferecer formações para funcionários |
Servidores |
160 |
|
Promover eventos educacionais voltados para a formação dos profissionais da educação |
Eventos |
05 |
|
Promover concurso público |
Concurso |
01 |
|
Ampliar e manter o atendimento psicológico educacional |
Horas |
120 |
|
Ampliação e manutenção do atendimento fonoaudiológico |
Horas |
60 |
|
Contratação de estagiários |
Estagiários |
250 |
|
Ampliação de mais 20 hrs semanais do serviço de Pedagogo para as escolas com mais de 350 alunos |
Escolas |
03 |
|
Continuar com a contrapartida na aquisição dos vales transporte para professores e funcionários |
Pessoas |
150 |
|
Transporte Gratuito para alunos da Ed.Inf., Ens.Fund. e EJA |
Vales |
180.000 |
|
Buscar parcerias com instituições públicas e privadas para manutenção, adequação, reforma e ampliação de escolas e CMEIS |
Instituições |
10 |
|
Projetos em Contraturno com diferentes atividades inclusive em parceria com outras secretarias/instituições |
Projetos |
24 |
|
Buscar parcerias para desenvolvimento de campanhas na área de educação, saúde, esporte, trânsito, cultura |
Projetos |
03 |
|
Convênios com órgãos federais, estaduais e municipais |
Convenio |
39 |
|
Acompanhar e avaliar o Plano Municipal de Educação |
Avaliação |
01 |
|
Criar o Conselho Municipal de Educação e manter o CACS e CAE |
Conselho |
01 |
|
Proporcionar suporte Técnico ao CME, CACS e CAE |
Estrutura |
01 |
|
Promover capacitação de membros de órgãos colegiados |
Pessoas |
130 |
|
Construção de refeitórios nas escolas |
Refeitórios |
03 |
|
Construção e reforma de refeitórios nos CMEIs |
Refeitórios |
03 |
|
Aquisição de veículo para Transporte Escolar |
Veículo |
04 |
|
Construção de salas de aula para as escolas |
Salas |
06 |
|
Reforma do prédio da SEMED |
Prédio |
01 |
|
Proporcionar suporte físico, humano e financeiro para o Núcleo Tecnológico Municipal e Educatran |
NTM/Educatran |
02 |
|
Proporcionar suporte aos cursos de formação continuada à distância para Professores, Funcionários e Conselheiros |
Cursos |
06 |
|
Aquisição de Uniformes Escolares |
Alunos |
6.000 |
|
Dar continuidade ao Programa Compra Rotativa dando autonomia para as instituições de ensino optarem pela melhor forma de investimento dos recursos investidos pelo município |
Programas |
03 |
|
Aquisição de veículo para SEMED |
Carro |
02 |
|
Instalações de linhas telefônicas |
Linhas |
02 |
|
Construção de Escolas |
Escolas |
01 |
|
Aquisição de Material Didático e escolar para os alunos |
Instituições |
39 |
|
Publicação do Livro Memórias de União da Vitória |
Livros |
500 |
|
Estabelecer ações efetivas especificamente voltadas para a promoção, prevenção, atenção e atendimento à saúde e a integridade física, mental e emocional dos profissionais da educação e dos alunos, como condição para a melhoria da qualidade educacional, em especial ao momento de pandemia e no pós-pandemia |
Pessoas |
7000 |
|
Continuar a oferecer para escolas e CMEIs os EPIs necessários para a prevenção da COVID-19 |
Instituições |
39 |
|
Dar suporte as escolas e CMEIs na implantação e revisão dos planos de contingência |
Instituições |
39 |
|
Promover a recuperação da aprendizagem dos alunos por meio de reforço escolar em contraturno |
Alunos |
1000 |
|
Oferecer formações continuadas aos profissionais da educação com vistas a prevenção da COVID-19 |
Pessoas |
800 |
|
Manter o Programa das Brigadas de Combate ao incêndio |
Instituição |
39 |
|
Manter a documentação de escolas, CMEIs e alunos atualizadas inclusive no gerenciamento dos sistemas |
Instituição |
39 |
|
Dar suporte técnico para as escolas e para secretaria nos programas federais tais como: PAR, PDDE, entre outros |
Instituições |
39 |
|
Garantir que todas as turmas tenham professores devidamente habilitados para o exercício da função |
Instituições |
39 |
|
Contratação de um(a) Psicopedagogo(a) de 40h para atender a demanda da rede municipal de educação, conforme Lei 13.935/2019 |
Profissional |
01 |
|
Buscar parcerias com instituições de ensino para que disponibilizem curso de Libras para os professores da Rede de Ensino Municipal. |
Pessoas |
60 |
|
Realizar, anualmente, levantamento da demanda por creche para a população de até 3(três) anos de idade, como forma de planejar a oferta e verificar o atendimento da demanda manifesta no município da população. |
Levantamento |
01 |
|
Contratação de Oscip para fornecimento de Serviços de Atendimento a alunos portadores de necessidades especiais, com oferta de ensino básico |
Convênio |
02 |
|
Programa de Extensão de Ensino Técnico Agrícola através de Termo de Colaboração através da Casa Rural |
Termo |
01 |
|
Formação de equipe multiprofissional com psicólogos e assistentes sociais para atuação na educação basica |
Serviço |
01 |
ÓRGÃO – 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE – 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMAS:
024 - ATENÇÃO À SAÚDE
031 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA
039 – VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
040 - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
AÇÃO: P – 1.019 – Construção, Ampliação de Unidades de Saúde e UPA
AÇÃO: P – 1035 – Construção do Ambulatório Médico de Especialidades
Indicador: População
Índice: Pessoas a serem atendidas
AÇÃO: A – 2.025 – Manutenção da Secretaria de Saúde
A – 2.026 – Manutenção do Consórcio Intermunicipal de Saúde - CISVALI
A – 2.045 – Manutenção dos Serviços de Vigilância Sanitária
A – 2.058 – Manutenção do Conselho Municipal de Saúde
A – 2.071 – Manutenção da Atenção Básica
A – 2.072 – Atenção Ambulatorial e Hospitalar
A – 2.074 – Manutenção da Vigilância Epidemiológica
A – 2.088 - Manutenção do Samu - MAC
A – 2.089 - Manutenção do CAPS - MAC
A – 2.090 – Manutenção da UPA - MAC
A – 2.091 – Manutenção do Setor de Transporte – MAC
A – 2.086 – Suporte Profilático e Terapêutico
A – 2.087 – Alimentação e Nutrição
Indicador: População
Índice: Número de Usuários
População: 57.913 (IBGE 2020)
Objetivos:
Fortalecer a gestão e a assistência no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) municipal, com aprimoramento do acesso e do acolhimento com humanização, em todos os pontos das Redes de Atenção em Saúde, desenvolvendo ações de Promoção e Prevenção em Saúde
.
Principais Metas:
|
ESPECIFICAÇÃO |
UNIDADE |
2024 |
|
Realizar concurso público para diversas categorias profissionais da SMS, para reposição dos déficits |
Concurso |
01 |
|
Adequar à estrutura física dos Postos de Saúde, através de ampliação e/ou reforma |
Postos |
03 |
|
Construir Unidades Básicas de Saúde. |
UBS |
02 |
|
Adquirir os equipamentos solicitados e necessários para UBS |
Percentual de Eqp.tos |
40% |
|
Aquisição de carros e/ou ambulâncias para APS |
Veículos |
01 |
|
Aumentar a cobertura de acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa Família. |
Percentual de Cobertura |
80% |
|
Ampliar o número de unidades de saúde que ofertem o Programa de Controle do Tabagismo à população |
UBS |
05 |
|
Ampliar a Cobertura de Estratégia de Saúde da Família |
Equipes Implant/homol. -MS |
01 |
|
Consolidar a implantação das linhas de cuidado de atenção às condições crônicas (diabéticos, hipertensos, idosos, saúde mental) , conforme sua classificação de risco |
Percentual de US com processo de trabalho reorganizada, com agenda implantada/ano, p/ idosos, gestantes e crônicos |
80% |
|
Ampliar o número de equipes de Saúde Bucal |
Equipes de Saúde Bucal na AB |
02 |
|
Intensificar a coleta de preventivo de câncer de colo uterino nas mulheres cadastradas nas Unidades de Saúde, de 25 anos a 64 anos |
Razão de exame citopatológico do colo do útero em mulheres de 25 a 64 anos |
0,60% |
|
Intensificar a realização de mamografia de rastreamento bienal nas mulheres de 50 anos a 69 anos cadastradas nas Unidades de Saúde |
Razão de exames |
0,38 |
|
Realizar nas consultas de pré natal e o incentivo ao parto normal |
Proporção de parto normal na saúde suplementar |
46% |
|
Reduzir a proporção de gravidez na adolescência |
Proporção de gravidez na adolescência entre as faixas etárias de 10 a 19 anos |
16,93% |
|
Reduzir a Taxa de Mortalidade Infantil (TMI) |
Número de óbitos infantil |
05 |
|
Reduzir a taxa da Mortalidade Materna (RMM) |
Número de óbitos |
02 |
|
Implantar a Linha de Cuidado em Saúde Mental nas unidades de Atenção Básica |
Número de UBS |
04 |
|
Realizar Ações de matriciamento sistemático no CAPS com Equipes de Atenção Básica |
Ações de matriciamento |
12 |
|
Implantar e adaptar a minuta Regional do Protocolo Intersetorial de Atendimento às pessoas em situação de Violência Sexual |
Protocolo Implantado e adaptado à realidade municipal |
01 |
|
Manter a Rede de Urgência e Emergência em funcionamento no município |
Rede |
01 |
|
Implantação de Gestão Compartilhada para gerenciamento dos serviços da UPA |
Gestão Compartilhada implantada |
01 |
|
Readequação do espaço físico e/ou descentralização da Farmácia Municipal de União da Vitória e Central de Abastecimento Farmacêutico |
Readequação ou descentralização realizada |
01 |
|
Realizar a atualização anual da Remume e a disponibilização permanente dos medicamentos padronizados |
Remume atualizada e medicamentos disponibilizados |
01 |
|
Realizar pactuações intermunicipais e contratos com Consórcio e/ou empresas para aquisição de exames e consultas especializadas, garantindo os encaminhamentos às especialidades no município ou através do setor de TFD -Tratamento Fora de Domicílio |
Contratos e/ou pactuações realizadas |
01 |
|
Manter atualizado o Plano de Contingência em combate às Pandemias, com ações e metas anualizadas, assim como fiscalização e implementação de suas ações |
Plano de Contingência realizado e atualizado |
01 |
|
Notificar, acompanhar e monitorar os casos suspeitos e confirmados pela COVID-19 |
Proporção de casos confirmados |
90% |
|
Manter o comitê de Mortalidade e investigar os óbitos de mulheres em idade fértil, óbitos maternos e infantis |
Percentual de óbitos de mulheres em idade fértil investigados, óbitos maternos e infantis investigados |
100% |
|
Reduzir o número/taxa de registros de óbitos prematuros (30 a 69 anos) em relação as DCNT (doenças crônicas não transmissíveis) |
Número/taxa de óbitos prematuros (de 30 a 69 anos) |
105% |
|
Manter no mínimo 96% a proporção de registros de óbitos com causa básica definida |
Proporção de registro de óbitos com causa básica definida |
96% |
|
Alcançar 75% de homogeneidade das coberturas vacinais do Calendário Básico das Crianças menores de 2 anos de idade |
Proporção de vacinas selecionadas do calendário básico de vacinação para crianças menores de 2 anos de idade |
75% |
|
Encerrar a investigação de 90% dos casos de doenças de notificação compulsória imediata (DNCI), registradas no SINAN em até 60 dias após a notificação |
Proporção de casos de doenças de notificação compulsória imediata (DNCI) encerradas em até 60 dias após notificação |
90% |
|
Aumentar a cura dos casos novos de hanseníase diagnosticados nos anos das coortes |
Proporção de cura de casos novos de hanseníase diagnosticados nos anos das coortes |
95% |
|
Manter reduzido os casos de transmissão vertical da sífilis congênita em menores de um ano de idade |
Número de casos novos de sífilis congênita em menores de um ano de idade |
04 |
|
Controlar os casos de AIDS em menores de 5 anos |
Casos Novos |
0 |
|
Aumentar o número de análises realizadas em amostras de água para consumo humano quanto aos parâmetros coliformes totais, cloro residual livre e turbidez |
Análises |
80% |
|
Aumentar o número de ciclos que atingiram mínimo de 80% de cobertura de imóveis visitados para controle vetorial da Dengue |
Ciclos |
80% |
|
Capacitação das equipes municipais para desenvolver ações e nos processos de construção e disseminação do conhecimento voltados às necessidades do SUS |
Número de capacitações realizadas |
8 |
|
Garantir a realização de no mínimo 10 reuniões no ano do CMS |
Número de reuniões realizadas |
10 |
|
Acolher, analisar e responder as manifestações demandadas da Ouvidoria dentro do prazo estabelecido |
Percentual de respostas dentro do prazo estabelecido/ano |
95% |
ÓRGÃO – 09 – SECRETARIA MUN. AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE – 01 - SECRETARIA MUN. AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
PROGRAMAS: 012 – PROMOÇÃO E EXTENÇÃO RURAL
045 – HORAS MÁQUINA PISCICULTURA
AÇÃO: A – 2.027 – Manutenção da Sec. Mun. De Agricultura, Pecuária e Abastecimento
A – 2.081 – Horas Máquina Piscicultura
Indicador: Propriedades Rurais
Índice: Inexistente
Objetivos
Apoiar o aumento da produtividade e da renda do setor agropecuário; aumentar a área de proteção e preservação do meio ambiente; estimular a exploração racional dos recursos naturais renováveis; identificar fontes poluidoras do meio ambiente; manter viveiro florestal e produzir mudas; operacionalizar o matadouro municipal; promover ações para uso de agrotóxicos; organizar cursos de capacitação em várias atividades do meio rural; realizar promoções agropecuárias no parque de exposições, manter convênio com a EMATER, manter parcerias com outras instituições visando o bem estar da população rural.
Principais Metas:
|
ESPECIFICAÇÃO |
UNIDADE |
2024 |
|
Apoiar o reflorestamento de áreas degradadas, matas ciliares, reserva legal |
há |
100 |
|
Construção de poços artesianos |
Und |
01 |
|
Apoiar cursos e treinamento em parceria com o SENAR PR, Emater, Cooperativas, Associações. |
Cursos
|
04 |
|
Programa de melhoramento Genético de rebanho leiteiro, Inseminação Artificial. |
Animal |
600 |
|
Repassar alevinos (piscicultura) |
Und. |
30.0000 |
|
Serviços de transporte de insumos – calcário, pó de basalto, fosfato natural. |
Ton. |
2.500 |
|
Melhoria nos açudes com liberação ambiental |
Há |
30 |
|
Beneficiar prod. rural (proj. PRONAF ou substituto) |
Produtor rural |
100 |
|
Projeto Fruticultura – UVA |
Produtor |
12 |
|
Participações de produtores em feiras e exposições |
Exposições |
04 |
|
Manter parcerias com programas governamentais |
Convênios |
15 |
|
Apoiar e promover a agricultura orgânica |
Agricultor |
80 |
|
Fomento florestal, incluso exóticas e erva-mate |
Há |
150 |
|
Apoiar agroindústrias |
Agroindúst. |
10 |
|
Incrementar o serviço de inspeção municipal – SIM e SUSAF |
Serviço |
10 |
|
Apoio às associações rurais |
Entidades |
02 |
|
Contratação de Profissional Técnico Agrícola |
Profissional |
01 |
|
Apoio na construção de hortas comunitárias |
Und |
01 |
|
Melhoria das patrulhas agrícolas (implementos Trator). |
Und |
05 |
|
Convênio Emater |
Convênio |
01 |
|
Assistência Técnica |
Beneficiário |
600 |
|
Projeto de infraestrutura para benfeitorias produtivas (areia, pedra brita, pedregulho, cascalho). |
M³ |
600 |
|
Projeto fomento pastagens (recuperação) |
Há |
20 |
|
Projeto bovinocultura de leite |
Beneficiário |
10 |
|
Projeto Ovinocultura |
Beneficiário |
10 |
|
Projeto Olericultura |
Beneficiário |
20 |
|
Projeto Recuperação de solos degradados |
Há |
80 |
|
Projeto compra direta |
Entidades |
69 |
|
Apoio para feira do peixe |
Beneficiário |
15 |
|
Apoio feira colonial |
Beneficiário |
30 |
|
Projeto frango caipira/colonial |
Beneficiário |
10 |
|
Projeto Piscicultura |
Beneficiário |
20 |
|
Projeto Porteira Adentro |
Propriedade |
200 |
|
Projeto ovos orgânicos |
Beneficiário |
05 |
|
Projeto erva-mate |
Beneficiário |
50 |
|
Projeto Microbacias |
Und |
02 |
ÓRGÃO 10 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, TURISMO E URBANISMO
UNIDADE – 01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, TURISMO E URBANISMO
PROGRAMAS: 022 – APOIO Á INDÚSTRIA E AO COMÉRCIO
029 – APOIO AO TURISMO
AÇÃO: P – 1.015 – Obras de Infraestrutura Industrial
P – 1.016 – Obras de Infraestrutura Turística
Indicador: Indústrias a apoiar
Índice: Indústrias Existentes e a instalar
AÇÃO: A – 2.028 – Manutenção Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Urbanismo
A – 2.029 – Manutenção do Fundo Mun. De Turismo
A – 2.085 – Manutenção do Centro Empresarial
Indicador: População
Índice: inexistente
Objetivos
Apoiar e incentivar a implantação de novas indústrias e estimular o desenvolvimento do comércio no Município, através do incremento de cadeias produtivas e da oferta de toda infraestrutura necessária a cada setor. Apoiar as ações do setor turístico da região e manter o Fundo Municipal de Turismo.
Principais Metas:
|
ESPECIFICAÇÃO |
UNIDADE |
2024 |
|
Apoio às associações, órgãos e instituições ligadas ao turismo |
Instituições |
03 |
|
Apoio na divulgação dos eventos e das potencialidades Turísticas |
Projeto |
06 |
|
Apoio e consolidação do Projeto “Parque Linear e Centro Cultural Porto União da Vitória” |
Parques |
01 |
|
Projeto Centro de Eventos e Mercado Municipal integrado |
|
01 |
|
Participação em congressos, workshops e eventos turísticos |
Eventos |
10 |
|
Confecção de material informativo (folders, cartilhas, panfletos, cartazes etc.) |
Folders Panfletos |
20.000 |
|
Apoio e incentivo à publicidade e divulgação das potencialidades turísticas do município, através dos diversos meios de comunicação (jornais, revistas, TV, Internet etc.) |
Publicidade Divulgação |
50 |
|
Criação de acervo institucional do município (banco de imagens de Turismo, filmes, filmagens institucionais etc.) |
Acervo |
01 |
|
Elaboração e viabilização de projeto e construção de portais e ícones nos principais acessos da cidade |
Portais |
01 |
|
Ampliação do Projeto Trilhas e Cachoeiras |
Projeto |
01 |
|
Treinamento e qualificação de recursos humanos necessários à atividade turística, através da oferta de cursos subsidiados ou financiados pelo Município, Estado, Governo Federal e/ou iniciativa privada |
Cursos Palestras |
05 03 |
|
Projetos de infraestrutura e conservação de estradas, pátios e outros que se fizerem necessários para a implantação de novos empreendimentos Turísticos |
Projetos |
20 |
|
Apoio ao Projeto “Ecoturismo em União da Vitória”, propiciando a criação de infraestrutura p/ o turismo de aventura, turismo rural e turismo de contemplação, levando à conscientização Ambiental e ocasionando a conservação Do ecossistema |
Projeto |
01 |
|
Implementar o turismo histórico-cultural, arquitetônico e religioso |
Projeto |
02 |
|
Apoio a eventos de âmbito regional, estadual e nacional que possam divulgar o turismo local, como Exposições, Salões, Festas, Feiras etc. |
Eventos |
04 |
|
Realizar novos estudos sobre as potencialidades turísticas do município |
Estudos |
03 |
|
Manutenção do Conselho Municipal de Turismo e do Fundo Municipal de Turismo |
Conselho |
01 |
|
Projeto de concessão de atrativos turísticos para iniciativa privada |
projeto |
01 |
|
Apoio na realização e viabilização de projetos de grupos étnicos |
Grupos |
02 |
|
Revitalização de parques e praças e criação de novos parques |
Obras |
02 |
|
Ampliação do projeto Natal dos Sonhos |
Projeto |
01 |
|
Implantação de infraestrutura em atrativos turísticos |
projeto |
03 |
|
Apoio a projeto de Cicloturismo |
projeto |
01 |
|
Apoiar a implantação de indústria |
Indústrias |
20 |
|
Incentivar o aumento de produção nas indústrias instaladas |
Indústrias |
10 |
|
Aquisição de novas áreas para modernização, expansão e instalação de indústrias |
M2 |
500.000 |
|
Concessão de áreas, prestação de serviços de infraestrutura, conservação de estradas, pátios e outros serviços que se fizerem necessários para a implantação de novas indústrias e comércio |
Áreas |
40 |
|
Apoio as entidades através de cursos, participação de eventos como feiras e exposições em outras cidades buscando aperfeiçoamento |
Entidades |
05 |
|
Apoio a eventos de âmbito regional, estadual e nacional que possam divulgar o turismo, indústria e comércio |
Eventos |
02 |
|
Apoio aos microempreendedores em geral e Casa do Empreendedor |
Entidade |
02 |
|
Apoio às cooperativas de trabalho |
Cooperativas |
02 |
|
Apoio na divulgação das indústrias e comércio local |
Campanha |
04 |
|
Apoio e assistência em serviços de infra-estrutura, através de programa específico para empresas já existentes |
Programas |
05 |
|
Desenvolver ações no sentido de viabilizar e incentivar programas de microcrédito |
Programa |
02 |
|
Convênio com órgãos federais, municipais, estaduais e Sistema S |
Convênio |
10 |
|
Apoiar indústrias através do Programa Fomento Industrial |
empresa |
20 |
|
Implantação de infra-estrutura na área industrial |
Projeto |
01 |
|
Área do aeroporto: transformação em centro empresarial |
projeto |
01 |
|
Projeto Parque Iluminação Pública |
projeto |
01 |
|
Apoio na Instalação de Parque Tecnológico |
projeto |
02 |
ÓRGÃO – 11 –SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
UNIDADE -01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
ÓRGÃO – 19 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE – 01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ÓRGÃO – 20 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
UNIDADE – 01 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
ÓRGÃO – 24 – SECRETARIA ESP. ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO SOCIAL
UNIDADE – 01 – SECRETARIA ESP. ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO SOCIAL
PROGRAMAS: 014 – ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
015 – ASISTÊNCIA SOCIAL GERAL Á FAMÍLIA E AO IDOSO
036 – ASSISTÊNCIA AO IDOSO
051 – INCLUSÃO SOCIAL PPD
Indicador: População
AÇÃO: A – 2.030 – Manutenção Secretaria Mun. Ação Social
A – 2.031 – Manutenção do Fundo Mun. Assistência Social
A – 6.036 – Atividades de Assistência a Criança e ao Adolescente
A – 2.049 – Manutenção CRAS
A – 2.050 – Manutenção CREAS
A – 2.051 – Manutenção Programa Bolsa Família - IGD
A – 6.052 – Manutenção Criança e Adolescente Casa Abrigo/Casa Lar
A – 2.054 – Manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social
A – 2.055 – Manutenção da Conferência Municipal de Assistência Social
A – 2.057 – Benefícios Eventuais
A – 2.060 – Atendimento ao Idoso
A – 2.066 – Programa Família Acolhedora – Outros Benefícios Eventuais
A – 2.092 – Manutenção da Secretaria Esp. de Acessibilidade e Inclusão Social
Objetivos:
Cumprir fielmente os preceitos da Lei Orgânica da Assistência Social; Executar programas e projetos inerentes a área social; Apoiar a rede social em sistema de parceria; desenvolver ações sociais aos segmentos populacionais; cobrir a demanda de usuários diante das necessidades básicas; proteger a famílias desde a maternidade até a velhice; amparar a criança, o adolescente e o PPD; promover a inclusão ao mercado de trabalho; viabilizar o enfrentamento da situação de pobreza; respeitar os direitos sociais canalizadores da cidadania plena. Administrar a Escola oficina. Apoiar Entidades que desenvolvam projetos sociais; Formular políticas municipais de inclusão social dos portadores de necessidades especiais; Acompanhar, avaliar e fomentar planos, projetos e programas voltados ao desenvolvimento social, educacional e ao lazer dos portadores de necessidades especiais; Apoiar medidas de inclusão do PPD.
Principais Metas:
|
ESPECIFICAÇÃO |
UNIDADE |
2024 |
|
Aquisição de Veículo para CRAS |
Veículo |
01 |
|
Manutenção CRAS |
CRAS |
01 |
|
Manutenção do quadro de funcionários para atender a equipe solicitada para CRAS e CREAS. |
Manutenção |
05 |
|
Atendimento ao idoso (Associação 3° Idade) |
Famílias |
500 |
|
Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) |
Famílias |
10.000 |
|
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) |
Pessoas |
10.000 |
|
Serviço de Proteção Social Básica no domicílio para pessoas com deficiências e idosas |
Pessoas |
10.000 |
|
Manutenção do Programa Jovem Aprendiz |
Pessoas |
500 |
|
Capacitação aos trabalhadores do SUAS |
Pessoas |
10 |
|
Aquisição e manutenção de equipamentos permanentes para o CRAS, CREAS e Secretaria Municipal de Assistência Social |
Equipamentos |
200 |
|
Manutenção do CREAS |
unidade |
01 |
|
Serviço de Proteção e Atendimento Especializado às Famílias e Individuos (PAEFI) |
Famílias |
80 |
|
Serviço Especializado em Abordagem Social |
Pessoas |
80 |
|
Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviço à Comunidade (PSC) |
Pessoas |
50 |
|
Serviço de Acolhimento Institucional na modalidade Abrigo Institucional através de convênio |
Entidades |
06 |
|
Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora |
Pessoas |
20 |
|
Assessoria social (Fórum) |
Pessoas |
200 |
|
Apoio a criação de novos Conselhos |
Conselhos |
02 |
|
Capacitação dos Conselheiros Municipais |
Pessoas |
10 |
|
Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social |
Conselho |
01 |
|
Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes |
Conselho |
01 |
|
Manutenção do Fundo Municipal da Pessoa Idosa |
Conselho |
01 |
|
Manutenção de Fomentos ( via FMAS) |
Entidades |
11 |
|
Construção de Centro de Múltiplo Uso |
Construçao |
01 |
|
Manutenção Projeto Sopão nos Bairros |
Famílias |
500 |
|
Apoio ao PROVOPAR |
Programa |
01 |
|
Manutenção do Conselho Tutelar |
Manutenção |
01 |
|
Projetos de Apoio Comunitário, através de Oscips |
Entidades |
15 |
|
Formular a política municipal de Inclusão Social dos portadores de necessidades especiais. |
Projeto |
01 |
|
Atendimento especializado a pessoas portadoras de necessidades especiais |
Pessoas |
600 |
|
Apoiar projetos voltados ao desenvolvimento social educacional e lazer as PPDs |
Projeto |
10 |
|
Desenvolver estudos e pesquisas sobre PPDs |
Estudos |
01 |
|
Promover cursos, seminários, congressos e fóruns sobre PPDs |
Eventos |
02 |
|
Estabelecer parcerias com Entidades Público e Privadas no interesse da PPD |
Parcerias |
10 |
ÓRGÃO – 14 –SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE UNIÃO DA VITÓRIA
UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE UNIÃO DA VITÓRIA
PROGRAMA - 28 – ESPORTE E LAZER
Ação - P 1.004 Construção e Manutenção de Áreas Esportivas de Lazer
Ação – A 2.064 – Manutenção da Secretaria Municipal de Esportes
Indicador: Escolas e Clubes Amadores
Índice: Atletas Amadores
Objetivos
Promover o desporto educacional escolar, construir canchas poliesportivas, administrar ginásios de esportes, promover eventos esportivos e de lazer visando ofertar condições próprias ao desporto aos jovens do município.
Principais Metas:
|
ESPECIFICAÇÃO |
UNIDADE |
2024 |
|
Participar dos jogos Regionais e Estaduais |
Jogos |
04 |
|
Participar dos jogos abertos do Paraná |
Jogos |
04 |
|
Apoiar as ligas amadoras de xadrez, ciclismo, moto clube, futebol de campo, futebol de salão, basquete, bocha, tênis de campo, vôlei, atletismo e demais esportes |
Ligas |
20 |
|
Incentivo a prática de esportes no meio rural e urbano, como campeonatos e esportes de aventura. |
Jogos |
25 |
|
Realização de campeonatos esportivos para todas as faixas etárias de ambos os Sexos |
Campeonato |
32 |
|
Apoio a prática esportiva aos deficientes físicos |
Jogos |
08 |
|
Incentivo a esportes náuticos no Rio Iguaçu |
Esportes Náuticos |
08 |
|
Implementar espaços adequados a prática de esportes |
Praças |
10 |
|
Realizar convênios com entidades para implantação de locais de lazer bem como para suas realizações |
Locais |
10 |
|
Desenvolvimento de cursos básicos de aperfeiçoamento e práticas em atividades esportivas |
Cursos |
08 |
|
Contratação de profissionais para execução e auxílio de práticas esportivas |
Profissionais |
15 |
|
Apoio a restauração de estádios de futebol |
Estádios |
03 |
|
Oferecer condições de funcionamento da secretaria Municipal de Esportes. |
secretaria |
01 |
|
Manutenção de áreas de Lazer |
Praças |
20 |
|
Manutenção de ginásio de esportes |
Ginásio |
07 |
|
Implantar uma pista de atletismo oficial |
Estádio |
01 |
|
Realizar convênios com empresas e entidades para realização de atividades esportivas nas diversas modalidades |
Locais |
05 |
|
Implementar campos de futebol suíço com grama sintética |
Locais |
02 |
|
Construção de quadras poliesportivas abertas |
Locais |
01 |
|
Construção de piscina semiolímpica |
Locais |
01 |
|
Implantação de energia solar no complexo esportivo do Antioco Pereira |
Locais |
01 |
ÓRGÃO – 15 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
PROGRAMA: 23 – APOIO A CULTURA
AÇÃO – 2.070 – Manutenção da Secretaria Municipal de Cultura
Indicador: População
Índice: Inexistente
Objetivos
Promover a cultura e resgatar os costumes de nosso povo, apoiando os grupos representantes das diversas etnias. Apoiar as iniciativas que visem fomentar a cultura em nosso município.
Principais Metas:
|
ESPECIFICAÇÃO |
UNIDADE |
2024 |
|
Contratação de professores para cursos de dança clássica, contemporânea e folclórica. |
Professor |
03 |
|
Contratação de profs. para curso de canto |
Professor |
02 |
|
Contratação de profs. p/ curso de pintura |
Professor |
02 |
|
Contratação de prof. p/ curso de teatro |
Professor |
01 |
|
Criação e manutenção de grupo municipal de teatro para 3ª idade |
Grupo |
01 |
|
Criação e manutenção de grupo municipal de teatro infantil e melhor idade |
Grupo |
02 |
|
Criação e manutenção de grupo de coral infantil |
Grupo |
01 |
|
Criação e manutenção de grupo municipal de dança contemporânea |
Grupos |
01 |
|
Criação e manutenção de biblioteca móvel para os bairros |
Biblioteca |
01 |
|
Criação e manutenção do cinema no bairro |
Cinebairro |
01 |
|
Manutenção do Programa de Incentivo à leitura |
Programa |
01 |
|
Implantação e manutenção do Projeto Clube do Livro |
Projeto |
01 |
|
Criação e Manutenção do Festival da cançaõ de União da Vitória |
Evento |
01 |
|
Criação e Manutenção do Festival Regional de dança |
Evento |
01 |
|
Eventos a apoiar |
Eventos |
20 |
|
Promover feiras municipais |
Feiras |
02 |
|
Promover concursos |
Concursos |
02 |
|
Restaurar fotos |
Fotos |
200 |
|
Restaurar documentos |
Documentos |
200 |
|
Adquirir livros para a biblioteca |
Livros |
100 |
|
Adquirir Instrumentos para Banda Municipal |
Instrumentos |
5 |
|
Adquirir Veículos |
Veículo |
01 |
|
Manutenção do prédio denominado Estação União, |
Prédio |
02 |
ÓRGÃO – 21 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PROGRAMAS: 34 - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
46 - PROGRAMA ECO-CIDADE
48 – PROGRAMA PROTEÇÃO ANIMAL
A – 2.076 – Manutenção Secretaria do Meio Ambiente
Indicador: população
A – 2.077 – Programa Proteção Animal
Indicador: Animais
A – 2.078 – Projeto Meio Ambiente – Preservação de Nascentes
A – 2.082 – Programa Eco-Cidade
Objetivos: Preservação ambiental, bem como a conscientização da população com relação a importância no cuidado e conservação dos recursos naturais sustentáveis.
Indicador: População
Principais Metas:
|
ESPECIFICAÇÃO |
UNIDADE |
2024 |
|
Manutenção dos cemitérios municipais |
Setor |
01 |
|
Estudo de viabilidade e implantação do novo cemitério |
Setor |
01 |
|
Promover o recolhimento de equinos e muares soltos em vias públicas e encaminhamento para adoção |
Ação |
01 |
|
Manutenção do Projeto de Defesa Animal |
Setor |
01 |
|
Manutenção do Espaço do KOALA |
Setor |
01 |
|
Promover ações de fiscalização de maus tratos a animais |
Ação |
100 |
|
Promover eventos de doação de cães |
Evento |
12 |
|
Criação de parques municipais |
Projeto |
01 |
|
Promover a recuperação de áreas de matas ciliares e nascentes, por meio do Programa Municipal de Preservação de Nascentes |
Prop. Rural |
15 |
|
Plantio de mudas arbóreas em áreas públicas municipais de acordo com o PMAU |
Mudas |
1.500 |
|
Proceder obras de paisagismo de parques, praças e bosques, como também a arborização de passeios, em parceria com a iniciativa privada |
Obras |
10 |
|
Gerenciar operacionalização de resíduos sólidos urbanos (lixo) orgânicos e não recicláveis no município |
Setor |
01 |
|
Gerenciar operacionalização de resíduos sólidos urbanos recicláveis no município |
Setor |
01 |
|
Promover evento de descarte de resíduos sólidos de difícil destinação |
Evento |
01 |
|
Manutenção/Ampliação do aterro sanitário |
Aterro |
01 |
|
Exercer ação fiscalizadora das normas ambientais de competência do município |
Ação |
100 |
|
Elaborar projetos ambientais voltados ao licenciamento ambiental de obras públicas |
Projeto |
10 |
|
Colaborar com a preservação, conservação e recuperação M. A |
Ação |
10 |
|
Elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico |
Projeto |
01 |
|
Implementação do Plano Municipal de Saneamento |
Ação |
01 |
|
Elaboração do Plano Municipal de Resíduos Sólidos |
Projeto |
01 |
|
Implementação do Plano Municipal de Resíduos Sólidos |
Ação |
01 |
|
Elaborar o Plano Municipal de Arborização |
Projeto |
01 |
|
Implementação do Plano Municipal de Arborização |
Ação |
01 |
|
Revisão da Política Ambiental do Município |
Projeto |
01 |
|
Gerenciar operacionalização dos serviços de varrição, roçada, capina, limpeza de sarjetas em espaços públicos municipais |
Setor |
01 |
|
Promover ações de Educação Ambiental |
Ação |
10 |
ÓRGÃO – 22 – SECRETARIA MUN.TRÂNSITO, VIGIL. E FISCALIZAÇÃO
UNIDADE – 01 - SECRETARIA MUN.TRÂNSITO, VIGIL. E FISCALIZAÇÃO
PROGRAMA: 07 – VIAS URBANAS
AÇÃO :A – 2.080 - SECRETARIA MUN.TRANSITO,VIGIL.E FISCALIZAÇÃO
Indicador: Vias
Índice: déficit
Objetivos:
Desenvolver e executar projetos de fiscalização e sinalização viária e de trânsito.
Principais metas:
|
ESPECIFICAÇÃO |
UNIDADE |
2024 |
|
Manutenção da Secretaria |
secretaria |
01 |
|
Administrar/operacionalizar sistema de sinalização de trânsito |
sistema |
01 |
|
Recuar faixas de pedestres (1 metro) localizadas nos entroncamentos p/maior segurança e bem estar da população |
faixas |
50 |
|
Transformar principais vias públicas em mão única, quando for o caso |
vias |
15 |
|
Fiscalizar empresa responsável pelo funcionamento do estacionamento rotativo no Município. |
Empresa |
01 |
|
Implantar em cruzamentos, semáforos de pedestres interativo com contador de LED |
Semáforos |
21 |
|
Alterar semáforos existentes por semáforos de contador regressivo e painel de mensagens. |
Semáforos |
06 |
|
Trocar placas de sinalização vertical antigas no centro e em bairros |
Sinalização |
200 |
|
Implantar placas indicativas de ruas |
Sinalização |
50 |
|
Implantar lombadas eletrônicas |
Lombadas Estudo |
20 |
|
Realizar adequações de acordo com o projeto Jaime Lerner: - Praça João de Lima; - Rua Marechal Deodoro com Rua Café Filho/ Bernardina Saldanha Muniz. - Terminal Urbano de União da Vitória |
Projeto |
01 |
ÓRGÃO – 23 – SECRETARIA DE GOVERNO
UNIDADE – 23.01 - SECRETARIA DE GOVERNO
PROGRAMA: 49 – SECRETARIA DE GOVERNO
AÇÃO – 2.083 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE GOVERNO
Indicador: População
Objetivos:
Assessoramento na avaliação da conjuntura política e dos planos de governo diante do diagnóstico das necessidades apresentadas pela sociedade; Prestação de informações buscando a transparência das ações públicas; Relacionamento institucional com os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todas as esferas, orientando, inclusive, ações conjuntas do Município com outros órgãos para a execução de serviços públicos prestados em regime de convênio ou outras formas de parcerias; Assessoramento no desempenho das atribuições do Prefeito, em especial nos assuntos relacionados com a coordenação e integração das ações do Governo; Coordenação da agenda política do Prefeito; Avaliação e o monitoramento da ação governamental e dos órgãos da Administração Pública Municipal, em especial as metas e programas prioritárias definidos pelo Governo; Assessoramento na análise do mérito, da oportunidade e da compatibilidade das propostas, inclusive das matérias em tramitação na Câmara Municipal, com as diretrizes governamentais; Assessoramento na informação de fatos relevantes noticiados na imprensa que afetam direta ou indiretamente o Município ou o Governo; Coordenação dos serviços de relações públicas do governo com outras instituições e com a sociedade; Supervisão dos serviços de cerimonial.
Principais metas:
|
Especificação |
Unidade |
2024 |
|
Administrar a Secretaria atendendo as necessidades da Casa Civil |
Setor |
01 |
|
Elaborar diagnósticos sobre a relação institucional do Prefeito com as demais esferas de Governo. |
Programa |
01 |
|
Informatizar a Secretaria |
Equipamentos |
01 |
|
Implantação de mecanismos para diagnosticar a eficiência das relações do governo com outras instituições |
Programa |
01 |
|
Realizar eventos voltados a aproximação Prefeito com a Comunidade. |
Eventos |
01 |
|
Divulgação e publicação de matérias oficiais pelo setor de comunicação |
Serviço |
01 |
ÓRGÃO – 16 - INSTITUTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR PÚBLICO
UNIDADE – 01 - INSTITUTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR PÚBLICO
PROGRAMA: 032 – ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR
AÇÃO – A - 2.040 – Manutenção do Gabinete do Presidente
A - 2.041– Manutenção dep.to de Assistência A Saúde
Indicador: Servidores
Índice: 85% dos servidores filiados
Objetivos:
Desenvolver ações de assistência à saúde dos servidores públicos municipais e seus dependentes, proporcionando atendimento de clínica geral e de clínica especializada a nível ambulatorial e hospitalar, realizar exames laboratoriais, radiológicos e outros com fins de diagnose.
Principais Metas:
|
ESPECIFICAÇÃO |
UNIDADE |
2024 |
|
Informatização dos Setores |
Setores |
01 |
|
Aquisição e manutenção de equipamentos de informática |
Equipamento |
01 |
|
Aquisição, aluguel e manutenção de sofTware para gerenciamento das ações voltadas ao desenvolvimento da saúde |
Software |
02 |
|
Reforma da Sede do Instituto |
Sede |
01 |
|
Construção de Nova Sede |
Sede |
01 |
|
Contratação/Manutenção do quadro de pessoal |
Pessoas |
05 |
|
Credenciamento de Hospitais, Clínicas e Laboratórios com fins de diagnose dentro e fora do domicílio |
Entidades |
100 |
|
Promover atendimento médico (consultas) Clínica Geral
|
Pessoas |
4000 |
|
Consultas Diversas especialidades |
pessoas |
14000 |
|
Exames laboratoriais / radiológicos e outros com fins de diagnose |
Pessoas |
43.000 |
|
Fisioterapias |
Sessões |
8.700 |
|
Fonoaudiologia |
Sessões |
2.400 |
|
Psicologia |
Sessões |
9.000 |
|
Internamentos |
Pessoas |
750 |
|
Médico Auxiliar |
Médico |
01 |
|
Terceirização de Serviços – Técnico Especializado |
Empresa |
04 |
|
Revisão da Legislação |
Leis |
02 |
ÓRGÃO – 18 - COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE HABITAÇÃO
UNIDADE – 01 - COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE HABITAÇÃO
PROGRAMA: 021 – HABITAÇÃO
042 – PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS
AÇÃO - A – 2.038 - MANUT. DA CIA MUN. DE HABITAÇÃO
Indicador: População
Índice: déficit populacional
Objetivos:
Desenvolver e executar projetos de moradias para população de baixa renda, através de convênios e financiamento. Vender e/ou doar terrenos com vistas a promover a implantação de conjuntos residenciais.
Principais metas:
|
ESPECIFICAÇÃO |
UNIDADE |
2024 |
|
Manutenção da Cia de Desenvolvimento da habitação |
Companhia |
01 |
|
Administrar terrenos da CIAB |
Terrenos |
50 |
|
Firmar convênios para construção de casas |
Convênios |
01 |
|
Construção de casas através de convênios |
Moradias |
100 |
|
Desenvolver projetos de moradia |
Projetos |
01 |
|
Regularizar áreas |
Áreas |
400 |
|
Desapropriação de terrenos em áreas de risco |
Terrenos |
20 |
|
Permuta terrenos em área de risco |
Terrenos |
20 |
|
Aquisição/Desapropriações áreas p/ fins habitacionais |
Hectares |
05 |
ÓRGÃO - 12 – FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL
UNIDADE – 01 – FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL
PROGRAMA – 004 – PREVIDENCIA SOCIAL INATIVOS E PENSIONISTAS
AÇÃO – 2.043 – Administração do Fundo Previdenciário Municipal
Indicador: Servidores Municipais
Índice: Número de servidores
Objetivos
Atender os custos com aposentadorias dos servidores municipais e pensões de seus dependentes.
Principais Metas:
|
ESPECIFICAÇÃO |
UNIDADE |
2024 |
|
Custear aposentadorias |
Pessoa |
730 |
|
Custear pensionistas |
Pessoa |
105 |
|
Realizar Cálculo Atuarial |
Cálculo |
02 |
|
Atualizar Legislação do Fundo de Previdência |
Legislação |
03 |
|
Firmar convênio com entidades previdenciárias/Compensação Financeira |
Convênio |
01 |
|
Capacitação de Funcionários |
Pessoas |
05 |
|
Aquisição de Móveis e Equipamentos |
Móveis/equipamentos |
07 |
|
Prestação de conta |
Contas |
02 |
|
Realização de Palestras/Explanações |
Eventos |
01 |
|
Elaboração de cartilha sobre RPPS aos servidores municipais com atualizações anuais se necessário |
Cartilha |
01 |
|
Alienação de bens imóveis |
Leilão |
01 |
ÓRGÃO – 13 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL CENTRO UNIVERSITÁRIO DA CIDADE U. DA VITÓRIA
UNIDADE – 01 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL CENTRO UNIVERSITÁRIO DA CIDADE U. DA VITÓRIA
PROGRAMA – 27 – ENSINO DE GRADUAÇÃO
Indicador: Universitários
Índice: N. Universitários
AÇÃO – 2.048 – MANUTENÇÃO DO ENSINO SUPERIOR EM UNIÃO DA VITÓRIA
Objetivos:
Manter, atualizar e aperfeiçoar os cursos da Fundação ofertando vagas nos cursos existentes e ampliar a oferta com a criação de novos cursos; diversificar as metodologias de ensino buscando acompanhar as mudanças de comportamento das novas gerações; manter, atualizar, modernizar, adequar e equipar as instalações físicas existentes e laboratórios; incentivar a formação continuada dos docentes e aperfeiçoamento e atualização dos demais servidores do setor administrativo; fortalecer a produção intelectual acadêmica e desenvolvimento de pesquisas, melhorando em consequência a qualidade do ensino/educação no município.
Principais Metas:
|
ESPECIFICAÇÃO |
UNIDADE |
2024 |
|
Manutenção dos cursos de graduação. |
Cursos |
25 |
|
Criação de novos cursos de graduação. |
Cursos |
05 |
|
Oferta de cursos de Pós-Graduação (lato e stricto sensu) promovidos pela instituição e/ou com outras instituições. |
Cursos |
15 |
|
Oferta de cursos de Ensino Técnico promovidos pela instituição e/ou com outras instituições. |
Cursos |
02 |
|
Manutenção, modernização e adequação da estrutura física. |
M2 |
500 |
|
Aquisição de Veículo |
Veículo |
01 |
União da Vitória, 11 de julho de 2023.
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BACHIR ABBAS |
LINDAMIR DE FATIMA VARELA |
|
Prefeito Municipal |
Secretária Municipal de Administração |
Publicado por:
Danielle Witeki
Código Identificador:52B0EDEE