ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4956, DE 24 DE AGOSTO DE 2021.

ACRESCENTA O ARTIGO 189-A À LEI MUNICIPAL Nº 1847/1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 42/2021, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º Acrescenta o Art. 189-A na Lei Municipal nº 1847/1992 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, e passa a constar com a seguinte redação:

Art. 189-A Quando necessária a realização de trabalho noturno, este terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna.

§ 1° A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos.

§ 2° Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte.

§ 3° O acréscimo a que se refere o presente artigo será calculado sobre o salário base do servidor.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

União da Vitória, 24 de agosto de 2021.

 

BACHIR ABBAS

GILBERTO LUIS GONÇALVES

Prefeito Municipal

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Sidnei Alves de Lima
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