ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4835, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4553, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015, QUE TRATA SOBRE O ESTACIONAMENTO ROTATIVO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 26/2019, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Altera os Arts. 12. e 14. da Lei nº 4553, de 06 de outubro de 2015, que trata sobre o ESTACIONAMENTO ROTATIVO, passando a contar com a seguinte redação:
Art. 12. A atividade de carga e descarga nas vias públicas integrantes da Zona Azul, serão permitidas desde que utilizem no máximo duas vagas de estacionamento mediante o pagamento de Cartão Estar de 02 (duas) vagas, podendo utilizar no máximo 02h. (duas) horas em dias úteis das 09:00hs. às 18:00hs. e aos sábados das 09:00hs. às 14:00hs.
Art. 14. Os veículos que promovam carga e descarga sem o uso do Cartão Estar, estarão sujeitos a penalidades do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 2º Revoga-se o Art. 15. da Lei nº 4553, de 06 de outubro de 2015, que trata sobre o ESTACIONAMENTO ROTATIVO.
Art. 15. REVOGADO.
Art. 3º Altera o Inciso IV do Art.19. da Lei nº 4553, de 06 de outubro de 2015, que trata sobre o ESTACIONAMENTO ROTATIVO, passando a contar com a seguinte redação:
Art. 19. ...
IV – Realizar carga e descarga sem o uso do Cartão Estar e por um período maior de 02h (duas) horas, salvo casos que justifiquem a medida e expressamente autorizados pelo Poder Executivo.
Parágrafo único: Fica vedado o estacionamento de veículos com peso superior a 3,5 toneladas (três toneladas e meia) na área de estacionamento ora regulamentado, com exceção para veículos de carga e descarga, desde que utilizem até duas vagas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 25 de setembro de 2019.
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HILTON SANTIN ROVEDA |
MARCO ANTONIO DE LIMA |
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Prefeito Municipal |
Secretário Municipal de Administração |
Publicado por:
Marco Antônio de Lima
Código Identificador:52B523CF