ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2130/2020

Súmula: Autoriza a prorrogação dos contratos temporários de servidores para atendimento de necessidades de excepcional interesse público e programas específicos; suspende os prazos de validade dos concursos públicos e testes seletivos realizados pelo Município; e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei.

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as necessárias prorrogações dos contratos temporários de servidores para atendimento de necessidades de excepcional interesse público e programas específicos, realizados com fundamento na Lei Municipal nº 1988/2018, mesmo que em prazos superiores aos já previstos no artigo 4º da referida lei, pelo período de até mais 12 (doze) meses, contados da nova prorrogação, visando o atendimento de situação de calamidade decorrente da pandemia Covid 19.

 

Art. 2º. Nos termos do art. 10 da lei complementar federal nº 173, de 27 de maio de 2020, ficam suspensos os prazos de validade dos concursos públicos e testes seletivos, realizados pelas Administrações Direta e Indireta do Município de Bituruna, já homologados na data da publicação doDecreto Legislativo Federal nº 6, de 20 de março de 2020, até o término da vigência do estado de calamidade pública estabelecido pela União.

 

§ 1º Os prazos suspensos voltam a correr a partir do término do período de calamidade pública.

 

§ 2º A suspensão dos prazos será publicada pelas Administração Direta e Indireta do Município de Bituruna nos veículos oficiais previstos nos editais de concursos públicos e testes seletivos homologados.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço do Índio, 07 de julho de 2020.

 

CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Marlon Sebastião Lopes
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