ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DECRETO Nº 78, DE 30 DE OUTUBRO DE 2026 REGULAMENTAÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE MÉRITO E DESEMPENHO, DAS COMISSÕES ORGANIZADORAS DAS UNIDADES ESCOLARES, DAS MESAS RECEPTORAS, DAS MESAS

DECRETO Nº 78, DE 30 DE OUTUBRO DE 2026

 

Dispõe sobre a regulamentação da Comissão Organizadora da Secretaria Municipal de Educação da Comissão de Avaliação de Mérito e desempenho, das Comissões Organizadoras Das Unidades Escolares, das Mesas Receptoras, das Mesas Escrutinadoras, das Impugnações, dos Recursos e das Propagandas do processo de consulta à comunidade escolar para escolha de diretores das unidades de ensino municipal de Abatiá e dá outras providências.

 

SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES, Prefeita do Município de Abatiá, estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 918, de 12 de Setembro de 2024 que dispõe sobre consulta à Comunidade Escolar para designação de Diretores da Rede Municipal de Educação do Município de Abatiá, estado do Paraná, nos termos da Resolução nº 01, de 27 de julho de 2022 - Ministério da Educação - e alterações posteriores.

 

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 048/2022 que dispõe sobre o instrumento de avaliação de mérito e desempenho dos indicados à direção de instituição educacional da rede Municipal de Ensino, nos termos da Resolução nº 01, de 27 de julho de 2022 - Ministério da Educação - e alterações posteriores.

 

RESOLVE,

 

Art. 1º - Regulamentar a Comissão Organizadora da Secretaria Municipal de Educação, a Comissão de Avaliação de Mérito e desempenho as Comissões Organizadoras Das Unidades Escolares, as Mesas Receptoras, as Mesas Escrutinadoras, as Impugnações, os Recursos e as Propagandas referentes ao processo de consulta à comunidade escolar para escolha de diretores das unidades de ensino municipal de Abatiá para a Rede Municipal de Educação.

 

Art. 2º- A Comissão Organizadora Central será composta por:

I - 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

II - 02 (dois) professores do estabelecimento de ensino;

III - 02 (dois) representantes da APM - Associação de pais e mestres.

IV - 02 (dois) funcionários do estabelecimento de ensino.

 

Art. 3º - Compete à Comissão Organizadora Central:

I - coordenar todo o processo de consulta.

II - acompanhar todo o processo de Consulta, inclusive na apuração das indicações, com visita aos locais da mesma;

III - fixar a ratificação final dos candidatos pelas Comissões Organizadoras das Unidades Escolares;

IV - reunir e manter sob sua custódia toda a documentação referente ao registro dos candidatos, indicação e apuração, até a data da publicação do resultado do processo de Consulta, encaminhando à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, cópia de cada documento para ser arquivado pelo prazo máximo de 2 (dois) anos;

V - elaborar modelos de cédulas que serão encaminhadas às Comissões Organizadoras das Unidades Escolares, de acordo com as peculiaridades da Consulta em cada um das instituições de Ensino;

VI - analisar em segunda instância os recursos encaminhados pelas Comissões Organizadoras das Unidades Escolares, julgar e, se necessário, encaminhar à Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal para análise e providências cabíveis;

VII - homologar, em 03 (três) dias úteis, o resultado da Consulta realizada em cada Instituição de Ensino, providenciando a pronta remessa do resultado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura para imediata publicação em jornal de circulação local;

VIII - analisar os casos omissos para apreciação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

IX - Lavrar em Ata as reuniões da Comissão.

 

Art. 4º - Comissão de avaliação de desempenho será composta por:

I - Um representante da Secretaria Municipal de Educação;

II - um (a) servidor ou servidora da área de recursos humanos;

III - um representante dos diretores de escola de Ensino Fundamental e Centro Municipal de Educação Infantil;

IV - um representante dos profissionais do magistério de escola de ensino fundamental e Centro Municipal de Educação Infantil;

V - um representante dos servidores técnico-administrativos;

VI - um representante de pais dos alunos de escola de Ensino Fundamental e Centro Municipal de Educação Infantil.

§ 1º A Comissão será presidida pelo(a) presidente nomeado entre os membros;

§ 2º Não poderão integrar a Comissão:

a) os profissionais que pretendem concorrer ao processo de eleição para a escolha de diretor;

b) os profissionais com parentesco até terceiro grau com qualquer dos candidatos.

 

Art. 5º - Compete a comissão de avaliação:

I - escolher entre si o Presidente e Secretário;

II - analisar o currículo apresentado pelos candidatos a diretores das escolas e centros municipais de Educação Infantil, conforme Anexo I do Decreto nº 048/2022;

III - analisar a documentação comprobatória exigida no preenchimento do Anexo I citado anteriormente;

IV - lavrar em ata todas as reuniões realizadas;

V - emitir relatório final com as notas alcançadas pelos candidatos para a Comissão Organizadora Central que dará publicidade ao resultado;

VI - do resultado publicado cabe recurso conforme regulamentação.

 

Art. 6º - A Comissão Eleitoral Organizadora da Unidade Escolar será composta por:

I - 02 (dois) representantes dos professores do estabelecimento de ensino;

II - 02 (dois) representante de funcionários não docente;

III - 02(dois) do Órgão municipal de Educação indicado pelo Dirigente Municipal de educação;

IV - 02 (dois) representantes da APM-Associação de pais e mestres.

 

Art. 7º - Compete a Comissão Organizadora da Unidade Escolar, além de outras, as seguintes atribuições específicas:

I - divulgar à Comunidade Escolar, amplamente, as normas e critérios relativos ao processo de consulta;

II - planejar, organizar e executar o processo de consulta na Instituição de Ensino;

III - lavrar em Ata todas as decisões tomadas em reuniões;

IV - proceder ao registro das chapas, devidamente acompanhado da documentação dos candidatos;

V - convocar Assembleia Geral com a Comunidade Escolar para a apresentação das Propostas de Trabalho das Chapas concorrentes;

VI - convocar a Comunidade Escolar para a consulta, mediante Edital, a ser afixado em locais públicos;

VII - preparar a relação de votantes, em ordem alfabética;

VIII - carimbar as cédulas com o nome da Instituição de Ensino;

IX - designar, credenciar e instruir os componentes das Mesas Receptoras e Escrutinadoras, com a devida antecedência;

X - credenciar os fiscais das chapas;

XI - afixar junto às cabines de votação a relação das chapas concorrentes;

XII - receber impugnações contra as chapas concorrentes, por motivos de inelegibilidade de quaisquer candidatos e emitir Parecer decidindo nas 24 (vinte e quatro) horas do primeiro dia útil subsequente, contadas do recebimento;

XIII - receber e decidir a legitimidade dos pedidos de impugnação relativos aos atos preparatórios concernentes ao processo; desta decisão caberá recurso.

XIV - decidir a legitimidade dos pedidos de impugnação contra atos de Votação ou Escrutinação não resolvidos pelas respectivas Mesas, em última instância;

XV - após o encerramento do processo de Votação e Escrutinação, acondicionar o material utilizado, encaminhando a Comissão Organizadora Central as Atas de Votação, de Escrutinação e o mapa de apuração com o resultado final;

XVI - guardar todo o material da consulta após o encerramento do processo, pelo prazo de 30 (trinta) dias antes da incineração, excluído o material que será encaminhado a Comissão Organizadora Central;

XVII - divulgar o resultado do processo de consulta, por seu Presidente.

 

Art. 8º - Depois de constituída, a Comissão Organizadora da Unidade Escolar elegerá um dos seus membros para presidi-la, preferencialmente, funcionário público.

 

Art. 9º - Os membros da Comissão Organizadora da Unidade Escolar poderão ser dispensados de suas atividades normais nas 48 (quarenta e oito) horas anteriores ao pleito caso seja necessário e, antes deste prazo, o diretor da unidade escolar deverá dispensá-los sempre que for preciso em razão dos trâmites do processo de consulta.

 

Art. 10 - A mesa receptora, designada pela Comissão Organizadora da Unidade Escolar, será constituída por votantes, sendo 03 (três) membros efetivos e 02 (dois) suplentes, que escolherão entre si o Presidente e Secretário.

 

Art. 11 - Compete à Mesa Receptora:

I - autenticar com suas rubricas as cédulas oficiais;

II - verificar, antes de a pessoa indicar sua escolha, a coincidência da assinatura, através da apresentação de documento oficial com foto;

III - solucionar imediatamente as dificuldades ou dúvidas que ocorrerem;

IV - decidir de imediato os pedidos de impugnação contra a votação;

V - lavrar ata de votação anotando todas as ocorrências;

VI - remeter a documentação à Mesa Escrutinadora, concluída a votação.

 

Art. 12 - Não poderão ausentar-se da mesa, simultaneamente, o Presidente e o Secretário.

 

Art. 13 - Na ausência temporária do Presidente, o Secretário ocupará suas funções, respondendo pela ordem e regularidade do processo de consulta.

 

Art. 14 - Em cada Mesa Receptora haverá uma listagem organizada pela Comissão Organizadora da Unidade Escolar contendo os nomes das pessoas participantes da Consulta.

 

Art. 15 - A Mesa Receptora será instalada em local adequado, de forma a assegurar a privacidade e a intenção do participante do processo de consulta.

 

Art. 16 - Somente poderão permanecer no recinto destinado à Mesa Receptora os seus membros e, durante o tempo necessário à escolha, e o participante do processo de consulta.

 

Art. 17 - Nenhuma autoridade estranha à Mesa poderá intervir, sob nenhum pretexto, em seu regular funcionamento, salvo o Presidente da Comissão Organizadora da Unidade Escolar, ouvido os seus membros, quando solicitado.

 

Art. 18. O Presidente da Mesa que é, durante os trabalhos, a autoridade superior, assegurará ordem e o direito à liberdade de escolha do participante e o Presidente da Comissão Organizadora da Unidade Escolar responderá pela manutenção da ordem no recinto da Instituição de Ensino.

 

Art. 19 - A Mesa Escrutinadora, designada pela Comissão Organizadora da Unidade Escolar, será constituída por votantes, sendo 03 (três) membros efetivos e 02 (dois) suplentes, que escolherão entre si o Presidente e o Secretário.

 

Art. 20 - O Presidente da Mesa Escrutinadora que é, durante os trabalhos, a autoridade superior, assegurará ordem e o direito à liberdade de escolha do participante e o Presidente da Comissão Organizadora da Unidade Escolar responderá pela manutenção da ordem no recinto da Instituição de Ensino.

 

Art. 21 - Nenhuma autoridade estranha à Mesa Escrutinadora poderá intervir, sob nenhum pretexto, em seu regular funcionamento, salvo o Presidente da Comissão Organizadora da Unidade Escolar, ouvido os seus membros, quando solicitado.

 

Art. 22 - A escrutinação será realizada ininterruptamente, em sessão pública, no mesmo local da escolha e deverá ocorrer imediatamente após o encerramento desta.

 

Art. 23 - Antes de iniciar a escrutinação, a Mesa deverá analisar as intenções de escolha em separado constantes dos envelopes, anulando-os, se for o caso, ou incluindo-os entre os demais existentes na urna, preservando o sigilo da intenção de escolha.

 

Art. 24 - A Mesa Escrutinadora verificará se o número de assinaturas constantes nas listagens de votantes coincide com o número de cédulas da urna, o fato somente constituirá motivo de anulação da urna, se resultante de fraude comprovada.

 

Art. 25 - Se a Mesa Escrutinadora concluir que a irregularidade resultou de fraude anulará a urna, fará contagem das intenções de escolha em separado desta urna, devendo ser encaminhado o relatório circunstanciado da ocorrência acompanhado de toda a documentação comprobatória do ocorrido para decisão da Comissão Organizadora da Unidade Escolar.

 

Art. 26 - As cédulas serão examinadas e lidas em voz alta por um dos componentes da mesa.

 

Art. 27 - Após fazer a declaração da intenção de escolha em branco ou nulo, será imediatamente escrito na cédula, com caneta de tinta vermelha, a expressão “branco” ou “nulo”, respectivamente.

 

Art. 28 - Serão nulas as intenções de escolha:

I - registrados em cédulas que não correspondam ao modelo oficial e que não estejam devidamente carimbadas e rubricadas;

II - escritos de tal forma que torne duvidosa a manifestação de vontade do participante;

III - que contenham expressões, frases ou palavras que possam identificar o votante.

 

Art. 29 - Concluídos os trabalhos de escrutinação será lavrado em Ata e encaminhado todo o material à Comissão Organizadora da Unidade Escolar.

 

Art. 30 - Recebida a documentação das Mesas Escrutinadoras, a Comissão Organizadora da Unidade Escolar deverá:

I - verificar toda a documentação;

II - verificar se a contagem das intenções de escolha está aritmeticamente correta, procedendo à recontagem das mesmas, se constatado algum erro;

III - decidir quanto às irregularidades registradas em Ata;

IV - registrar no mapa de apuração com o resultado final, a soma das intenções de escolha alcançadas pelas chapas, bem como a soma dos das intenções em branco;

V - apurar e divulgar o resultado final de cada chapa, com o respectivo percentual alcançado por cada uma delas;

VI - encaminhar a Comissão Organizadora Central as Atas de Intenção de Escolha e o Mapa de Apuração com o resultado final, cujas fotocópias serão arquivadas na Instituição de Ensino.

 

Art. 31 - Faculta-se às escolas eleger os mesmos membros para comporem tanto a mesa receptora quanto a mesa escrutinadora, não dispensado de tais membros as responsabilidades atinentes enquanto no exercício de suas respectivas funções.

 

Art. 32 - Não poderão compor a Comissão Organizadora da Unidade Escolar, a Mesa Receptora e a Mesa Escrutinadora o candidato, seu cônjuge, parente até 2º grau, ainda que por afinidade.

 

Art. 33 - Em se tratando das propagandas, só será permitida após a divulgação das chapas registradas, conforme definido por cronograma.

 

Art. 34 - Poderá ser realizada 01 (uma) Assembleia, uma por turno, para apresentação das Propostas de Trabalho dos candidatos, de forma a atender os períodos de funcionamento da Instituição de Ensino.

 

Art. 35 - Faculta-se à Comissão Organizadora Central a realização de debate entre os candidatos.

 

Art. 36 - A propaganda não poderá exceder ao tempo de 10 (dez) minutos em cada sala de aula, e apenas uma vez, por chapa.

 

Art. 37 - É proibida a propaganda durante todo o Processo de Consulta para escolha de diretores que:

I - implicar promessa ou solicitação de dinheiro, dádiva, rifa, sorteio ou vantagem de qualquer natureza;

II - perturbar o sossego público, com algazarra ou abuso de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;

III - caluniar, difamar ou injuriar qualquer pessoa envolvida no Processo de Consulta;

IV - empregar meios destinados a criar artificialmente nos votantes estados mentais, emocionais e passionais.

 

Art. 38 - A propaganda irreal, insidiosa ou manifestamente pessoal contra os concorrentes deverá ser analisada pela Comissão Organizadora Central que, se a entender incluída nessas características, determinará sua imediata suspensão, alertando os candidatos, com a devida comunicação à Comissão Organizadora da Unidade Escolar da Instituição de ensino para os procedimentos legais cabíveis.

 

Art. 39 - Será vedado durante todo o dia da consulta, sob pena de impugnação da chapa:

I - Dentro da Instituição de ensino e suas imediações, num raio de 100 metros, a aglomeração de pessoas portando flâmulas, bandeiras, de modo a caracterizar manifestação coletiva, com ou sem a utilização de veículos.

II - Aos mesários e aos escrutinadores o uso de vestuário ou objeto que contenha qualquer propaganda de candidato.

III - O uso de alto-falantes e amplificadores de som com a finalidade de promover o candidato.

IV - Qualquer distribuição de material de propaganda.

V - A prática de aliciamento (inclusive corpo a corpo), coação ou manifestação, tendentes a influir na vontade do votante.

VI - Oferecer, prometer, ou entregar, ao representante da comunidade apto a participar do processo de escolha, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza.

VII - O transporte de pessoas aptas a participar do processo de consulta por parte dos candidatos ou seu representante.

VIII - As situações não especificadas neste Decreto serão avaliadas pela Comissão Organizadora Central.

 

Art. 40 - Será permitida no dia da consulta a manifestação individual e silenciosa da preferência do cidadão por candidato, incluída a que se contenha no próprio vestuário ou que se expresse no porte de bandeira ou de flâmula ou pela utilização de adesivos em veículos ou objetos de que tenha a posse.

 

Art. 41 - Os fiscais das chapas deverão estar identificados com o nome e/ou número do candidato que representam nos trabalhos de votação.

 

Art. 42 - As impugnações e recursos, no processo da consulta, não terão efeito suspensivo.

 

Art. 43 - Só serão recebidos os recursos que estiverem devidamente instruídos com os documentos que comprovem o alegado.

 

Art. 44 - A Comissão Organizadora da Unidade Escolar, mediante Parecer, decidirá os pedidos de impugnação contra os atos preparatórios, em 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir do recebimento.

Parágrafo único - Os pedidos de impugnação contra atos preparatórios, ocorridos nas 48 (quarenta e oito) horas antecedentes do dia da consulta, deverão ser decididos de imediato pela Comissão Organizadora da Unidade Escolar, não cabendo recurso.

 

Art. 45 - O Presidente da Comissão Organizadora da Unidade Escolar deverá anotar o local, o dia e a hora de recebimento das impugnações e dos recursos.

 

Art. 46 - A divulgação do resultado final, a ser realizada pelo Presidente da Comissão Organizadora da Unidade Escolar, caberá recurso, instruído interposto pelo candidato a Diretoria, perante a Comissão que emitirá Parecer e o encaminhará a Comissão Organizadora Central, que homologando ou não o Parecer, fará a remessa à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, que solicitará Parecer da Assessoria Jurídica, encaminhando a decisão para o Secretário Municipal de Educação e Cultura.

 

Art. 47 - O prazo para interpor o recurso de que trata o artigo anterior terá início no primeiro dia útil subsequente á divulgação do resultado.

 

Art. 48 - É vedado qualquer tipo de manifestação de apreço ou desapreço aos candidatos pelos membros das Comissões e pelos Mesários.

 

Art. 49 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Abatiá-Pr, 30 de outubro de 2026.

 

SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Patricia de Oliveira Pedroso
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