ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO - DECRETO Nº 2.785, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026

Dispõe sobre o cadastramento e a autorização de comércio ambulante eventual durante o Dia do Município e as festividades de Réveillon de 2026, em áreas não abrangidas pelo Decreto Municipal nº 2.775/2026, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, Estado do Paraná, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, considerando especialmente os arts. 96 a 106, 108, 109, 112 a 119 da Lei Complementar Municipal nº 29, de 27 de maio de 2020, e a legislação tributária municipal aplicável,

CONSIDERANDO a realização do Dia do Município em 28 de novembro de 2026 e das festividades de Réveillon em 30 e 31 de dezembro de 2026, no Lago Yara;

CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 2.775, de 27 de outubro de 2026, e o Edital de Chamada Pública nº 004/2026 disciplinam procedimento próprio de seleção e permissão temporária de uso para unidades móveis;

CONSIDERANDO os arts. 96 e 97 da Lei Complementar Municipal nº 29/2020, que contemplam pessoas naturais ou jurídicas e modalidades distintas de comércio ambulante, e seu art. 118, relativo à disciplina especial dos eventos por decreto;

CONSIDERANDO o interesse público na organização das festividades, observadas a publicidade, a impessoalidade, a segurança, a acessibilidade, o controle sanitário e a proteção de crianças e adolescentes;

DECRETA:

Art. 1º Fica disciplinado, exclusivamente durante o Dia do Município, em 28 de novembro de 2026, e as festividades de Réveillon, em 30 e 31 de dezembro de 2026, o cadastramento público para autorização especial e eventual de comércio ambulante, por pessoas naturais ou jurídicas, nas modalidades compatíveis com os locais e as condições de cada evento, incluindo atividade itinerante e em ponto móvel com equipamentos desmontáveis ou removíveis.

§ 1º As autorizações terão caráter pessoal, precário, temporário e intransferível, limitadas aos eventos e às atividades expressamente indicados, sem direito de permanência ou preferência futura.

§ 2º O previsto neste Decreto é específico e distinto das permissões temporárias de uso e da seleção disciplinadas no Decreto Municipal nº 2.775/2026 e no Edital de Chamada Pública nº 004/2026, que trata especificamente sobre ambulantes que utilizam unidades móveis (food trucks, trailers e veículos automotores adaptados), cujas regras, espaços e resultados ficam preservados.

Art. 2º As condições do cadastramento serão fixadas em aviso público específico de cada evento, sem prejuízo das condições estabelecidas no Edital nº 004/2026.

Art. 3º Os requerimentos serão recebidos pelo Departamento de Tributação e Fiscalização (DTF), ao qual caberá verificar os requisitos cadastrais, tributários e de licenciamento de sua competência, com apoio dos demais setores municipais.

Art. 4º Fica excepcionalmente autorizada, durante os eventos indicados no art. 1º deste Decreto e exclusivamente nos respectivos dias e horários oficiais de funcionamento, a comercialização de bebidas, inclusive alcoólicas, pelos comerciantes regularmente autorizados, observados o art. 118 da Lei Complementar Municipal nº 29/2020 e a legislação aplicável.

Parágrafo único. É expressamente proibida a venda, o fornecimento ou a entrega de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes, inclusive gratuitamente, observado o disposto nos arts. 81, inciso II, e 243 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

Art. 5º Os autorizados deverão exercer exclusivamente as atividades descritas na autorização, manter equipamentos e mercadorias na área aprovada, exibir os documentos exigíveis, informar os preços ao público, manter a higiene e limpeza do ponto e de seu entorno, disponibilizar coletores de resíduos e respeitar a acessibilidade, as rotas de circulação e os horários definidos pela organização.

Art. 6º A ocupação dos pontos será gratuita quanto ao preço público de utilização do espaço, em razão do interesse público na organização das festividades, sem afastar tributos, taxas e demais obrigações exigíveis por lei.

Art. 7º Permanecem preservadas as regras e os direitos decorrentes do Edital de Chamada Pública nº 004/2026.

Art. 8° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aos treze dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e seis.

 

FABIELI MANFREDI

Prefeita Municipal


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Kássia Regina Parizotto
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