ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA AMÉRICA DA COLINA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 591/2025
Súmula: Institui o novo Programa Municipal “Frente de Trabalho e Promoção Social” no Município de Nova América da Colina, revoga a legislação anterior e dá outras providências.
Tania Cristina da Silva Basso, Prefeita Municipal de Nova América da Colina, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, FAZ SABER que o Legislativo Municipal APROVOU e Executivo Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal Frente de Trabalho e Promoção Social, de caráter assistencial, temporário e remunerado, com o objetivo de atender a situação de vulnerabilidade social e econômica da população, por meio da geração de ocupação e renda às pessoas desempregadas residentes no município.
Art. 2º O programa visa:
I – Atender necessidades emergenciais de interesse público e coletivo;
II – Promover a dignidade humana por meio do trabalho temporário;
III – Fomentar a economia local;
IV – Estimular a qualificação e reinserção no mercado de trabalho.
Art. 3º Terão prioridade de acesso ao programa os seguintes grupos:
I – Chefes de família, homens ou mulheres;
II – Pessoas desempregadas há mais de 6 (seis) meses, sem acesso a benefícios previdenciários;
III – Famílias com maior número de dependentes menores de 16 anos, idosos ou pessoas com deficiência;
IV – Famílias com menor renda per capita;
V – Pessoas que residam no município há, no mínimo, 2 (dois) anos;
VI – Pessoas com histórico de participação em cursos ou programas de capacitação;
VII – Famílias que residem em imóveis alugados;
VIII – Pessoas com integrantes da família portadores de necessidades especiais ou doenças crônicas;
IX – Preferencialmente, famílias que não tenham outro integrante participando do programa.
Art. 4º As atividades executadas no âmbito do programa não geram vínculo empregatício ou estatutário com o Município, conforme dispõe o art. 37, IX da Constituição Federal e a Lei Federal nº 9.608/1998.
Art. 5º O benefício consistirá em auxílio financeiro diário conforme a carga horária exercida:
I – R$ 35,00 por jornada de até 4 horas/dia;
II – R$ 45,00 por jornada de até 6 horas/dia;
III – R$ 55,00 por jornada de até 8 horas/dia;
IV – Para atividades de mão de obra pesada, em serviços de apoio a pátio, mediante comprovação, o valor poderá ser de até R$ 90,00 por jornada de 8 horas.
Parágrafo único. O pagamento será proporcional aos dias efetivamente trabalhados, condicionado à frequência mínima de 90%
Art. 6º A jornada de trabalho será de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais, podendo ser ajustada para 20 (vinte) ou 30 (trinta) horas semanais conforme necessidade da Administração e proporcionalidade do auxílio.
§ 1º Até 4 (quatro) horas semanais poderão ser destinadas a cursos de capacitação, oficinas ou programas de qualificação profissional, sem prejuízo do auxílio financeiro.
§ 2º O beneficiário poderá exercer, no máximo, 20 (vinte) dias de trabalho por mês e até 240 (duzentos e quarenta) dias por ano.
§ 3º O período de permanência no programa será de até 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável uma única vez por igual período, mediante justificativa técnica e avaliação social.
Art. 7° O número máximo de contratados será de 40 (quarenta) trabalhadores.
Art. 8º A inscrição será feita junto à Secretaria Municipal de Assistência Social, mediante abertura de edital, com apresentação de documentação comprobatória da situação socioeconômica e demais critérios.
Art. 9º A coordenação geral do programa será exercida pela Secretaria Municipal de Assistência Social, podendo haver cooperação com outras secretarias ou entidades públicas e privadas sem fins lucrativos.
Art. 10º As despesas decorrentes da execução do programa correrão à conta das dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social, específicas para a contratação da frente de trabalho, de acordo com a Lei Federal nº 4320/64, podendo ser suplementada quando necessário.
Art. 11 Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parcerias e convênios com entidades públicas e privadas para a execução de ações integradas de capacitação e apoio ao beneficiário.
Art. 12 O valor do auxílio financeiro poderá ser reajustado anualmente, conforme disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
§ 1º Os critérios e percentuais de reajuste do auxílio financeiro serão definidos por meio de decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Leis Municipais nº 226/2013 e nº 379/2017 e demais disposições em contrário.
Nova América da Colina-Pr, 10 de julho de 2025
TANIA CRISTINA DA SILVA BASSO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Rodrigo de Oliveira David
Código Identificador:52BFA3F4