ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3465/2026

SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PAIÇANDU RECEBER EM DOAÇÃO COM ENCARGOS A FAIXA DE TERRAS DESTACADA DOS LOTES Nº 56/56-A1, SITUADA NA GLEBA PATRIMÔNIO PAIÇANDU, NESTA CIDADE DE PAIÇANDU, PARA PROLONGAMENTO DA RUA CURITIBA.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1º - Fica autorizado o Município de Paiçandu, receber em doação com encargos a Faixa de terras destacada do Lote nº 56/56-A-1, da Gleba Patrimônio Paiçandu, com área de 7.121,36 metros quadrados, Matrícula nº 147.583 do 1º Registro de Imóveis de Maringá PR, para possibilitar o prolongamento da Rua Curitiba, cuja área está descrita e caracterizada a seguir:

 

Parágrafo único - A faixa de terras foi destacada do Lote 56/56-A-1, com o objetivo de possibilitar o prolongamento da Rua Curitiba, nesta cidade de Paiçandu, a qual está compreendida dentro das seguintes divisas, metragens e confrontações: DIVIDE-SE: Com parte do Lote nº 57 no rumo SE 27º30’00”NO com 23 metros, com faixa de terras de domínio da Rodovia PR323, à 40,00 metros (ortogonal ao eixo da rodovia); deste segue pelo limite da faixa de terras de domínio da dita Rodovia, nos seguintes raios e distâncias: em raio de 1.630,54 metros com 145,43 metros em desenvolvimento de curva, até o limite da faixa de terras de domínio da rodovia PR 323, à 40,00 metros (ortogonal ao eixo da rodovia); com a Rua Curitiba no rumo NO17º10’00” SE com 23,00 metros; finalmente segue confrontando com o lote nº 56/56-A/1-REM nos seguintes raios, e distâncias: em raio de 1.469,01 metros com 145,70 metros em desenvolvimento de curva. Todos os rumos acima mencionados referem-se ao Norte Verdadeiro. Faixa de terras esta, que é objeto da Matrícula nº 147.583 do 1º Registro de Imóveis de Maringá PR.

 

Art. 2° - A aceitação da doação implica, para o Município, a execução das seguintes obras na faixa de terras destinada à continuação da Rua Curitiba: I - serviços de terraplenagem e colocação de guias e sarjetas; II - rede galeria pluviais; III - pavimentação asfáltica;

 

Art. 3º - As despesas com a lavratura e registro de doação da área autorizada por esta Lei ficarão por conta do Município.

 

Art. 4º - A presente Lei tem como objetivo primordial garantir a segurança e a eficiência do tráfego de veículos, tanto leves quanto pesados, que acessam as empresas localizadas na região sul do município, adjacente à Rodovia PR 323, promovendo o desenvolvimento econômico local e a melhoria da infraestrutura viária.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por verbas próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 30 dias do mês de março do ano de 2026.

 

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Fernando Junior da Conceicao
Código Identificador:52C3B28F