ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO IGUAÇU
secretaria de administracao
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI 1691-2026
LEI No 1691/2026
AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE QUEDAS DO IGUAÇÚ, ESTADO DO PARANÁ, NO CONSÓRCIO PÚBLICO DOS MUNICÍPIOS DO PROCAXIAS, E RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇOES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vereadores de Cruzeiro do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, JEAN CARLOS CARDOSO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte.
LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Município de Quedas do Iguaçu - Estado do Paraná, a ingressar no Consorcio Público dos Municípios do Procaxias – COMPRO, inscrito no CNPJ nº 10.984.874/0001-84, Estado do Paraná, pessoa Jurídica de Direito Público interno. Com denominação de “Associação Publica” com sede estabelecida na Avenida Tancredo Neves, nº 502 – Centro, Município de Capitão Leônidas Marques, visando a realização dos Objetivos e finalidades de interesse comum sendo integrante da administração pública indireta do conjunto dos Municípios consorciados, observadas as competências e os limites constitucionais a eles atribuídos.
Art. 2º Fica ADITIVADO a 5ª (quinta) alteração no Protocolo de Intenções do Consórcio Público dos Municípios do Procaxias – COMPRO, autorizando-se sua consolidação ao texto original para os fins de direito, convertendo-se em Contrato de Consorcio Público em conformidade com o Art. 12 da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005 e artigo 29 do Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007 e revisão do Estatuto, nos termos do Anexo I Integrante.
Art. 3º O Poder Executivo em atendimento a Legislação aplicável deverá consignar, em suas peças orçamentárias, dotações para atender as despesas assumidas com o Consórcio Público conforme Contratos de Rateio a partir da Ratificação da presente Lei.
Parágrafo Primeiro: A formalização de Contrato de Rateio dar-se-á em cada exercício financeiro e o seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto, exclusivamente, projetos consistentes em programas de ações contempladas no plano plurianual ou a gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos.
Parágrafo segundo:É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de Contrato de Rateio, inclusive os oriundos de transferências ou operações de crédito, para o atendimento de despesas classificadas como genéricas.
Parágrafo Terceiro: Observar-se-á para fins de aplicação do disposto neste artigo as normas previstas na Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, que “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”.
Art. 4º O consórcio público de que trata esta Lei observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, à celebração de contratos, à prestação de contas e à admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, conforme o § 2° do art. 6° da Lei Federal nº 11.107, de 2005.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal fica autorizado, ainda, a contratualizar com o Consórcio para execução de planos de conjuntas de obras, materiais e serviços necessários e ofertados, dispensada a licitação, nos termos do inciso III do § 1° do art. 2º Lei Federal nº 11.107, de 2005, e do art. 18 do Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cruzeiro do Iguaçu, Estado do Paraná, aos vinte e quatro dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e seis.
JEAN CARLOS CARDOSO
Prefeito
Registre-se,
Publique-se e
Cumpra-se
VILMAR POSSATO DUARTE
Assessor de Políticas Públicas e Responsável Pela Secretaria de Administração
Publicado por:
Maria de Lourdes Hetkoski Vieira
Código Identificador:52CAD38E