ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.651 DE 18 DE SETEMBRO DE 2023 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.436 DE 17 DE SETEMBRO DE 2021, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTITUIR O CONJUIZA - CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE DE SANTA IZABEL DO OESTE E DA

LEI Nº. 2.651 DE 18 DE SETEMBRO DE 2023

 

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.436 de 17 de setembro de 2021, que autoriza o chefe do poder executivo municipal a constituir o CONJUIZA - Conselho Municipal da Juventude de Santa Izabel do Oeste e da outras providências, na forma que específica.

 

A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, Aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Ficam alterados dispositivos da Lei Municipal nº 2.436 de, 17 de setembro de 2021, que constituiu o Conselho Municipal da Juventude de Santa Izabel do Oeste, com o objetivo de alterar a sigla CONJUIZA, para CMJ – Conselho Municipal da Juventude.

 

Art. 2º A ementa da Lei Municipal nº 2.436 de, 17 de setembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À CONSTITUIR O CMJ - CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE DE SANTA IZABEL DO OESTE e da outras providências, na forma que específica:

 

Art. 3º Os dispositivos abaixo, da Lei Municipal nº 2.436, de 17 de setembro de 2021, passam a vigorar com as seguintes redações:

 

Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal da Juventude de Santa Izabel do Oeste -CMJ, propositivo, fiscalizador e consultivo da política de juventude, visando a garantia e ampliação de direitos, a integração e a participação da juventude no processo social, econômico, político e cultural no âmbito do Município de Santa Izabel do Oeste/PR, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Art. 3º Compete ao CMJ:

 

(...)

 

VIII – examinar propostas, denúncias e queixas relacionadas às ações voltadas à juventude, encaminhadas por qualquer pessoa ou entidade, e a elas prestar os esclarecimentos que forem necessários e de competência do CMJ, sempre respeitando a confiabilidade dos dados;

 

Art. 4º O CMJ será composto por seis (06) membros titulares e respectivos suplentes, designados pelo Prefeito Municipal, de acordo com a seguinte representação:

 

(...)

 

II - 3 (três) representantes com idade entre 15 a 29 anos, vinculados a entidades representativas da sociedade civil, em regular funcionamento e diretamente ligadas à proteção, defesa de direitos ou ao atendimento ao jovem e que atuem com atividades continuadas na área de Juventude, bem como, representantes de organizações religiosas e pessoas reconhecidas como agentes capazes e que contribuem com a luta pelo reconhecimento dos direitos da juventude no Município de Santa Izabel do Oeste/PR.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, em 18 de setembro de 2023.

 

JEAN PIERR CATTO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:52D50896