ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2654/2022
LEI Nº 2654/2022
Dispõe sobre o pagamento do piso de vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias - ACE, na forma que determina os parágrafos 7º, 8º, 9º, 10 e 11 do art. 198 da Constituição Federal, e altera dispositivos da Lei Municipal nº 1666/2011.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Em decorrência da Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, que traz redação aos parágrafos 7º, 8º, 9º, 10 e 11 do art. 198 da Constituição Federal, fica alterado de 04 para 15 o nível salarial inicial dos cargos de provimento efetivo de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias previstos na tabela de vencimentos V - GRUPO OCUPACIONAL – SAÚDE, CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO da Lei Municipal nº 1666/2011, a qual passa a ter a seguinte redação:
V – GRUPO OCUPACIONAL – SAÚDE
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
|
Série de Classes |
Nível |
Cargos |
Carga horária semanal |
|
Agente Comunitário de Saúde |
15 a 43 |
150 |
40 horas |
|
Agente de Combate as Endemias |
15 a 43 |
25 |
40 horas |
|
Agente de Saúde |
10 a 49 |
10 |
40 horas |
|
Atendente de Farmácia |
01 a 44 |
05 |
40 horas |
|
Auxiliar de Enfermagem |
20 a 59 |
20 |
40 horas |
|
Auxiliar em Saúde Bucal (ASB) |
11 a 50 |
45 |
40 horas |
|
Cirurgião Dentista |
36 a 57 |
06 |
20 horas |
|
Cirurgião Dentista |
46 a 80 |
15 |
40 horas |
|
Cirurgião Dentista Especialista em Endodontia |
38 a 77 |
01 |
20 horas |
|
Cirurgião Dentista Especialista em Periodontia |
38 a 77 |
01 |
20 horas |
|
Cirurgião Dentista Especialista em Cirurgia e Traumatologia Buco-Maxilo-Facial |
38 a 77 |
01 |
20 horas |
|
Cirurgião Dentista Especialista em Atendimento a Pacientes Especiais |
50 a 80 |
01 |
40 horas |
|
Coordenador de Auditoria, Controle e Avaliação de Saúde |
38 a 77 |
03 |
40 horas |
|
Coordenador de Serviços Complementares |
14 a 53 |
02 |
40 horas |
|
Enfermeiro |
36 a 75 |
25 |
40 horas |
|
Farmacêutico |
37 a 76 |
08 |
40 horas |
|
Farmacêutico |
10 a 49 |
08 |
20 horas |
|
Fisioterapeuta |
21 a 60 |
04 |
20 horas |
|
Fisioterapeuta |
10 a 49 |
10 |
30 horas |
|
Médico |
36 a 75 |
08 |
20 horas |
|
Médico Auditor de Saúde |
62 a 80 |
01 |
20 horas |
|
Médico Cardiologista |
62 a 80 |
02 |
20 horas |
|
Médico Cirurgião Geral |
62 a 80 |
02 |
20 horas |
|
Médico Generalista |
58 a 76 |
08 |
20 horas |
|
Médico Generalista |
73 a 80 |
20 |
40 horas |
|
Médico Sanitarista |
73 a 80 |
02 |
40 horas |
|
Médico Dermatologista |
62 a 80 |
02 |
20 horas |
|
Médico Endocrinologista |
62 a 80 |
01 |
20 horas |
|
Médico do Trabalho |
62 a 80 |
01 |
20 horas |
|
Médico Gastroenterologista |
62 a 80 |
01 |
20 horas |
|
Médico Ginecologista e Obstetra |
62 a 80 |
03 |
20 horas |
|
Médico Neurologista |
62 a 80 |
01 |
20 horas |
|
Médico Oftalmologista |
62 a 80 |
01 |
20 horas |
|
Médico Ortopedista |
62 a 80 |
02 |
20 horas |
|
Médico Otorrinolaringologista |
62 a 80 |
01 |
20 horas |
|
Médico Pediatra |
62 a 80 |
02 |
20 horas |
|
Médico Psiquiatra |
62 a 80 |
01 |
20 horas |
|
Médico Urologista |
62 a 80 |
01 |
20 horas |
|
Médico Clínico Geral Plantonista |
64 a 80 |
16 |
24 horas |
|
Técnico em Enfermagem - |
20 a 59 |
28 |
40 horas |
|
Técnico de Vigilância em Saúde |
18 a 57 |
05 |
40 horas |
|
Técnico em Saúde Bucal (TSB) |
18 a 57 |
10 |
40 horas |
|
Terapeuta Ocupacional |
24 a 63 |
02 |
20 horas |
|
Terapeuta Ocupacional |
30 a 69 |
01 |
30 horas |
Art. 2º Nos termos do Art. 198, §11 da Constituição Federal, os recursos financeiros repassados pela União ao Município, para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem aos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal.
Art. 3º Considerando a alteração de níveis realizada conforme previsão do Art. 1º desta Lei, o Município será obrigado a saldar com orçamento próprio o valor correspondente à diferença entre os recursos repassados pela União e o montante referente ao vencimento de cada servidor tratado nesta Lei, além das vantagens já estabelecidas na Lei Municipal nº 1666/2011.
Art. 4º O Agente Comunitário de Saúde ou Agente de Combate às Endemias que eventualmente estiver com ausência de produção específica no cargo, não será contabilizado para fins de repasse dos recursos pela União e será remunerado integralmente com orçamento próprio do Município.
Art. 5º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta dos repasses da União, bem como, por conta da dotação orçamentária específica do poder executivo, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir do dia 1º de junho de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos nove dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois, 61º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito
Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:52D59817