ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2654/2022

LEI Nº 2654/2022

 

Dispõe sobre o pagamento do piso de vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias - ACE, na forma que determina os parágrafos 7º, 8º, 9º, 10 e 11 do art. 198 da Constituição Federal, e altera dispositivos da Lei Municipal nº 1666/2011.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Em decorrência da Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, que traz redação aos parágrafos 7º, 8º, 9º, 10 e 11 do art. 198 da Constituição Federal, fica alterado de 04 para 15 o nível salarial inicial dos cargos de provimento efetivo de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias previstos na tabela de vencimentos V - GRUPO OCUPACIONAL – SAÚDE, CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO da Lei Municipal nº 1666/2011, a qual passa a ter a seguinte redação:

 

V – GRUPO OCUPACIONAL – SAÚDE

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

Série de Classes

Nível

Cargos

Carga horária semanal

Agente Comunitário de Saúde

15 a 43

150

40 horas

Agente de Combate as Endemias

15 a 43

25

40 horas

Agente de Saúde

10 a 49

10

40 horas

Atendente de Farmácia

01 a 44

05

40 horas

Auxiliar de Enfermagem

20 a 59

20

40 horas

Auxiliar em Saúde Bucal (ASB)

11 a 50

45

40 horas

Cirurgião Dentista

36 a 57

06

20 horas

Cirurgião Dentista

46 a 80

15

40 horas

Cirurgião Dentista Especialista em Endodontia

38 a 77

01

20 horas

Cirurgião Dentista Especialista em Periodontia

38 a 77

01

20 horas

Cirurgião Dentista Especialista em Cirurgia e Traumatologia Buco-Maxilo-Facial

38 a 77

01

20 horas

Cirurgião Dentista Especialista em Atendimento a Pacientes Especiais

50 a 80

01

40 horas

Coordenador de Auditoria, Controle e Avaliação de Saúde

38 a 77

03

40 horas

Coordenador de Serviços Complementares

14 a 53

02

40 horas

Enfermeiro

36 a 75

25

40 horas

Farmacêutico

37 a 76

08

40 horas

Farmacêutico

10 a 49

08

20 horas

Fisioterapeuta

21 a 60

04

20 horas

Fisioterapeuta

10 a 49

10

30 horas

Médico

36 a 75

08

20 horas

Médico Auditor de Saúde

62 a 80

01

20 horas

Médico Cardiologista

62 a 80

02

20 horas

Médico Cirurgião Geral

62 a 80

02

20 horas

Médico Generalista

58 a 76

08

20 horas

Médico Generalista

73 a 80

20

40 horas

Médico Sanitarista

73 a 80

02

40 horas

Médico Dermatologista

62 a 80

02

20 horas

Médico Endocrinologista

62 a 80

01

20 horas

Médico do Trabalho

62 a 80

01

20 horas

Médico Gastroenterologista

62 a 80

01

20 horas

Médico Ginecologista e Obstetra

62 a 80

03

20 horas

Médico Neurologista

62 a 80

01

20 horas

Médico Oftalmologista

62 a 80

01

20 horas

Médico Ortopedista

62 a 80

02

20 horas

Médico Otorrinolaringologista

62 a 80

01

20 horas

Médico Pediatra

62 a 80

02

20 horas

Médico Psiquiatra

62 a 80

01

20 horas

Médico Urologista

62 a 80

01

20 horas

Médico Clínico Geral Plantonista

64 a 80

16

24 horas

Técnico em Enfermagem -

20 a 59

28

40 horas

Técnico de Vigilância em Saúde

18 a 57

05

40 horas

Técnico em Saúde Bucal (TSB)

18 a 57

10

40 horas

Terapeuta Ocupacional

24 a 63

02

20 horas

Terapeuta Ocupacional

30 a 69

01

30 horas

 

Art. 2º Nos termos do Art. 198, §11 da Constituição Federal, os recursos financeiros repassados pela União ao Município, para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem aos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal.

 

Art. 3º Considerando a alteração de níveis realizada conforme previsão do Art. 1º desta Lei, o Município será obrigado a saldar com orçamento próprio o valor correspondente à diferença entre os recursos repassados pela União e o montante referente ao vencimento de cada servidor tratado nesta Lei, além das vantagens já estabelecidas na Lei Municipal nº 1666/2011.

 

Art. 4º O Agente Comunitário de Saúde ou Agente de Combate às Endemias que eventualmente estiver com ausência de produção específica no cargo, não será contabilizado para fins de repasse dos recursos pela União e será remunerado integralmente com orçamento próprio do Município.

 

Art. 5º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta dos repasses da União, bem como, por conta da dotação orçamentária específica do poder executivo, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir do dia 1º de junho de 2022, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos nove dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois, 61º ano de emancipação.

 

LUIS CARLOS TURATTO

Prefeito


Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:52D59817