ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 45/2026 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

DECRETO N° 45/2026

 

Súmula: “Autoriza abertura de Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento -Programa vigente, no valor de R$ 3.033.315,21 (três milhões, trinta e três mil trezentos e quinze reais e vinte e um centavos), e dá outras providências”.

 

VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal de Adrianópolis, usando de suas atribuições legais e a Lei Municipal nº 1.299 de 28 de Maio de 2026, e ainda, considerando o que dispõe o § 2°, do art. 167, da Constituição Federal.

 

DECRETA:

Art. 1º - Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente no valor de R$ 3.033.315,21 (três milhões, trinta e três mil trezentos e quinze reais e vinte e um centavos), nos termos dos artigos 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964 e o artigo 10 da Lei Municipal nº 1.284/2025.

Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:

 

05.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

05.001 – Departamento de Promoção Social

16.482.0035.1.203 – Construção de Casas Populares – Programa Minha Casa Minha Vida.

Rubrica

Fonte

Descrição

Valor

3.3.90.39.00.00

11112

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 70.000,00

4.4.90.51.00.00

11112

Obras e Instalações

R$ 2.730.000,00

4.4.90.51.00.00

00000

Obras e Instalações

R$ 233.315,21

TOTAL

R$ 3.033.315,21

 

 

 

 

 

 

Art. 3º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos no valor de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais) provenientes do repasse do Governo Federal através do Programa PAC2 – Minha Casa Minha Vida; e o valor de R$ 233.315,21 (duzentos e trinta e três mil, trezentos e quinze reais e vinte e um centavos) da anulação de saldo de dotação, como segue:

06.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS 06.001 – Departamento de Planejamento e Finanças 28.846.0000.0.002 – Encargos com Precatórios

Rubrica

Fonte

Descrição

Valor

3.1.90.91.00.00

00000

Sentenças Judiciais

R$ 233.315,21

TOTAL

R$ 233.315,21

 

 

 

 

 

 

Art. 4º-O valor que trata este Decreto, não será computado para efeitos do artigo 7º Lei Municipal de n° 1.284 de 19 de dezembro de 2025.

 

Art. 5º-Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Adrianópolis, em 28 de Maio de 2026.

 

VANDIR DE OLIVEIRA ROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcia Cristina Mottin Santos
Código Identificador:52D879B7