ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ERRATA DA LEI ORDINÁRIA Nº 846 DE 29 DE AGOSTO DE 2024
Súmula: “Errata da Lei Ordinária nº 846 de 29 de Agosto de 2024”
I – ONDE SE LÊ:
“Art. 6º O financiamento referido no inciso I do artigo anterior poderá ser destinado a organizações não governamentais, mediante a apresentação, e aprovação pelo Conselho competente, de proposta fundamentada em parecer técnico sobre os benefícios ambientais do empreendimento para o Município, respeitada a legislação pertinentes, em especial a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações. (Nova Redação dada pela Emenda Supressiva/Aditiva nº 001/2024 – Comissão de Constituição Justiça e Redação)”.
II – LEIA-SE:
“Art. 6º O financiamento referido no inciso I do artigo anterior poderá ser destinado a organizações não governamentais, mediante a apresentação, e aprovação pelo Conselho competente, de proposta fundamentada em parecer técnico sobre os benefícios ambientais do empreendimento para o Município, respeitada as legislações pertinentes, em especial a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações. (Nova Redação dada pela Emenda Supressiva/Aditiva nº 001/2024 – Comissão de Constituição Justiça e Redação)”.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 30 de agosto de 2024.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito
Publicado por:
Gabrielle Ferreira Petersen
Código Identificador:52DBA116