ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 2.075/2026
SUMULA: “Institui o Fórum Municipal de Educação – FME do Município de Itambaracá, Estado do Paraná, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, Estado do Paraná, aprovou, e eu AMARILDO TOSTES Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:-
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Itambaracá, Estado do Paraná, o Fórum Municipal de Educação – FME, órgão colegiado permanente de caráter consultivo, propositivo, mobilizador, articulador, fiscalizador e de acompanhamento das políticas públicas educacionais, responsável pelo monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação, pela coordenação das Conferências Municipais de Educação e pela promoção do debate democrático sobre as políticas educacionais, em articulação com os fóruns estadual e nacional de educação.
Art. 2º. O Fórum Municipal de Educação tem por finalidade promover a participação da sociedade na formulação, acompanhamento, avaliação e monitoramento das políticas educacionais, assegurando a gestão democrática da educação pública municipal.
Art. 3º. Compete ao Fórum Municipal de Educação:
I. Congregar Representantes de órgãos públicos e entidades privadas com interesse e atuação educacional no Município de Itambaracá, para discussão e acompanhamento do Plano Municipal de Educação;
II. acompanhar e avaliar a implementação do Plano Municipal de Educação – PME, por meio do monitoramento anual e avaliação periódica do mesmo;
III. monitorar o cumprimento das metas e estratégias estabelecidas no PME;
IV. promover estudos, debates, audiências públicas, seminários e conferências sobre temas relacionados à educação;
V. convocar, planejar, coordenar e acompanhar a realização das Conferências Municipais de Educação;
VI. acompanhar, divulgar e avaliar o processo de implementação das deliberações das Conferências Municipais de Educação;
VII. elaborar seu Regimento Interno, bem como o das Conferências Municipais de Educação a serem realizadas por exigência do Plano Municipal de Educação e/ou dos Fóruns Estadual ou Nacional de Educação;
VIII. zelar para que as Conferências de Educação do município estejam articuladas ao Plano Municipal de Educação e também às Conferências Estadual de Educação;
IX. planejar, acompanhar e coordenar o processo de concepção, implementação e avaliação da política educacional no Município, especialmente no que se refere ao Plano Municipal de Educação;
X. planejar e organizar espaços de debates sobre a política municipal de educação;
XI. articular a participação da sociedade civil e dos diversos segmentos educacionais na discussão das políticas públicas de educação;
XII. emitir pareceres, recomendações e propostas sobre assuntos educacionais de interesse do Município;
XIII. contribuir para a elaboração, revisão e atualização das políticas, programas e projetos educacionais municipais;
XIV. acompanhar a execução das políticas educacionais e propor medidas para o aprimoramento da qualidade da educação;
XV. promover a integração entre os sistemas e instituições educacionais e demais órgãos públicos relacionados à educação;
XVI. exercer outras atribuições correlatas necessárias ao cumprimento de suas finalidades.
XVII. Acompanhar, junto à Câmara Municipal de Vereadores, a tramitação de projetos legislativos relativos à política municipal de educação;
Parágrafo único. O Fórum Municipal de Educação deverá estabelecer sistemática de acompanhamento e avaliação de suas próprias ações, com apontamento dos resultados obtidos e justificação de sua manutenção, a serem submetidos ao Conselho Municipal de Educação e à Secretaria de Município de Educação.
Art. 4º. O Fórum Municipal de Educação será composto por 1 (um) representante titular e seu respectivo suplente, indicados pelos seguintes segmentos:
I- Secretaria Municipal de Educação;
II- Conselho Municipal de Educação (CME);
III- Conselho Municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB);
IV- Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE);
V- Gestores Escolares dos Centros Municipais de Educação Infantil;
VI- Gestores Escolares das Escolas Municipais de Ensino Fundamental - Anos Iniciais;
VII- Equipe Pedagógica dos Centros Municipais de Educação Infantil;
VIII- Equipe Pedagógica dos Escolas Municipais de Ensino Fundamental - Anos Iniciais;
IX- Equipe Pedagógica das Instituições Estaduais de Educação Básica;
X- Professores da Educação Infantil;
XI- Professores do Ensino Fundamental - Anos Iniciais;
XII- Professores do Ensino Fundamental - Anos Finais (Educação em Tempo Integral);
XIII- Professores do Ensino Médio (Educação em Tempo Integral);
XIV- Professores do Ensino Médio Regular;
XV- Professores da Educação Profissional;
XVI- Estudantes do Período Integral - Ensino Fundamental, anos finais;
XVII- Estudantes do Período Integral - Ensino Médio;
XVIII- Profissionais da Educação da Rede Municipal de Ensino;
XIX- Pais, Mães ou responsáveis por Estudantes - (APMFs) e/ou Conselhos Escolares da Rede Municipal de Ensino);
XX- APP-Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná;
XXI- Núcleo Regional de Educação (NRE);
XXII- Poder Executivo Municipal;
XXIII- Comissão de Educação da Câmara Municipal;
XXIV- Conselho Tutelar.
§1º Os órgãos e entidades terão apenas 01 (um) representante indicado juntamente com 01 (um) suplente.
§2º Os representantes titulares e seus respectivos suplentes serão nomeados por ato do Prefeito.
§3º Os representantes titulares e seus respectivos suplentes, serão nomeados após indicação dos respectivos órgãos e entidades representativas dos segmentos considerados.
§ 4º Os Representantes indicados pelos órgãos arrolados nos incisos I a XXI serão cadastrados automaticamente pela Coordenação Geral.
Art. 5º. A participação dos membros indicados para compor o Fórum Municipal de Educação será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
Art. 6º. A estrutura, os procedimentos operacionais, detalhamento da constituição, organização e funcionamento do Fórum Municipal de Educação, serão definidos no seu Regimento Interno, aprovados em reunião convocada para esse fim, observadas as disposições da presente Lei.
§ 1º O Fórum elaborará e aprovará seu Regimento Interno no prazo de até 90 (noventa) dias após sua instalação.
§ 2° Até a aprovação de seu Regimento Interno, o Fórum Municipal de Educação será coordenado pelo Dirigente Municipal de Educação ou representante por ele designado, ad referendum.
Art. 7º. O FME terá funcionamento permanente e reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, duas vezes por ano e, extraordinariamente, por convocação do seu coordenador, por requerimento da maioria dos seus membros, ou sempre que necessário.
Parágrafo único. O Fórum Municipal de Educação estará administrativamente vinculado à Secretaria Municipal de Educação, e receberá o suporte técnico, administrativo, logístico e financeiro para garantir seu funcionamento.
Art. 8º. O Fórum Municipal de Educação é composto pelos seguintes órgãos:
I. Coordenação Geral;
II. Assembleia Geral;
III. Conferência Municipal.
Art. 9º. O Fórum Municipal de Educação elegerá, entre seus membros, uma Coordenação Geral, conforme disposto em seu Regimento Interno.
Art. 10. A Coordenação Geral será composta da seguinte forma:
a) Representante da Secretaria de Município da Educação,
b) Representante do Conselho Municipal de Educação,
c) 03 (três) membros eleitos dentre os integrantes do Fórum, mediante Assembleia Geral.
d) 01 (um) membro eleito e/ou indicado dentre os integrantes do fórum para assumir a função de Secretária Executiva.
Art. 11. Compete à Coordenação Geral:
I- convocar e presidir as reuniões do Fórum;
II- coordenar os trabalhos e atividades do Fórum;
III- representar o Fórum perante os órgãos públicos e instituições;
IV- cumprir e fazer cumprir as deliberações do Fórum.
V- discutir, decidir e encaminhar acerca das diretrizes dos trabalhos a serem desenvolvidos pelo Fórum Municipal,
VI- dirigir as reuniões, assembleias gerais, conferências, e demais atividades do Fórum Municipal, com fornecimento de suporte administrativo e técnico, na forma que dispuser o Regimento Interno.
Parágrafo único. A Conferência Municipal de Educação é instância máxima de deliberação do Fórum.
Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, ESTADO DO PARANÁ, EM 18 DE AGOSTO DE 2026.
AMARILDO TOSTES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Luciene Jussiani
Código Identificador:52DEBD1B