ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4840, DE 1 DE OUTUBRO DE 2019.
REVERTE IMÓVEIS AO PATRIMÔNIO DE UNIÃO DA VITÓRIA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 30/2019, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Reverte ao Patrimônio do Município de União da Vitória-PR, o imóvel constante da seguinte Lei:
LEI Nº 3911/2011
AUTORIZA O MUNICIPIO A DOAR A UNIÃO FEDERAL, ÁREA DE TERRENO URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 2º Ficam Revogadas as Leis nºs. 3911/2011 e 4229/2013.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 01 de outubro de 2019.
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HILTON SANTIN ROVEDA |
MARCO ANTONIO DE LIMA |
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Prefeito Municipal |
Secretário Municipal de Administração |
Publicado por:
Marco Antônio de Lima
Código Identificador:52E44FE5