ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

Secretaria de Gestão Pública

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA - EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 57/2026-PMP

Processo Administrativo nº 2.798/2026

Emenda Parlamentar Impositiva Individual nº 13

CONCEDENTE: Município de Pitanga, Estado do Paraná, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.172.907/0001-08, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Dirceu Moraes.

TOMADOR: Centro de Tradições Gaúchas Tropeiro Velho – CTG Tropeiro Velho, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 78.068.947/0001-21, neste ato representada por seu Presidente, Gustavo Elias Menck Rahal.

OBJETO: Repasse de recursos financeiros decorrentes da Emenda Parlamentar Impositiva Individual nº 13, de autoria do Vereador Antonio Adir de Lara, destinados exclusivamente à aquisição de materiais para recuperação de aproximadamente 450 metros de cercas existentes nos piquetes, divisórias e divisas da sede do CTG Tropeiro Velho, compreendendo 150 palanques de eucalipto tratado, 10 mourões, 110 ripões, 04 rolos de arame ovalado e 100 catracas com roseta, conforme Plano de Trabalho e Plano de Aplicação aprovados, sendo a mão de obra, ferramentas e equipamentos necessários custeados pelo TOMADOR com recursos próprios.

VALOR: R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sendo R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais) destinados à aquisição de palanques; R$ 965,00 (novecentos e sessenta e cinco reais) destinados a mourões; R$ 4.840,00 (quatro mil oitocentos e quarenta reais) destinados a ripões; R$ 2.350,00 (dois mil trezentos e cinquenta reais) destinados a arame ovalado; e R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais) destinados a catracas com roseta, a ser repassado em parcela única.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Reduzido: 636; Órgão: 19; Unidade: 002; Funcional Programática: 04.122.0301.2.133; Classificação completa: 19.002.04.122.0301.2.133; Natureza da Despesa: 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais; Fonte: 15 – Emendas Impositivas Individuais – 2%; Valor: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

VIGÊNCIA: Da data de sua assinatura até 30 de abril de 2027, produzindo efeitos jurídicos após a publicação de seu extrato no meio oficial de publicidade da Administração Pública, observado que o início da execução do objeto e dos procedimentos administrativos necessários à execução da parceria deverá ocorrer até 31 de dezembro de 2026.

CONTA ESPECÍFICA: CRESOL; Cooperativa nº 001038; Conta Corrente nº 805.050-3, de titularidade do TOMADOR, destinada exclusivamente à movimentação dos recursos da Emenda nº 13.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014; Decreto Municipal nº 184/2017; Instrução Normativa TCE/PR nº 200/2025; Instrução Normativa Municipal nº 01/2026; legislação orçamentária municipal aplicável e demais normas pertinentes.

DATA DA ASSINATURA: 13 de novembro de 2026.

SIGNATÁRIOS: Dirceu Moraes, Prefeito Municipal, pelo CONCEDENTE, e Gustavo Elias Menck Rahal, Presidente, pelo TOMADOR.


Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:52E836D4