ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.608/2.018

SÚMULA: “AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO, SEM ÔNUS, PARA A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a cessão de uso à Secretaria da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado do Paraná, exclusivamente para uso da 2ª Companhia da Polícia Militar de Goioerê do 7º Batalhão, de forma gratuita, do seguinte veículo: VEÍCULO ESP/CAMIONETE/ABER/C.DUP – MARCA CHEVROLET/S10 LTZ DD4A – MOTOR DIESEL, 200 CV, 05 MARCHAS, ANO/MOD 2014 – COR PRATA – CATEGORIA OFICIAL – PLACAS AYI – 2051 – CHASSI 9BG148MKOEC440460.

Art. 2º O uso do veículo cedido por esta Lei destina-se à utilização exclusiva no Município de Goioerê ou diligências originadas no Município de Goioerê para Municípios da Região.

Art. 3º Durante o período em que perdurar a cessão autorizada por esta Lei, as despesas de conservação, abastecimento e lubrificantes correrá por conta exclusiva da cessionária, que deverá zelar, guardar e conservar o bem, mantendo integro e em perfeito estado de conservação e funcionamento.

Art. 4º Ficará o Município cedente obrigado a contratar seguro total do veículo cedido e arcar com as despesas de licenciamento, seguro obrigatório e sistema de monitoramento veicular.

Parágrafo único. Caberá ao Município efetuar toda a manutenção do veículo cedido, quer seja preventiva ou corretiva.

Art. 5º O termo poderá ser reincidido unilateralmente pela Administração Municipal caso o bem cedido seja utilizado para outras atividades que não as previstas em Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal “14 de Dezembro”. Em, 03 de setembro de 2018.

 

PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gabriela Fabricio dos Santos
Código Identificador:52EE4DA1