ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA
Administração Geral
ADMINISTRAÇÃO GERAL
RESOLUÇÃO 02/2025 - REGIMENTO INTERNO DA 1º CONFERÊNCIA DA CULTURA
SÚMULA: Dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno da 1º Conferência da Cultura do Município de Nova Fátima/PR e dá outras providências.
O Secretário Municipal de Cultura no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Aprova o Regimento Interno da 1ª Conferência Municipal da Cultura.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de publicação no site da prefeitura, revogando as disposições em contrário.
Nova Fátima, 19 de março de 2025.
WILLIAN PEREIRA DA SILVA
Secretário Municipal de Cultura
Decreto 004/2025
REGIMENTO INTERNO DA 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA
CAPÍTULO I
DO OBJETIVO, TEMÁRIO
Art. 1º A 1ª Conferência Municipal da Cultura (CMC) será realizada no dia 22 de março de 2025 das 14:00 ás 18:00.
Art. 2º A 1ª CMC foi convocada em conformidade com a Portaria do Ministério da Cultura (MinC) nº 45 de 14 de julho de 2023.
Art. 3º A 1ª CMC constitui-se em instância de participação social que tem por atribuição a avaliação da política pública da Cultura e a definição de diretrizes para o Plano Nacional de Cultura e o aprimoramento do Sistema Nacional de Cultura (SNC).
Art. 4º A 1ª CMC tem por objetivo analisar, propor e deliberar com base na avaliação local, reconhecendo a corresponsabilidade de cada ente federado, e eleger Delegados(as) para 1ª Conferência Estadual de Cultura, nos termos da Portaria Minc Nº 45, de 4 de julho de 2023, que convoca a 4ª Conferência Nacional de Cultura - 4ª CNC.
Art. 5º A 1ª CMC tem como tema: “Democracia e Direito à Cultura”, e está organizada em 6 eixos:
Eixo 1 - Institucionalização, Marcos Legais e Sistema Nacional de Cultura;
Eixo 2 - Democratização do acesso à cultura e Participação Social;
Eixo 3 - Identidade, Patrimônio e Memória;
Eixo 4 - Diversidade Cultural e Transversalidades de Gênero, Raça e Acessibilidade na Política Cultural;
Eixo 5 - Economia Criativa, Trabalho, Renda e Sustentabilidade; e
Eixo 6 - Direito às Artes e às Linguagens Digitais.
CAPÍTLO II
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 6º A Comissão Organizadora é a instância responsável pela gestão e organização da CMC, devendo ser nomeada pelo poder público local com integrantes indicados pelo órgão responsável pela gestão da cultura, bem como indicados pela sociedade civil – preferencialmente o conselho local de política cultural.
Art. 7º A 1ª CMC será presidida pelo Presidente do Conselho Municipal de Cultura.
Parágrafo único. Na ausência do Presidente, o Vice-Presidente do referido Conselho assumirá a Presidência.
Parágrafo segundo. Se o município não tiver Conselho constituído, o gestor responsável pela gestão da cultura local assumirá a Presidência. Na ausência destes, o Prefeito assumirá.
CAPÍTULO III
DOS PARTICIPANTES E DO CREDENCIAMENTO
Art. 8º Poderá participar da Conferência Municipal de Cultura qualquer cidadão maior de 16 anos, devidamente inscrito, assegurando a ampla participação de representantes da sociedade civil e do poder público.
Art. 9º O credenciamento dos(as) participantes da 1ª CMC será efetuado no dia 22 de março de 2025 das 13:30 às 14:00 horas e tem como objetivo identificar os participantes.
Art. 10º na 1ª CMC, os participantes serão credenciados em três categorias:
I - Delegados(as) com direito a voz e voto;
II - Convidados(as) com direito a voz; e
III - Observadores(as) sem direito a voz e voto.
§1º Caso o município tenha Conselho Municipal de Cultura constituído, serão considerados Delegados Natos os seus Conselheiros titulares e suplentes.
Art. 11 As excepcionalidades surgidas no credenciamento serão tratadas pela Comissão Organizadora.
Art. 12 Será divulgado pela Comissão Organizadora, após o término do credenciamento, o número de delegados e delegadas da 1ª Conferência Municipal aptos(as) a votar, bem como o número de convidados(as).
CAPÍTULO IV
DAS ETAPAS
Art. 13 A 1ºª CMC deverá ser realizada observando as seguintes etapas:
a)Abertura e aprovação do Regimento Interno;
b)Palestra/Painéis sobre o Tema e os 6 Eixos;
c)Grupos de Trabalhos por Eixos;
d)Plenária Final/Deliberações a partir das prioridades definidas pelos grupos de Trabalho.
CAPÍTULO V
DOS PAINÉIS E PALESTRAS
Art. 14 As Palestras/Painéis terão por finalidade promover o aprofundamento do debate dos 6 (seis) eixos, de que trata o artigo 5º.
§1º Um(a) Relator(a) ficará responsável, durante a exposição, pelo resumo escrito da fala do(s) expositor(es) sobre o tema.
§2º As intervenções dos(as) participantes serão de 03 minutos e poderão ser feitasoralmente ou apresentadas por escrito à Comissão Organizadora da Conferência.
CAPÍTULO VI
Dos Grupos de Trabalho por Eixo
Art. 15 Os grupos de Trabalho serão organizados de modo que cada grupo discuta um dos 6 Eixos da Conferência.
Art. 16 Deve-se assegurar que todos os Eixos sejam discutidos por, pelo menos, 1 Grupo de Trabalho.
Art. 17 Cada Grupo de Trabalho deve construir propostas de deliberação para o respectivo Eixo debatido para o próprio município; para o estado; e para a União.
Art. 18 As propostas de deliberação construídas devem ser registradas por cada um dos grupos, com a respectiva indicação se são para o próprio município, para o Estado ou para a União.
CAPÍTULO VII
DA PLENÁRIA FINAL
Art. 19 A Plenária Final é o momento de discussão e deliberação das:
I.Propostas;
II.Moções; e
III.Eleição da delegação que participará da Conferência Estadual.
Art. 20 As Deliberações na Plenária Final serão definidas a partir das prioridades estabelecidas pelos Grupos de Trabalho considerando os 6 Eixos da Conferência.
Art. 21 As propostas de deliberação construídas pelos Grupos de Trabalho para o Estado e para a união serão apreciadas e votadas pelos delegados, com o objetivo de definir as deliberações finais que serão encaminhadas para a sistematização pelo ente estadual.
Art. 22 Na Plenária final terão direito a voto os (as) Delegados (as) devidamente credenciados (as) na 1º Conferência Municipal e que estejam de posse do crachá de identificação. Aos demais participantes será garantido o direito a voz.
Art. 23 A Plenária Final deve resultar em um conjunto de no máximo 10 deliberações para o próprio município; e 12 deliberações para o Estado.
Art. 24 Os resultados da Conferência Municipal de Cultura serão encaminhados para a Comissão Organizadora Estadual em instrumento próprio definido pelas Comissões Organizadoras Estaduais.
CAPÍTULO VIII
DAS MOÇÕES
Art. 25 As moções deverão ser apresentadas à Relatoria da 1ª Conferência Municipal, devidamente assinadas por 30 % de Delegados(as) presentes, até a instalação da Plenária Final.
Parágrafo Único. As Moções poderão ser de repúdio, indignação, apoio, congratulação ou recomendação.
Art. 26 As moções serão apreciadas pela Plenária Final. Após a leitura de cada moção proceder-se-á a votação, sendo aprovadas as que obtiverem a maioria dos votos dos(as) Delegados(as).
CAPÍTULO IX
DA ELEIÇÃO DOS(AS) DELEGADOS(AS)
Art. 27 Na Plenária Final serão eleitos delegados para participar da 1ª Conferência Estadual de Cultura, em quantitativo a ser definido nos termos do Anexo III da Portaria nº 45/2023 do Ministério da Cultura.
Art. 28 Poderão ser candidatos(as) a Delegados(as) para a 1ª Conferência Estadual de Cultura os participantes moradores de Nova Fátima/PR há pelo menos 02 (dois) anos que sejam atuantes culturais no tempo mínimo de 02 (dois) anos, comprovados através de portfólio com fotografias, matérias publicadas em qualquer meio de comunicação ou mídias sociais.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 29 Aos participantes das Plenárias é assegurado o direito de levantar questões de ordem à Comissão Organizadora, sempre que julgarem não estar sendo cumprido este Regimento.
Art. 30 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora e apresentados para votação da Plenária.
Art. 31 O presente Regimento entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Fátima,18/03/2025.
Publicado por:
Camila de Cássia Spitzer
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