ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 42/2021
LEI N° 42/2021 DATA: 10/11/2021
SÚMULA: "Altera tabela de vencimentos do cargo temporário de Odontólogo da Lei nº 22/2021 e dá outras providências."
Faço saber que a Câmara Municipal de Mariópolis, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar o valor dos vencimentos do cargo temporário Odontólogo - 40 Horas da Lei nº 22/2021 de 01/07/2021 de R$ 4.009,87 para R$ 6.600,00, conforme tabela a seguir:
|
Cargo Público Temporário |
Carga horária semanal |
Nº de Vagas |
Vencimentos R$ |
|
Odontólogo (a) |
40h |
02 |
6.600,00 |
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mariópolis, em 10 de novembro de 2021.
MARIO EDUARDO LOPES PAULEK
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
O Executivo Municipal apresenta o presente Projeto de Lei para atender a competente decisão da Justiça Federal, quanto a interpelação do CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO PARANÁ, (CRO) que objetiva adequar o valor dos Vencimentos do Cargo de Odontólogo 40 Horas semanais, relativo ao Processo Seletivo Simplificado PSS 02/2021.
Os valores de vencimentos propostos para o Cargo de Odontólogo Temporário 40Horas, cuja criação está previsto na Lei 22/2021 de 01/07/2021, na pretensão da administração e para que tivesse parâmetro comparativo e de coerência, seguiria proporcionalidade com tabela vigente para o Cargo de Odontólogo nas jornadas de 10 horas semanais e 20 horas semanais;
Tendo ocorrido o lapso, sendo o equívoco percebido, está sendo proposto o presente ajuste, conforme orientação do Conselho que Regulamenta o exercício da profissão do cargo em questão.
Sem mais, agradecemos a esta Colenda Casa de Leis e aguardamos a aprovação em regime de urgência para outras providências necessárias.
MARIO EDUARDO LOPES PAULEK
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Valdomiro Bueno
Código Identificador:52F34C20