ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI

LEI No 1.120, DE 24 DE ABRIL DE 2019.

 

“Concede reposição inflacionária para os servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Quitandinha”.

 

A Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.

Faço saber que a Câmara Municipal propôs, decreta e eu sanciono a seguinte,

 

Lei

 

Art. 1º - Para recomposição da defasagem do valor dos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo, ficam reajustados os vencimentos em 4,60% (quatro vírgula sessenta por cento) sobre o vencimento básico descrito nos anexos I e II da lei 921/2013.

 

Parágrafo único – O índice fixado no caput refere-se à variação do acumulado do INPC/IBGE do período de março de 2018 à fevereiro de 2019, acrescida dos índices de 0,42% (zero virgula quarenta e dois por cento) e de 0,24% (zero virgula vinte e quatro por cento) referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2017, não incorporados nas revisões anteriores.

 

Art. 2º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessárias.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de abril de 2019, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita do Município de Quitandinha, em 24 de abril de 2019.

 

MARIA JÚLIA SOCEK WOJCIK

Prefeita Municipal


Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
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