ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA

Administração Geral

ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 2535/2025

SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial alterando PPA, LOA e LDO na forma que especifica.

 

A Câmara Municipal de Nova Fátima, Estado do Paraná, aprovará e eu, RENATA MONTENEGRO BALAN XAVIER, Prefeita Municipal, com base na Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, sancionarei a seguinte Lei:

 

Art. 1º) - O PROGRAMA constante no Anexo do Programa integrantes do (PPA – 2022 / 2025) LOA E LDO – 2025 , passará a ter o seguinte VALOR em 2025:

07

Departamento de Saude

 

 

01

Fundo Municipal de Saude

 

 

10.301.0008.2315

Manutenção Atenção Primaria(PORTARIA 7374) Emenda Nº 30840006

Fonte

 

33.90.39.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURIDICA

03018

700.000,00

10.301.0008.2316

Manutenção Atenção Primaria(PORTARIA 7413) Emenda Nº 40340002

Fonte

 

33.90.30.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

03018

200.000,00

10.301.0008.2317

Manutenção Atenção Primaria(PORTARIA 7413) Emenda Nº 18670015

Fonte

 

33.90.30.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

03018

200.000,00

 

TOTAL GERAL

 

1.100.000,00

 

Art. 2º. O crédito aberto no artigo anterior será coberto com recursos, em igual importância, provenientes de , Excesso De Arrecadação , conforme disposto no art. 43, § 1º, II da Lei nº 4.320/64.

 

Fontes

 

 

03018

1.100.000,00

 

Total Geral

1.100.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Fátima, Estado do Paraná, Em 11 De Julho de 2025.

 

RENATA MONTENEGRO BALAN XAVIER

Prefeita Municipal


Publicado por:
Camila de Cássia Spitzer
Código Identificador:5304C13B