ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA
Administração Geral
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 2535/2025
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial alterando PPA, LOA e LDO na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Nova Fátima, Estado do Paraná, aprovará e eu, RENATA MONTENEGRO BALAN XAVIER, Prefeita Municipal, com base na Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1º) - O PROGRAMA constante no Anexo do Programa integrantes do (PPA – 2022 / 2025) LOA E LDO – 2025 , passará a ter o seguinte VALOR em 2025:
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07 |
Departamento de Saude |
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01 |
Fundo Municipal de Saude |
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10.301.0008.2315 |
Manutenção Atenção Primaria(PORTARIA 7374) Emenda Nº 30840006 |
Fonte |
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33.90.39.00.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURIDICA |
03018 |
700.000,00 |
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10.301.0008.2316 |
Manutenção Atenção Primaria(PORTARIA 7413) Emenda Nº 40340002 |
Fonte |
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33.90.30.00.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
03018 |
200.000,00 |
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10.301.0008.2317 |
Manutenção Atenção Primaria(PORTARIA 7413) Emenda Nº 18670015 |
Fonte |
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33.90.30.00.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
03018 |
200.000,00 |
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TOTAL GERAL |
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1.100.000,00 |
Art. 2º. O crédito aberto no artigo anterior será coberto com recursos, em igual importância, provenientes de , Excesso De Arrecadação , conforme disposto no art. 43, § 1º, II da Lei nº 4.320/64.
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Fontes |
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03018 |
1.100.000,00 |
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Total Geral |
1.100.000,00 |
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Fátima, Estado do Paraná, Em 11 De Julho de 2025.
RENATA MONTENEGRO BALAN XAVIER
Prefeita Municipal
Publicado por:
Camila de Cássia Spitzer
Código Identificador:5304C13B