ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.196/2022

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.746/2005, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica alterada a redação do artigo 34 da Lei1.746/2005, de 30 de junho de 2005, passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 34. Os membros do Conselho Tutelar de Astorga, em efetivo exercício da função de Conselheiro, a título de ajuda de custo, perceberão, mensalmente, a importância equivalente a 03 (três) salários mínimos, vigentes no País, que serão pagos pelo Município de Astorga, mediante repasse mensal, ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Astorga”

 

Art. 2º - Acrescenta o Art. 34-A na Lei 1.746/2005, com a seguinte redação:

“Art. 34-A. Fica instituído, a título de indenização, auxílio alimentação aos membros do Conselho Tutelar, o qual é fixado em no mínimo R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais) mensais”

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de setembro de 2022 (dois mil e vinte e dois).

 

SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA

Prefeita Municipal

 

GISLAINE PAULA BRAGANTIN GIAROLA

Secretária Municipal de Administração e Finanças  


Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:53052DD7