ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 1813/2020
Projeto de Autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal
Ementa: Fixa em parcela única os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, para a Gestão de 2021/2024, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. O subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Terra Roxa, Estado do Paraná, para a Gestão de 2021/2024, com vigência a partir de 1º(primeiro) de janeiro de 2021, é fixado em parcela única, nos seguintes valores:
I – ao Prefeito Municipal, no valor de R$ 19.228,77 (dezenove mil duzentos vinte e oito reais e setenta e sete centavos);
II – ao Vice-Prefeito, no valor de R$ 8.365,73 (oito mil trezentos sessenta e cinco reais e setenta e três centavos);
III – aos Secretários municipais, no valor de R$ 7.646,79 (sete mil seiscentos e quarenta e seis reais e setenta e nove reais).
Art. 2º. Fica assegurada aos subsídios fixados por esta lei, recomposição anual por ocasião da data base do reajuste geral dos servidores municipais, no mesmo índice da recomposição concedida aos servidores desde que atendidos os limites constitucionais, tendo como percentual máximo a correção inflacionária, inclusive no primeiro ano de mandato, considerado o período compreendido desde 1º de janeiro e a data base da categoria.
Parágrafo único. A alteração dos subsídios de que trata o caput deste artigo será de forma de lei de iniciativa do Poder Legislativo Municipal, devendo ser especificado o indexador e o período a que se refere a reposição.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2021.
Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, aos 06 dias do mês de julho de 2020.
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Prefeito Municipal
Publicado por:
Alcenia May
Código Identificador:530AFF9D