ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.495, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação Técnica com o Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná – IAPAR-EMATER (IDR-Paraná), e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA FÉ, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DO OBJETO

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Cooperação Técnica com o Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná – IAPAR-EMATER (IDR-Paraná), entidade autárquica estadual, com o objetivo de conjugar esforços para a promoção de ações integradas de assistência técnica, extensão rural, fomento ao desenvolvimento do meio rural, pesquisa e experimentação agrícola, visando à melhoria das condições econômicas, sociais e ambientais do Município de Santa Fé.

Parágrafo único. A cooperação de que trata o caput compreenderá a execução conjunta de ações, programas, projetos e atividades voltados especialmente ao desenvolvimento rural sustentável, ao fortalecimento da agricultura familiar e ao atendimento dos produtores rurais do Município.

 

CAPÍTULO II

DAS AÇÕES DE COOPERAÇÃO

 

Art. 2º No âmbito da cooperação de que trata esta Lei, poderão ser desenvolvidas, pelo IDR-Paraná, dentre outras ações compatíveis com suas atribuições institucionais:

I – execução de programas e projetos de políticas públicas voltados ao desenvolvimento rural;

II – elaboração de Relatórios Técnicos de Visitas – RTV destinados à adequação de estradas rurais municipais;

III – elaboração e atualização do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar – CAF, no âmbito das políticas relacionadas ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF;

IV – elaboração e acompanhamento de projetos de crédito rural destinados ao custeio e investimento agropecuário, inclusive aqueles vinculados ao Plano Safra do Governo Federal e aos agentes financeiros;

V – elaboração de projetos de correção e fertilização de solos, inclusive para viabilização de programas de distribuição de calcário e fósforo com recursos do Governo do Estado do Paraná;

VI – elaboração de projetos relacionados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE;

VII – elaboração e acompanhamento de projetos vinculados ao Programa Renda do Agricultor Familiar e outros programas destinados ao atendimento de famílias rurais em situação de vulnerabilidade social;

VIII – participação conjunta com o Município, órgãos estaduais e federais, entidades representativas, cooperativas e demais instituições em eventos, avaliações, programas e ações relacionados ao desenvolvimento rural;

IX – participação em eventos destinados à definição ou levantamento de preços do Valor da Terra Nua – VTN;

X – participação no Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, contribuindo para a discussão e deliberação acerca de programas, projetos e políticas públicas relacionadas ao meio rural;

XI – outras atividades de assistência técnica e extensão rural compatíveis com os objetivos da cooperação.

 

CAPÍTULO III

DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO

 

Art. 3º Para a consecução dos objetivos da cooperação, fica o Poder Executivo Municipal autorizado, observadas a disponibilidade administrativa, orçamentária e de pessoal e a legislação aplicável, a:

I – disponibilizar 01 (um) servidor público municipal, semanalmente, pelo período de ½ (meio) expediente, para atendimento das instalações utilizadas pelo IDR-Paraná;

II – fornecer materiais de escritório, higiene, limpeza, copa e cozinha necessários à complementação das demandas decorrentes das atividades desenvolvidas no escritório local;

III – fornecer materiais e disponibilizar mão de obra necessária à manutenção das instalações elétricas e hidráulicas do imóvel utilizado para funcionamento da Unidade Municipal do IDR-Paraná;

IV – disponibilizar equipe de mão de obra do quadro municipal para realização de serviços de roçada e limpeza do pátio utilizado como estacionamento da equipe, 01 (uma) vez ao mês;

§ 1º A disponibilização de servidores e equipes municipais prevista neste artigo não implicará alteração de vínculo funcional, cessão definitiva de pessoal ou transferência de subordinação funcional ao IDR-Paraná.

§ 2º A utilização de servidores, materiais e serviços municipais ficará limitada às atividades diretamente relacionadas à execução da cooperação e ao atendimento do interesse público municipal.

 

CAPÍTULO IV

DA FORMALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DA COOPERAÇÃO

 

Art. 4º As obrigações, atribuições e responsabilidades das partes, bem como as condições de execução, acompanhamento e avaliação das atividades, serão estabelecidas no respectivo Termo de Cooperação Técnica e em seu Plano de Trabalho, observadas as disposições desta Lei e a legislação aplicável.

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a praticar os atos administrativos necessários à formalização e execução da cooperação, inclusive celebrar termos aditivos, ajustes, planos de trabalho e demais instrumentos necessários à consecução de seus objetivos, desde que não impliquem ampliação das obrigações municipais para além dos limites autorizados por esta Lei.

 

Art. 6º A cooperação prevista nesta Lei observará o período estabelecido no respectivo Termo de Cooperação Técnica e Plano de Trabalho, podendo ser prorrogada mediante instrumento próprio, desde que mantido o interesse público e observada a legislação vigente.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E FINAIS

 

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal, suplementadas se necessário, observada a legislação orçamentária e financeira vigente.

 

Art. 8º A execução das obrigações assumidas pelo Município ficará condicionada à disponibilidade orçamentária, financeira, material e de pessoal, bem como à observância das normas aplicáveis à administração pública.

 

Art. 9º O Poder Executivo poderá expedir atos regulamentares e administrativos complementares necessários à fiel execução desta Lei.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Prefeito Salvador de Domênico Sobrinho, aos 20 de outubro de 2026.

 

EDSON PALOTTA NETTO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Janaina Aparecida Ferreira da Silva
Código Identificador:530D0FD7