ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 603/2026

DECRETO Nº 603/2026

 

DISPÕE SOBRE A COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN E NOMEIA OS SEUS MEMBROS.

 

IRENEU INÁCIO ZACHARIAS, Prefeito do Município de Paulo Frontin, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 65, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município e o art. 12 da Lei Municipal nº 366/1999;

CONSIDERANDO que o art. 9º da Lei Municipal nº 366/1999 sujeita o profissional da educação nomeado para cargo de provimento efetivo a estágio probatório por período ininterrupto de 03 (três) anos;

CONSIDERANDO que o § 3º do art. 9º da Lei Municipal nº 366/1999 determina que o profissional da educação seja periodicamente avaliado por Comissão Especial designada para esse fim, e que a avaliação final de desempenho seja submetida à homologação da autoridade superior dois meses antes do término do período de estágio probatório;

CONSIDERANDO que o art. 12 e seu parágrafo único da Lei Municipal nº 366/1999 fixam a composição da Comissão Especial em 05 (cinco) membros e o seu período de atuação em 01 (um) ano;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar o ato de nomeação da Comissão à composição legal e de disciplinar o seu funcionamento;

DECRETA:

Art. 1º Fica nomeada a Comissão Especial de Avaliação de Estágio Probatório dos Profissionais do Magistério Público Municipal de Paulo Frontin, com a composição prevista no parágrafo único do art. 12 da Lei Municipal nº 366/1999, integrada pelos seguintes membros:

I – Secretário(a) Municipal de Educação, Cultura e Desporto:

Titular: Cleoneia Fiamoncini, CPF nº 990.172.619-00

Suplente: Romualdo Dorochinski Filho, CPF nº 708.778.749-72

II – Especialista em Educação:

Titular: Cristina Frates Carlotto, CPF nº 996.573.689-87;

Suplente: Jucélia Rozeli Novicki, CPF nº865.828.289-91;

III – Professores:

Titular: Leovyn Dalliane Witter Welter, CPF nº 011.683.159-64

Suplente: Janice Lúcia Grando Marafon CPF nº 037.989.729-66

Titular: Géssica Keli Camilo, CPF nº 080.968.539-61

Suplente: Cristiana Aparecida Bora Marafon CPF nº 971.234.559-91

IV – Representante indicado pelo Sindicato da Categoria:

Titular: Cristiane Vergutz, CPF nº 041.429.709-17;

Suplente: Sandra Cristina Leão, CPF nº 674.110.299-04.

§ 1º A indicação de que trata o inciso IV foi formalizada pelo Ofício nº 064/2026 do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública, que integra o respectivo processo administrativo.

§ 2º Os suplentes substituirão os titulares nas ausências, impedimentos e suspeições, com os mesmos direitos e deveres.

Art. 2º A Comissão será presidida pelo membro de que trata o inciso I do art. 1º, a quem compete convocar as reuniões, dirigir os trabalhos e subscrever os pareceres.

Parágrafo único. Fica designado o servidor André Luis Estacheski, lotado no Departamento de Recursos Humanos, para secretariar os trabalhos da Comissão, prestando-lhe apoio administrativo, sem integrá-la e sem direito a voto.

Art. 3º A Comissão atuará pelo período de 01 (um) ano, contado da data de publicação deste Decreto, vedada a prorrogação tácita.

Art. 4º Compete à Comissão Especial de Avaliação de Estágio Probatório:

I – conferir o preenchimento das Fichas de Avaliação de Desempenho, devolvendo-as ao avaliador sempre que constatada omissão, dúvida ou inconsistência, com o objetivo de evitar erros na avaliação;

II – computar a pontuação do avaliado;

III – emitir parecer conclusivo sobre o resultado das avaliações periódicas e da avaliação final do estágio probatório;

IV – submeter à homologação da autoridade superior, 2 (dois) meses antes do término do período de estágio probatório, a avaliação final de desempenho do profissional, considerando as avaliações anteriores, na forma do art. 9º, § 3º, da Lei Municipal nº 366/1999;

V – propor ao Chefe do Poder Executivo a adequação dos formulários de avaliação e as normas complementares necessárias à fiel execução do Regulamento;

VI – indicar programas de treinamento e de acompanhamento funcional, com o objetivo de aprimorar o desempenho dos profissionais;

VII – participar do processo de acompanhamento dos profissionais que obtiverem resultado insatisfatório.

Parágrafo único. A competência prevista no inciso V não autoriza a Comissão a alterar, suprimir ou acrescentar fatores de avaliação, que são os fixados no art. 9º, § 2º, da Lei Municipal nº 366/1999.

Art. 5º A avaliação de desempenho observará obrigatoriamente os seguintes fatores, na forma do art. 9º, § 2º, da Lei Municipal nº 366/1999:

I – assiduidade;

II – disciplina;

III – capacidade de iniciativa;

IV – eficiência;

V – pontualidade;

VI – responsabilidade;

VII – produtividade.

§ 1º As avaliações serão periódicas, mediante preenchimento da Ficha de Avaliação de Desempenho pelo Diretor da Escola ou pela chefia imediata do avaliado.

§ 2º Será dada ciência ao avaliado do resultado de cada avaliação, assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis para manifestação, que será juntada aos autos e apreciada pela Comissão.

§ 3º O profissional não aprovado no estágio probatório será exonerado, nos termos do art. 10 da Lei Municipal nº 366/1999.

§ 4º Cumprido o período de estágio probatório e homologada a avaliação final, o profissional adquire a estabilidade, na forma do art. 11 da Lei Municipal nº 366/1999.

Art. 6º Não poderá atuar na avaliação o membro que seja cônjuge, companheiro ou parente do avaliado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, ou que tenha interesse direto na matéria submetida à Comissão.

Parágrafo único. Configurado o impedimento ou a suspeição, o membro declarar-se-á impedido nos autos e será substituído pelo respectivo suplente.

Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto e o Departamento de Recursos Humanos prestarão à Comissão todo o apoio material e técnico necessário ao desenvolvimento dos seus trabalhos e darão o encaminhamento cabível às questões suscitadas a partir das avaliações.

Art. 8º As reuniões da Comissão serão registradas em ata e suas deliberações serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.

Art. 9º O exercício das funções de membro da Comissão não enseja remuneração de qualquer espécie, sendo considerado serviço público relevante.

Art. 10. Os casos omissos serão resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo, ouvida a Comissão.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência. Publique-se. Cumpra-se.

 

Paulo Frontin/PR, 06 de outubro de 2026.

 

IRENEU INÁCIO ZACHARIAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Daiane Aparecida Turkot
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