ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
Secretaria de Administração, Planejamento e Recursos Humanos
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 1.933, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, autorizado a realizar, com recursos e meios próprios, o transporte de trabalhadores em treinamento junto a empresa Kadesh, Indústria e Comércio de Calçados Profissionais LTDA, com sede na cidade de Imbituva, Estado do Paraná, como medida preliminar, visando a preparação e a habilitação dos trabalhadores a serem contratados para trabalharem na unidade da referida empresa sede deste do município, em decorrência de Protocolo de Intenções firmado em data de 24 de setembro de 2020 com a administração municipal.
Art. 2º Fica o Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná autorizado a efetuar as despesas relacionadas a permanência e a alimentação dos trabalhadores que se deslocam da cidade de Teixeira Soares para a cidade de Imbituva, em treinamento na sede da empresa, à conta de dotação orçamentária da Secretaria da Administração, Planejamento e Recursos Humanos.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 24 de novembro de 2020, 103º da Emancipação Política.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Levi Varela da Silva
Código Identificador:53190FCC