ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 225 /2019

Concede reposição da perda do poder aquisitivo aos Secretários Municipais, Vice-Prefeito, Prefeito e Conselheiros Tutelares de Diamante D´Oeste, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANA APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE

 

LEI

Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reposição de 3,94% (três virgula noventa e quatro por cento), de acordo com o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), referente ao período de março de 2018 a fevereiro de 2019, aos subsídios dos Secretários Municipais, Vice-Prefeito, Prefeito e Conselheiros Tutelares do Município de Diamante D´Oeste, Estado do Paraná.

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE Aos vinte e sete dias do mês de março do ano de dois mil e dezenove.

 

GUILHERME PIVATTO JUNIOR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Adriane Hilgert
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