ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1510-2024
LEI Nº. 1510/2024
Sumula: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS TEMPORÁRIOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Eu, Paulo Maximiano de Souza Junior, Prefeito Municipal de Sapopema-PR, faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI
Art.1º -Ficam criados os cargos público temporários de Pedreiro, Auxiliar de Serviços Gerais (Masculino), com as atribuições, requisitos, vencimentos, carga horária e quantidade de vagas constantes do Anexo I.
Art.2º- A criação dos cargos público temporários estabelecido no artigo desta Lei tem fundamento no artigo 37, inciso I e IX da Constituição da República Federativa do Brasil tendo em vista a especificidade e temporariedade visando exclusivamente o atendimento das demandas transitórias estabelecidas pelas Secretarias Municipal de Obras e Esportes.
Art.3º -As contratações do cargos público temporários criado por esta Lei não gerará estabilidade para seus detentores e será precedida, obrigatoriamente, de Processo Seletivo Público, conforme a natureza, complexidade e requisitos próprios de suas atribuições, mediante especificações em Edital, obedecendo rigorosamente à ordem de classificação dos aprovados, pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, renovável por igual período, podendo ser rescindido unilateralmente na ocorrência das hipóteses da Lei de contratação temporária.
Art.4º -As contratações serão feitas pelo REGIME ADMINISTRATIVO, estabelecida pela Lei que rege o Processo Seletivo Simplificado ou lei que venha substituí-la e vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social.
§1º-Aos cargos temporários aplica-se as normas do Estatuto dos Servidores Municipais referente aos deveres, proibições, responsabilidades e penalidades dos servidores efetivos, bem como apuração das infrações disciplinares.
§2º -É vedado o desvio de função dos ocupantes dos cargos público temporários criado por esta Lei.
Art.5º- A despesa decorrente da criação do cargo público temporário correrá à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art.6º - Além da escolaridade exigida para os cargos temporários o profissional contratado deverá atender ao perfil estabelecido pela Secretaria Municipal de Obras e Esportes, sendo os critérios de admissão, carga horária e atividades estabelecidas em Edital de Processo Seletivo.
Art.7º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sapopema – PR, em 05 de março de 2024.
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JUNIOR
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS, VAGAS E SALÁRIOS
|
Vagas |
Função |
Carga horária |
Remuneração |
|
01 |
Pedreiro |
40horas |
R$ 2.309,51 + adicional do cargo |
|
02 |
Auxiliar de Serviços Gerais Masculino |
40horas |
R$ 1.412,00+ adicionais do cargo |
Classe: PEDREIRO
1.2. Descrição sintética: compreende os empregos que se destinam a executar, organizar e preparar o local de trabalho na obra, construir fundações e estruturas de alvenaria ou madeira, realização de trabalhos de obras civis como: construções, reformas, acabamentos em geral, revestimentos, contra pisos e outras atribuições afins.
1.3. Atribuições típicas:
Abrir valas no solo, utilizando ferramentas manuais apropriadas;
Carregar e descarregar veículos, empilhando os materiais nos locais indicados;
Transportar materiais de construção, móveis, equipamentos e ferramentas, de acordo com instruções recebidas;
Realizar manutenção em geral em vias, manejar áreas verdes, tapar buracos, limpar vias permanentes e realizar a manutenção em bueiros e galerias de águas pluviais
Limpar, lubrificar e guardar ferramentas, equipamentos e materiais de trabalho que não exijam conhecimentos especiais;
Dar mira e bater estaca nos trabalhos topográficos;
Auxiliar no nivelamento de superfícies a serem pavimentadas e trabalhar com emulsão asfáltica;
Preparar argamassa, concreto e executar outras tarefas de obras;
Moldar bloquetes, mourões, placas e outros artefatos pré-moldados, utilizando a fôrma e o material adequado, seguindo instruções predeterminadas;
Auxiliar na construção de palanques, andaimes e outras obras;
Realizar a construção, manutenção e reformas de obras de construção civil.
Executar outras atribuições afins.
1.4. Requisitos para provimento:
Instrução – alfabetizado.
1. Classe: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS (masculino)
1.2. Descrição sintética: compreende os empregos que se destinam a limpar ruas e logradouros, a executar serviços administrativos simples, de limpeza e arrumação, de zeladoria, nas diversas unidades da Prefeitura.
1.3. Atribuições típicas:
Varrer ruas, praças, parques e jardins do Município, utilizando vassouras, ancinhos e outros instrumentos similares, para manter os referidos locais em condições de higiene e trânsito;
Recolher o lixo, acondicionando-o em latões, sacos plásticos, cestos, carrinhos de tração manual e outros depósitos adequados;
Percorrer os logradouros, seguindo roteiros preestabelecidos, para coletar o lixo;
Fazer abertura e limpeza de valas, limpeza de galerias, fossas sépticas, esgotos, caixas de areia, poços e tanques;
Raspar meios-fios;
Limpar, capinar, participar de trabalhos de caiação de muros, paredes e similares;
Fazer abertura e limpeza de valas, de galerias, fossas sépticas, esgotos, caixas de areia, poços e tanques;
Lavar e lubrificar veículos e máquinas;
Preparar sepulturas, abrindo covas e moldando lajes para tampá-las;
Sepultar e exumar cadáveres, auxiliar no transporte de caixões, desenterrar restos humanos e guardar ossadas, sob supervisão da autoridade competente;
Zelar pela conservação e limpeza das dependências e instalações do cemitério municipal, a fim de mantê-las nas condições de asseio requeridas;
Zelar pela conservação dos utensílios e equipamentos utilizados nos trabalhos de limpeza pública, recolhendo-os e mantendo-os limpos;
Limpar e arrumar as dependências e instalações de edifícios públicos municipais, a fim de mantê-los nas condições de asseio requeridas;
Recolher o lixo da unidade em que serve, acondicionando detritos e depositando-os de acordo com as determinações definidas;
Manter limpo e arrumado o material sob sua guarda;
Comunicar ao superior imediato qualquer irregularidade verificada, bem como a necessidade de consertos e reparos nas dependências, móveis e utensílios que lhe cabe manter limpos e com boa aparência;
Executar tarefas manuais rotineiras que exigem esforço físico;
Realizar todos os tipos de movimentação de móveis e equipamentos seguindo orientação;
Executar serviço de limpeza e/ou manutenção em geral;
Auxiliar nos trabalhos relativos a obras de construção civil, marcenaria, serralheria, pintura, jardinagem e outros;
Efetuar a carga, transporte e descarga de materiais diversos, equipamentos, animais e outros;
Auxiliar em tarefas de construção, calçamento, e pavimentação em geral;
Realizar periodicamente, limpeza e desinfecção de bebedouros e reservatórios
Efetuar mudança dos móveis, armários, materiais, produtos, etc.;
Operar sob supervisão, roçadeira de grama, etc.;
Executar outras atribuições afins.
1.4. Requisitos para provimento:
Instrução - alfabetizado
Publicado por:
Franciele Flor Delfino de Oliveira
Código Identificador:53202FB2