ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.960 DE 31 DE JULHO DE 2024 - FIXA O SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS, DO PROCURADOR GERAL E DO CHEFE DE GABINETE, TODOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA, PARA O PERÍODO DA LEGISLATURA DE 2025 A 2028.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Fixa o subsídio mensal dos agentes políticos ocupantes dos cargos de Secretário municipal, do Procurador Geral do Município e do Chefe de Gabinete, para a Legislatura de 2025 a 2028, em parcela única, no valor de:
I - R$9.360,46 (nove mil, trezentos e sessenta reais e quarenta e seis centavos) para o Procurador Geral do Município e Secretários Municipais; e
II - R$6.876,75 (seis mil, oitocentos e setenta e seis reais e setenta e cinco centavos) para o Chefe de Gabinete.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 31 de Julho de 2024.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira
Publicado por:
Gabrielli Parra
Código Identificador:53241C3E