ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 632

LEI Nº 632/2019

 

Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional no valor de R$ 1.013.829,51 (um milhão e treze mil e oitocentos e vinte e nove reais e cinquenta e um centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeita Municipal Mari Terezinha da Silva, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um Crédito Adicional Especial por Tendência de Excesso de Arrecadação no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) nas seguintes contas de despesas:

 

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0007.2090

FMS - CONSTRUÇAO ACADEMIA DA SAUDE (COMUNIDADE WAGNER)

33.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

1441 00518

Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde

Valor R$ 125.000,00

10.301.0007.2091

FMS - CONSTRUÇAO ACADEMIA DA SAUDE (COMUNIDADE PINHALZINHO)

33.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

1442 00518

Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde

Valor R$ 125.000,00

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos de Emenda Parlamentar cadastrada no Fundo Nacional de Saúde conforme Proposta nº 09815.1250001/18-001 e 09815.1250001/18-002 , ambas no valor de R$ 125.000,00.

 

Art. 3º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 763.829,51 (Setecentos e sessenta e três mil e oitocentos e vinte e nove reais e cinquenta e um centavos), nas seguintes conta de despesas:

 

03

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO

03.001

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO

04.122.0002.2005

ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENT

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

270 00510

Taxas - Exercício Poder de Polícia

Valor R$ 15.000,00

280 00511

Taxas - Prestação de Serviços

Valor R$ 10.000,00

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

310 00510

Taxas - Exercício Poder de Polícia

Valor R$ 7.091,03

320 00511

Taxas - Prestação de Serviços

Valor R$ 8.914,64

 

04

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS

04.004

CONTRIBUIÇAO PARA FORMAÇAO DO PASEP

04.123.0003.2015

CONTRIBUIÇÃO PARA FORMAÇÃO DO PASEP

3.3.90.47.00.00

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

540 00504

Outros Royalties e Comp. Fin. e Pat. não Previdenciárias

Valor R$ 521,37

 

05

SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO

05.001

ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0004.2018

ATIVIDADES DE MANUTENÇAO DO TRANSPORTE ESCOLAR

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

580 00000

Recursos Ordinários (Livres)

Valor R$ 50.000,00

3.3.90.33.00.00

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇAO

600 00000

Recursos Ordinários (Livres)

Valor R$ 100.000,00

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

640 00000

Recursos Ordinários (Livres)

Valor R$ 50.000,00

 

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0007.2032

ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

1170 00303

Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

Valor R$ 175.000,00

3.1.90.13.00.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

1200 00303

Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

Valor R$ 38.838,97

 

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E DESENVOLVIMENTO

08.001

DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIACAO E DESENVOLVIMENTO

26.782.0009.2050

PAVIMENTAÇÃO, MANUT. E RESTAURAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

2170 00000

Recursos Ordinários (Livres)

Valor R$ 120.000,00

2180 00504

Outros Royalties e Comp. Fin. e Pat. não Previdenciárias

Valor R$ 35.000,00

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

2200 00000

Recursos Ordinários (Livres)

Valor R$ 119.569,90

 

11

SECRETARIA MUNICIPAL DE URB. HABITAÇÃO, IND. E COMÉRCIO E REG. FUND

11.001

DEPARTAMENTO DE URB. HABITAÇAO IND. E COMERCIO E REG. FUNDIARIA

25.752.0006.2074

MANUTENÇAO E AMPLIAÇAO DA REDE DE ELETRIFICAÇAO URBANA

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

2710 00507

COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF

Valor R$ 33.893,60

 

Art. 4º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos de Excesso de Arrecadação, apurado de janeiro a julho de 2019, conforme demonstrado na tabela abaixo:

 

Conta Receita

Previsão Inicial

Arrecadação

Excesso Verificado

Previsão Atualizada

Excesso Disponível

00000 Recursos Ordinários (Livres)

 

 

 

 

 

1.1.1.3.03.1.1.01.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PODER EXECUTIVO

3.500,00

81.821,64

78.321,64

3.500,00

78.321,64

1.7.1.8.01.2.1.00.00.00.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL - PRINCIPAL

2.956.979,38

3.182.162,30

225.182,93

3.000.471,80

181.690,50

1.7.1.8.01.4.1.00.00.00.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - 1% COTA ENTREGUE NO MÊS DE JULHO

115.405,91

294.963,67

179.557,76

115.405,91

179.557,76

Total da fonte 00000

3.075.885,29

3.558.947,61

483.062,33

3.119.377,71

439.569,90

00303 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

 

 

 

 

 

1.7.1.8.01.2.1.00.00.00.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL - PRINCIPAL

739.244,85

963.956,92

224.712,07

750.117,95

213.838,97

Total da fonte 00303

739.244,85

963.956,92

224.712,07

750.117,95

213.838,97

00504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias

 

 

 

 

 

1.7.1.8.02.6.1.00.00.00.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO - FEP - PRINCIPAL

46.666,67

82.188,04

35.521,37

46.666,67

35.521,37

Total da fonte 00504

46.666,67

82.188,04

35.521,37

46.666,67

35.521,37

00507 COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF

 

 

 

 

 

1.2.4.0.00.1.1.00.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - PRINCIPAL

31.426,35

65.319,95

33.893,60

31.426,35

33.893,60

Total da fonte 00507

31.426,35

65.319,95

33.893,60

31.426,35

33.893,60

 

 

 

 

 

 

00510 Taxas - Exercício Poder de Polícia

1.1.2.1.01.1.1.00.00.00.00.00 TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - PRINCIPAL

5.833,33

27.924,36

22.091,03

5.833,33

22.091,03

Total da fonte 00510

5.833,33

27.924,36

22.091,03

5.833,33

22.091,03

00511 Taxas - Prestação de Serviços

 

 

 

 

 

1.1.2.2.01.1.1.00.00.00.00.00 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PRINCIPAL

2.683,33

21.597,97

18.914,64

2.683,33

18.914,64

Total da fonte 00511

2.683,33

21.597,97

18.914,64

2.683,33

18.914,64

Total Geral das fontes:

 

 

 

 

763.829,51

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim em 24 de setembro de 2019.

 

MARI TEREZINHA DA SILVA,

Prefeita Municipal.


Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:532D8254