ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI Nº 5.052/2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O artigo 8º, da Lei Municipal nº 4.396/2015, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Paranavaí, passa a vigorar com o item 10.4 com a seguinte redação:
(...)
10.4 Coordenação do Serviço de Inspeção Municipal – SIM/POA
(…)
Art. 2º O artigo 34, da Lei Municipal nº 4.396/2015, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Paranavaí, passa a vigorar com o §4º com a seguinte redação:
(...)
§4º Compete à Coordenação do Serviço de Inspeção Municipal – SIM/POA as atribuições previstas na Lei Municipal 4.709/2018.
(…)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 04 dias do mês de outubro de 2021.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí
Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:53371479