ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4267/2025 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA A INCLUSÃO, QUALIFICAÇÃO E EMPREGABILIDADE DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)
Ementa: Dispõe sobre a instituição de princípios e diretrizes para a inclusão, qualificação e empregabilidade de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Mandaguari.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovará e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sancionarei a seguinte
LEI:
Art. 1º. Esta Lei estabelece princípios e diretrizes para fomentar a inclusão, qualificação e empregabilidade de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Mandaguari, garantindo igualdade de oportunidades e acesso ao mercado de trabalho.
Art. 2º. A implementação das medidas previstas nesta Lei será realizada pelo Poder Executivo Municipal, de forma progressiva e conforme disponibilidade orçamentária e financeira, observando-se as normas aplicáveis à Administração Pública e à legislação vigente.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3º. São princípios que orientam a inclusão, qualificação e empregabilidade de pessoas com TEA no município:
I - princípio da inclusão social e econômica: promoção de oportunidades equitativas para pessoas com TEA no mercado de trabalho;
II - princípio da capacitação e qualificação profissional: incentivo à formação e desenvolvimento de habilidades para ampliação da empregabilidade;
III - princípio da acessibilidade e adaptação: estímulo à criação de ambientes de trabalho inclusivos e adaptados às necessidades das pessoas com TEA;
IV - princípio do apoio às empresas contratantes: incentivo a ações que facilitem a adaptação e o treinamento de empresas para contratação de profissionais com TEA;
V - princípio da articulação intersetorial: estímulo à cooperação entre órgãos públicos, entidades privadas e organizações sociais para fortalecer a inclusão no mercado de trabalho;
VI - princípio da igualdade de oportunidades: combate à discriminação e promoção de políticas de empregabilidade justas e acessíveis para pessoas com TEA;
VII - princípio da transparência e intermediação de emprego: incentivo à integração dos cadastros municipais de pessoas com TEA aos sistemas de intermediação de vagas de emprego, conforme previsto na Lei Federal nº 14.992/2024.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES
Art. 4º. Para a concretização dos princípios estabelecidos no artigo 3º desta Lei, ficam definidas as seguintes diretrizes:
I - fomento a programas de qualificação profissional: incentivo à criação de cursos e capacitações adaptadas para pessoas com TEA, em parceria com instituições de ensino e entidades do setor produtivo;
II - VETADO;
III - divulgação de boas práticas de inclusão: incentivo à disseminação de modelos bem- sucedidos de inclusão profissional de pessoas com TEA;
IV - criação de campanhas de conscientização: realização de ações educativas sobre empregabilidade e direitos das pessoas com TEA;
V - estímulo a parcerias público-privadas: incentivo à colaboração entre o município, setor privado e organizações sociais para promover inclusão e empregabilidade;
VI - capacitação de gestores e empregadores: incentivo à qualificação de líderes e equipes para melhor adaptação das empresas à inclusão de pessoas com TEA;
VII - monitoramento e Avaliação Contínua: incentivo à criação de indicadores de acompanhamento da inclusão de pessoas com TEA no mercado de trabalho, visando aprimorar políticas públicas na área;
VIII - realização de feiras de emprego e sensibilização de empregadores: incentivo à organização de eventos para aproximar pessoas com TEA do mercado de trabalho, conforme diretriz da Lei Federal nº 14.992/2024;
IX - VETADO;
X - VETADO.
CAPÍTULO IV
DA GOVERNANÇA E PARTICIPAÇÃO SOCIAL
Art. 5º. A Secretaria Municipal de Assistência Social, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo, poderá coordenar ações relacionadas à inclusão, qualificação e empregabilidade de pessoas com TEA, respeitando as diretrizes nacionais e a legislação vigente.
Art. 6º. O Poder Público poderá firmar parcerias com universidades, instituições de ensino técnico, organizações da sociedade civil e setor privado para fomentar a qualificação e empregabilidade de pessoas com TEA no município.
§ 1º Os convênios e parcerias serão formalizados conforme a legislação vigente, respeitando os princípios da economicidade e eficiência na Administração Pública.
§ 2º Poderão ser utilizados recursos provenientes de programas estaduais, federais e internacionais voltados à inclusão e empregabilidade de pessoas com deficiência para viabilizar as iniciativas estabelecidas nesta Lei.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a partir da sua publicação.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo sexto dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco (26/06/2025).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:533824E5