ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAÍ
Secretaria de Educação e Cultura
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - DECRETO 195/2026
Decreto Nº 195/2026
SÚMULA: Convoca a III Conferência Municipal de Educação de Ivaí – PR, estabelece sua finalidade e dá outras providências.
O senhor ORLI ANTONIO CAMARGO DE CRISTO, PREFEITO MUNICIPAL DE IVAÍ, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o novo Plano Nacional de Educação (PNE), com duração de dez anos, estabelecendo diretrizes, objetivos, metas e estratégias para a educação brasileira no período de 2026 a 2036;
CONSIDERANDO especialmente o disposto no artigo 6º da Lei Federal nº 15.388/2026, que determina que os Municípios elaborem seus respectivos Planos Decenais de Educação, em consonância com o Plano Nacional de Educação, assegurando a participação de representantes da comunidade educacional e da sociedade civil, considerando os resultados das conferências de educação;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 9º da Lei Federal nº 15.388/2026, que prevê a realização de conferências municipais, estaduais e distritais de educação como etapas de participação social no processo de discussão e acompanhamento das políticas educacionais;
CONSIDERANDO a importância do planejamento educacional como instrumento de garantia do direito à educação, da melhoria da qualidade do ensino, da equidade e da redução das desigualdades educacionais;
CONSIDERANDO a necessidade de elaboração do Plano Municipal de Educação de Ivaí – PME, para o decênio 2026–2036, em consonância com as diretrizes, os objetivos, as metas e as estratégias estabelecidas no Plano Nacional de Educação;
CONSIDERANDO o princípio da gestão democrática do ensino público e a importância da participação dos profissionais da educação, estudantes, famílias, conselhos, instituições de ensino e demais segmentos da sociedade civil na construção das políticas públicas educacionais;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 106/2026, que institui o Comitê Gestor Municipal responsável pela elaboração, acompanhamento e adequação do Plano Municipal de Educação de Ivaí – PR;
CONSIDERANDO a importância de promover um espaço democrático de diálogo, reflexão, avaliação e construção coletiva das políticas públicas educacionais do Município;
DECRETA:
Art. 1º Fica convocada a III CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IVAÍ – PR, a ser realizada no dia 16 de dezembro de 2026, às 8 horas, no Centro de Convivência Social do Idoso, no Município de Ivaí – PR.
Art. 2º A I Conferência Municipal de Educação terá como tema central:
“Construindo coletivamente o Plano Municipal de Educação de Ivaí – 2026–2036”.
Art. 3º A Conferência Municipal de Educação tem como finalidade promover a participação democrática da comunidade educacional e da sociedade civil na apresentação, análise, discussão e aperfeiçoamento do texto-base do Plano Municipal de Educação de Ivaí – PME, para o decênio 2026–2036, em consonância com o Plano Nacional de Educação.
Art. 4º São objetivos da I Conferência Municipal de Educação:
I – Apresentar e discutir o diagnóstico educacional do Município de Ivaí, considerando as diferentes etapas e modalidades de ensino;
II – Analisar os objetivos, as metas e as estratégias propostos para o Plano Municipal de Educação 2026–2036;
III – Promover o diálogo e a participação dos diferentes segmentos da sociedade na construção das políticas públicas educacionais;
IV – Receber, discutir e sistematizar sugestões, contribuições e propostas de alterações ao texto-base do PME;
V – Identificar prioridades e ações necessárias ao desenvolvimento da educação municipal nos próximos dez anos;
VI – Assegurar que as propostas do Plano Municipal de Educação estejam alinhadas às diretrizes e aos objetivos do Plano Nacional de Educação, instituído pela Lei Federal nº 15.388/2026;
VII – Consolidar as contribuições aprovadas durante a Conferência, visando ao aperfeiçoamento e à validação da versão final do Plano Municipal de Educação.
Art. 5º A organização, a coordenação e o acompanhamento da I Conferência Municipal de Educação ficarão sob a responsabilidade do Comitê Gestor Municipal instituído pelo Decreto nº 106/2026, no âmbito de suas atribuições, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, contando com o apoio do Conselho Municipal de Educação e do Fórum Municipal de Educação, quando constituído.
Art. 6º A Conferência será aberta à participação dos profissionais da educação, gestores escolares, professores, funcionários, estudantes, pais ou responsáveis, representantes dos conselhos municipais, representantes das secretarias municipais, instituições de ensino, representantes do Poder Legislativo, organizações da sociedade civil e demais interessados na educação do Município.
Art. 7º As discussões e deliberações da Conferência serão registradas em ata e relatório final, contendo as contribuições e propostas apresentadas e aprovadas pelos participantes.
Parágrafo único. As contribuições resultantes da Conferência serão sistematizadas pelo Comitê Gestor Municipal e consideradas na análise e no aperfeiçoamento do texto final do Plano Municipal de Educação, observadas a pertinência técnica, legal e a competência dos órgãos responsáveis.
Art. 8º Após a consolidação da versão final do Plano Municipal de Educação, o documento será encaminhado ao Poder Executivo Municipal para apreciação e posterior encaminhamento ao Poder Legislativo Municipal, para análise e aprovação por meio de lei específica, conforme disposto na Lei Federal nº 15.388/2026 e no Decreto Municipal nº 106/2026.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, quando necessárias.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ivaí, Estado do Paraná, em 11 de novembro de 2026.
ORLI ANTONIO CAMARGO DE CRISTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elaine Cristina de Oliveira
Código Identificador:53390818