ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 52/2025
Institui o Programa Municipal de Incentivo à Bovinocultura Leiteira – “Leite 10+” – no Município de Turvo, Estado do Paraná, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Turvo o Programa Municipal Leite 10+, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, ou aquela que vier a sucedê-la, com o objetivo de fomentar a produção leiteira local, por meio da assistência técnica, fornecimento de insumos, incentivo à melhoria genética do rebanho e promoção de boas práticas de manejo.
Art. 2º O Programa Leite 10+ tem como finalidades:
I – fortalecer a cadeia produtiva do leite no Município;
II – promover o aumento da produtividade e da qualidade do leite produzido;
III – oferecer suporte técnico especializado aos produtores participantes;
IV – incentivar a adoção de tecnologias apropriadas ao porte e à realidade da agricultura familiar;
V – contribuir para o desenvolvimento sustentável da atividade leiteira e a permanência das famílias no campo.
Art. 3º Poderão participar do Programa Leite 10+ os produtores rurais que atenderem cumulativamente aos seguintes requisitos:
I – residirem e possuírem propriedade rural no território do Município de Turvo – PR;
II – estarem regularmente cadastrados junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária;
III – não possuírem touro reprodutor ativo na propriedade no momento da adesão ao programa;
IV – comprometerem-se a atender todas as orientações, solicitações e recomendações técnicas emitidas pela equipe do programa;
V – cumprirem com as obrigações estipuladas em regulamento próprio.
Art. 4º Constituem deveres dos produtores participantes do programa:
I – manter atualizadas as informações cadastrais junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária;
II – permitir o acesso técnico às propriedades, sempre que solicitado;
III – seguir corretamente as orientações técnicas repassadas pelos profissionais designados;
IV – zelar pela boa utilização dos insumos, equipamentos e serviços disponibilizados pelo Município.
Art. 5º Poderão ser disponibilizados aos participantes do Programa Leite 10+, conforme critérios técnicos e disponibilidade orçamentária do Município:
I – insumos necessários à inseminação artificial, incluindo sêmen e hormônios reprodutivos;
II – serviços de apoio técnico, como assistência veterinária, orientação nutricional e manejo sanitário e reprodutivo;
III – ações de capacitação e treinamento para produtores e trabalhadores rurais;
IV – apoio à regularização zootécnica e sanitária da produção.
Art. 6º O acompanhamento, controle, avaliação e fiscalização do Programa Leite 10+ serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, que poderá editar normas complementares para regulamentar sua execução, observados os princípios da legalidade, eficiência, economicidade, publicidade, razoabilidade e interesse público.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas à Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentará esta Lei por meio de Decreto as ações relativas ao programa, com vistas a sua perfeita execução e atendimento ao interesse público
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revogam as disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 03 de setembro de 2025.
ANTÔNIO MARCOS SEGURO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bárbara Cristina Schinemann Yamamoto
Código Identificador:533A3D26