ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 0180/2015.-

SÚMULA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 0152/2015, DE 02 DE ABRIL DE 2015, e dá outras providências.

 

A CAMARA MUNICIPAL DE SENGES, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE

 

LEI:-

 

Art. 1º. – Revoga o § 1º do art. 7º, o § 2º do art. 14 e o § 2º o art. 21, todos da Lei nº. 0152/2015.

 

Art. 2º. – Modifica o § 5º do art. da Lei nº. 0152/2015, que passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“§ 5º. - No caso do parágrafo anterior, declarada a vacância pelo Presidente do Conselho, a Entidade ou grupo de Entidades a que pertencia o renunciante indicará o substituto, por maioria de 2/3 (dois terços).”

 

Art. 3º. – Altera a redação do caput do art. 11º da Lei nº. 0152/2015, que passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 11º. – A Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, acontecerá em consonância à orientação do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e determinará a composição do CMDCA, cujos mandatos terão vigência pelo período máximo de 03 (três) anos.

 

Art. 4º. – Acrescenta o § 6º no art. 22º da Lei nº. 0152/2015, que terá a seguinte redação:

 

“§ 6º. – Fica vedado ao cidadão com qualquer vínculo no serviço público, candidatar-se ao cargo de Conselheiro Tutelar.”

Art. 5º. – Modifica a redação do § 2º do art. 23 da Lei 152/2015, que passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“§ 2º. - O expediente normal do Conselho Tutelar, em caráter permanente será de segunda a sexta-feira, no horário das 8h às 12h, e das 13h às 17h, mediante escala, em regime de plantão integral na sede do Município.”

 

Art. 6º. – Permanecem em vigor todos os demais dispositivos da Lei Municipal nº. 0152/2015, não modificados ou alterados pela presente Lei.

 

Art. 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 17 de Dezembro de 2015.-

 

ELIETTI JORGE

Prefeita Municipal


Publicado por:
Renata Cristina Giro
Código Identificador:533D3165