ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 781 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
SÚMULA: Autoriza o MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU a formalizar CESSÃO DE USO de imóvel urbano em favor do ESTADO DO PARANÁ, conforme especifica.
A Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, NENEU JOSÉ ARTIGAS, Prefeito Municipal, sanciono seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o poder Executivo Municipal autorizado a celebrar TERMO DE CESSÃO DE USO em favor do ESTADO DO PARANÁ, referente ao seguinte imóvel:
IMÓVEL: PARTE DA GLEBA nº02.MATRÍCULA: 16.662 DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE RIO BRANCO DO SUL. PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUCU.CNPJ: 95.422.846/0001-26.MUNICIPIO: ITAPERUÇU. ESTADO: PARANÁ.ÁREA: 8.478,00m².DESCRIÇÃO DOS LIMITES E PERÍMETRO: Inicia-se se no marco denominado '0=PP' (EQ7-V-15141), georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-51°W, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E= 667601.210 m e N= 7210312.260 m; deste segue confrontando com o LOTEAMENTO JARDIM ITAU-II de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU até o vértice ‘2’ com os seguintes azimutes e distancias: segue com o azimute de 102°03'35" e a distância de 9.14 m até o marco '1'(EQ7-V-15140) (E=667610.150 m e N=7210310.350 m); segue com o azimute de 131°13'10" e a distância de 1.61 m até o vértice '2' (EQ7-V-15139) (E=667611.360 m e N=7210309.290 m); deste segue confrontando por linha seca com a propriedade GLEBA nº01 de propriedade da VOTORANTIM CIMENTOS até o vértice ‘4’ com os seguintes azimutes e distancias: segue com o azimute de 209°35'47" e a distância de 160.00 m até o marco '3' (EQ7-V-15138) (E=667532.340 m e N=7210170.170 m); segue com o azimute de 289°34'09" e a distância de 55.51 m até o '4' (E=667480.032 m e N=7210188.764 m); deste segue confrontando com a outra parte da GLEBA nº02 de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU até o vértice '0=PP' (EQ7-V-15141) com os seguintes azimutes e distancias: segue com o azimute de 29°59'40" e a distância de 41.44 m até o '5' (E=667500.750 m e N=7210224.657 m); segue com o azimute de 299°56'04" e a distância de 19.46 m até o '6' (E=667483.884 m e N=7210234.369 m); segue com o azimute de 29°35'47" e a distância de 36.90 m até o '7' (E=667502.111 m e N=7210266.458 m); segue com o azimute de 65°11'40" e a distância de 109.17 m até o vértice '0=PP' (EQ7-V-15141); início da descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 8.478,00m².
Art. 2° - A cessão de uso do imóvel obedecerá as cláusulas da MINUTA em anexo, que fica fazendo parte integrante da presente Lei.
Art. 3º - A Cessão de uso de que trata esta Lei, será celebrada com prazo de 25 (vinte e cinco) anos, com promessa de doação após a construção do estabelecimento escolar.
Art. 4° - Esta lei entraem vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
NENEU JOSÉ ARTIGAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jean Carlos de Faria
Código Identificador:533EC647